Documentos específicos para Licitações
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Gostaria de saber quais são os documentos necessários para participar de uma licitação de prótese dentária.

 

Alem dos documentos ""padrão"", existe documentos específicos para esse segmento?

 

Existe legislação especifica para o segmento?" Em termos de Habilitação, só cabem as exigências elencadas nos artigos 28 ao 31 da Lei 8666/93. Exceção no que se refere a alguma particularidade técnica da contratação o que exigirá do órgão promotor da licitação justificativa motivada e razoável ao caso concreto.

 

Clique aqui e veja relação de documentos para participar de licitações.

 

Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

 

Publicado em 05 de março de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta