segunda-feira 27th maio 2019
27-mai-2019

Licitações: CNPJ da matriz ou filial

A Lei de Licitações ao estabelecer as exigências de habilitação, elencou o rol de documentos necessários à qualificação para contratar com o Poder Público.

A Lei de Licitações ao estabelecer as exigências de habilitação, elencou o rol de documentos necessários à qualificação para contratar com o Poder Público. São eles: habilitação jurídica (art. 28), regularidade fiscal (art. 29), qualificação técnica (art. 30), qualificação econômico-financeira (art.31) e regularidade trabalhista (art. 27, V). Para fins de participação o licitante, “intuitu personae” (do latim: que se relaciona à pessoa; pessoal; individual), deverá cumprir as citadas exigências, portanto, a pessoa jurídica (matriz OU filial) deverá apresentar os documentos relacionados nos artigos.

Embora a Lei 8.666/93 não traga disposição expressa sobre o CNPJ que deverá constar dos documentos, o raciocínio lógico e sensato leva-nos a concluir que os documentos apresentados no certame deverão possuir a titularidade do licitante (razão social e CNPJ), ou seja, os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e regularidade trabalhista deverão possuir a mesma titularidade (mesma razão social e mesmo CNPJ), exceto os documentos de qualificação técnica, notadamente no que se refere aos Atestados de Capacitação Técnica que, não obstante possuam a mesma razão social, poderão trazer CNPJ da filial ou da matriz, conforme o caso.

Depreende-se da habilitação que o licitante deverá cumprir as exigências, logo, a pessoa jurídica com um único CNPJ (da matriz ou da filial) apresentará os documentos requisitados. Assim sendo, o licitante / pessoa jurídica, com o mesmo CNPJ, demonstrará que possui habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e regularidade trabalhista.

A exigência que o CNPJ seja o mesmo para os documentos de habilitação, evita que licitantes com débito na fazenda (federal, estadual ou municipal) venham a apresentar apenas os documentos que possuem regularidade, omitindo, pois, os documentos com débito, ou seja, quando houvesse a participação da matriz na licitação, mas com débito na fazenda federal, apresentaria os documentos da filial; em contrapartida, a filial, quando fosse participar do certame, mas possuísse débito em determinado Estado ou Município, apresentaria os documentos da Matriz cuja sede pertencesse a outra localidade que estivesse regular perante o imposto. Desta forma, haveria a habilitação de um licitante que estivesse em débito com a fazenda. Essa é a razão para unificar o CNPJ do participante.

Portanto, os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira guardam relação com o local da sede ou do domicílio fiscal, necessitando, pois, possuírem a mesma localidade (mesmo CNPJ). Quanto à qualificação técnica – Atestados de Qualificação Técnica – a empresa necessita provar que possui os requisitos de capacitação e desempenho anterior que se vinculam à empresa, independentemente, de sua localidade; a capacitação técnico-profissional e técnico-operacional estão ligadas ao “corpo” ou “organismo” da empresa que são transmitidas da matriz à todas as filiais ou vice-versa, sendo irrelevante ser esse ou aquele CNPJ.

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

 

 

Publicado em 22 de novembro de 2010
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

Há 2 comentários para este artigo
  1. Fagner da Silva Duarte at 12:15 pm

    Interessante A publicação. Gostaria de tirar uma dúvida. Caso a “Matriz” ganhe a licitação e na hora da prestação, ou seja na hora de emitir as notas fiscais, uma empresa pode mesclar emissões pela “Matriz” e pelas filiais? Isso, efetivamente, pode ocorrer?

    Agradeço a atenção.

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Cabral diz que recebeu R$ 1,5 milhão em propina na licitação do serviço Poupa Tempo

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral confessou que, em 2009, recebeu um R$ 1,5 milhão em propina para favorecer o grupo de empresários liderado por Georges Sadala, na licitação do serviço Poupa Tempo no estado.

A declaração foi dada, nessa quinta-feira (23), em depoimento prestado ao juiz Marcelo Bretas, da Sétima Vara Federal Criminal do Rio, no âmbito da Operação C’est Fini, um desdobramento da Lava Jato.

Cabral disse que determinou pessoalmente aos responsáveis pela licitação que o consórcio pertencente a Sadala fosse escolhido como vencedor do certame.

O ex-governador revelou ainda outras negociatas com Sadala, que eram desconhecidas do Ministério Público e da Justiça.

Quem também prestou depoimento, nessa quinta-feira, foi o empresário Georges Sadala. Ele se disse surpreso com as declarações de Cabral e negou ter pago propina ao ex-governador ou ter sociedade com ele em imóveis.

(Fonte: Jornal Floripa)