24 de Novembro de 2014

Prazos para Razões e Contra-razões
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Quais são os prazos para a apresentação das Razões e Contra-razões?

 

Interpretação do art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/02


“XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;”.

Portanto, sendo a Lei 10.520/02 silente quanto ao prazo para resposta da Administração quanto às razões e contra-razões, aplicar-se-á subsidiariamente (v. art. 9º, Lei 10.520/02) o art. 109, § 4º, da Lei 8.666/93:

“§ 4o  O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade”.

 


1)    No caso de Pregão, o Recurso será dirigido à autoridade competente, geralmente a que autoriza a abertura do procedimento licitatório;

2)    Entretanto o Recurso deverá ser protocolizado perante a autoridade que proferiu a decisão que está sendo contestada (chamada de autoridade recorrida): o Pregoeiro;

3)    Os demais licitantes que se interessarem em contestar as Razões (Recurso), poderão fazê-lo na forma do art. 4º, XVIII, apresentando as “contra-razões”, também chamada de “Impugnação ao Recurso”;

4)    A autoridade recorrida, depois de examinar as Razões (Recursos) e Contra-razões (Impugnações ao Recurso) terá o prazo de 5 dias (úteis) para reformar ou manter sua decisão.

5)    Nos termos do dispositivo legal em comento, temos as seguintes situações:

a)    se a autoridade recorrida (Pregoeiro) reformar a decisão (ou seja, acatar o pedido do Recurso), o processo licitatório terá prosseguimento; ou
b)    se a autoridade mantiver sua decisão (ou seja, negar o pedido do Recurso), deverá encaminhar o processo à apreciação da autoridade competente, devidamente informado, com os fundamentos que motivaram o indeferimento do Recurso.


6)    A autoridade competente, munida das informações prestadas pela autoridade recorrida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:

a)    ratificar a decisão, ou seja, confirmar a decisão dada pela autoridade recorrida;
b)    retificar a decisão, ou seja, não acolher os fundamentos dados pela autoridade recorrida e proferir nova decisão, modificando parcial ou totalmente seus fundamentos.


Portanto, são 5 dias úteis para que a autoridade recorrida examine o as Razões e Contra-razões; caso o Recurso seja indeferido, mais 5 dias úteis para que a autoridade superior possa ratificar ou retificar a decisão.

 

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

 

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.