segunda-feira 27th maio 2019
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LEGISLAÇÃO DE COMBATE AOS ILÍCITOS PRATICADOS PELA PESSOA JURÍDICA NAS RELAÇÕES COM O GOVERNO

A Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, estabeleceu novos parâmetros de responsabilização da pessoa jurídica, especialmente para dar dimensão global às práticas delituosas praticadas em território nacional ou estrangeiro. A partir da assinatura do tratado da OCDE (Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico), o Brasil passou a ser potencialmente fiscalizado pela OCDE no que concerne às ações para combater a corrução nas empresas. Estava marcada para 2013 uma auditoria da OCDE e a considerar que grande parte das informações do banco de dados da OCDE são utilizados como fonte para os ratings para financiamentos externos, a promulgação da Lei 12.846/13 se tornou premente. A legislação brasileira de combate aos ilícitos praticados pelas pessoas jurídicas que se relacionam com o Governo, antes mesmo de 2013, já contemplava importante arcabouço normativo representado pela Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos; crimes de licitação); Lei Federal nº 9.613/98 (crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores); Lei Federal nº 12.529/11 (infrações contra a ordem econômica), Lei Federal nº 9.613/98, alterada pela Lei 12.863/12 (dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores).

A partir de 2013, houve a promulgação da Lei Federal nº 12.813/2013 (Lei do Conflito de Interesse); da Lei Federal nº 12.850/13 (dispõe sobre os meios de obtenção de prova; define organização criminosa); e da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção); a complementar o sistema normativo de combate à corrupção e ilícitos em geral cometidos pela pessoa jurídica.

A Lei Anticorrupção teve forte influência do FCPA – Foreign Corruption Practice Act, dos Estados Unidos, e do BA – Bribery Act, da Grã-Bretanha. Simultaneamente, há considerável cooperação internacional contra as práticas de corrupção, com organismos internacionais criados para esse fim ou com previsão estatutária para esta findalidade. São eles:

• OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Combate ao Suborno de Oficiais Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de 1997. O Brasil aderiu oficialmente ao tratado em 2000, por meio de Decreto nº 3678/00, e a demonstrar o cumprimento das suas obrigações alterou a legislação penal mediante a promulgação da Lei 10.467/02 (criou os tipos penais de corrupção ativa em transação comercial internacional e tráfico de influência em transação comercial internacional).
• Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA, 1996); com o objetivo de fortalecer os mecanismos de combate à corrupção no governo. A adesão brasileira ocorreu por meio do Decreto 4.410/02.
• Convenção da ONU contra a Corrupção (2003). O Decreto 5.687/06 autorizou o Brasil a adotar as medidas criadas pelo tratado assinado em Mérida (México). Este tratado é considerado o mais amplo acordo na luta contra a corrupção existente em âmbito internacional.

Temos ainda:

• GAFI – Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo; criado em 1989.
• Convenção Penal do Conselho Europeu contra Corrupção de 1999; e
• Convenção Civil do Conselho Europeu contra Corrupção de 1999.

O Foreign Corrupt Practices Act – FCPA – 1977, regula as atividades de empresas norte-americanas e seus empregados ao redor do mundo. O FCPA proíbe o oferecimento de pagamento, autorização ou promessa de pagamento, bem como presentes ou qualquer repasse de valor não oficial a funcionários estrangeiros, com o objetivo de: influenciar ato ou decisão do funcionário; induzir funcionário a usar sua influência para obtenção de autorizações, decisões ou vantagens; ou procurar qualquer vantagem imprópria para a empresa na obtenção ou manutenção de negócios. Com as alterações introduzidas pelo ato de 1998, as disposições anti-suborno da FCPA também se aplicaram às empresas estrangeiras e às pessoas que subvencionam, diretamente ou por meio de agentes, o pagamento de suborno no território dos Estados Unidos. As penalidades previstas nos casos de condenação são expressivas: se dolosas as condutas, multa de até USD 5 milhões e prisão de até 20 anos à PF; multa de até USD 25 milhões à PJ. Se culposa a conduta, multa de até USD 100 mil e prisão de até 5 anos à PF; e multa de até USD 5 milhões à PJ.

Os pilares do programa eficaz, segundo o FCPA, são:

– Procedimentos escritos e código de conduta.
– Nomeação de compliance officer.
– Treinamentos eficazes.
– Procedimentos de monitoramento e auditoria definidos.
– Canal de denúncias.
– Mecanismos disciplinares definidos.
– Procedimentos de apuração e correção definidos.

United Kingdom Bribery Act – UKBA –, 2010, é a lei britânica de combate e prevenção à corrupção. Do mesmo modo que o FCPA – talvez até de forma mais rigorosa – a legislação tem aplicação transnacional. Esta lei criou quatro crimes: corrupção ativa de sujeitos públicos ou privados (Secção 1); corrupção passiva de sujeitos públicos ou privados (Secção 2); corrupção de agentes públicos estrangeiros (Secção 6); e falha das empresas na prevenção da corrupção (Secção 7).

O quarto crime é especialmente inovador, pois criminaliza a falha de prevenção, a estabelecer a importância do sistema preventivo como medida de evitar atos ilícitos. O crime é exclusivo da pessoa jurídica. As penalidades também são rigorosas: prisão de até 10 anos e multa à PF; e multa ilimitada à PJ.

Os pilares do programa eficaz, segundo o UKBA, são:

– Procedimentos escritos e bem definidos.
– Comprometimento do alto escalão.
– Basesado em risk assessment (avaliação de risco).
– Due diligence: interno, terceiros (PF e PJ) e M&A.
– Comunicação e treinamentos efetivos.
– Constante monitoramento e revisão das normas e do Programa de Compliance.

Esse artigo faz parte de um especial – COMPLIANCE e o DIREITO PENAL NAS RELAÇÕES ENTRE EMPRESAS PRIVADAS E O GOVERNO – clique aqui e acompanhe os demais artigos.

 

Publicado em 26 de março de 2018

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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Cabral diz que recebeu R$ 1,5 milhão em propina na licitação do serviço Poupa Tempo

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral confessou que, em 2009, recebeu um R$ 1,5 milhão em propina para favorecer o grupo de empresários liderado por Georges Sadala, na licitação do serviço Poupa Tempo no estado.

A declaração foi dada, nessa quinta-feira (23), em depoimento prestado ao juiz Marcelo Bretas, da Sétima Vara Federal Criminal do Rio, no âmbito da Operação C’est Fini, um desdobramento da Lava Jato.

Cabral disse que determinou pessoalmente aos responsáveis pela licitação que o consórcio pertencente a Sadala fosse escolhido como vencedor do certame.

O ex-governador revelou ainda outras negociatas com Sadala, que eram desconhecidas do Ministério Público e da Justiça.

Quem também prestou depoimento, nessa quinta-feira, foi o empresário Georges Sadala. Ele se disse surpreso com as declarações de Cabral e negou ter pago propina ao ex-governador ou ter sociedade com ele em imóveis.

(Fonte: Jornal Floripa)