24 de Abril de 2014

Prazos para Tomada de Preço
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Considere a seguinte hipótese: A data designada para a entrega dos envelopes para licitação na modalidade de Tomada de Preços foi Segunda-feira. Não houve na semana anterior, afora o sábado e Domingo, dias não úteis ou feriados. Os interessados não cadastrados que quiserem participar do certame devem tomar que providencia e até que data? 

 

 

Versa o § 2º, do artigo 22, da Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, que a Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre os interessados devidamente cadastrados ou àqueles sem cadastramento que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. Observe que o dispositivo legal não define se os dias anteriores à data do recebimento são úteis ou corridos; quando a lei não especifica “dias úteis” presume-se que são corridos. Vejamos alguns exemplos da própria lei de licitações:


“Artigo 21 - ...
§ 2º - ...
...
III – quinze dias para tomada de preços, ...;
IV – cinco dias úteis para convite.” (grifo nosso)


“Artigo 41 - ...
§ 2º -  Decairá o direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a data de abertura dos envelopes ...”. (grifo nosso)

Observe, portanto, que a lei é explícita quando deseja estabelecer dias úteis à contagem de prazo. Todavia, quando é silente, consideram-se dias corridos.

Quanto ao seu questionamento e para os fins do disposto no artigo 22, § 2º, da Lei de Licitações, entendo que o prazo final para a entrega das propostas aos interessados que não possuírem cadastramento será sexta-feira.

 

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

 

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.