segunda-feira 31st agosto 2015
31-ago-2015

O Erro Formal e o Erro Material no Procedimento Licitatório

Erro no documento, erro formal, erro material e erro substancial

 

Erro no documento (lato sensu)

Trata-se da distorção entre o conteúdo e a vontade daquele que o produziu. Pode ser o vício da declaração, a determinar que o conteúdo do documento é diferente do desejo pretendido por aquele que o redigiu; pode ser o vício contido no documento que retratou situação diferente da que de fato ocorreu; pode ser o vício involuntário a produzir conteúdo inverídico.

Diferente do “erro” é a ação voluntária, consciente e intencional, a produzir conteúdo falso ou diverso do que deveria ser escrito no documento, com objetivo certo, determinado e antijurídico de beneficiar ou prejudicar alguém. Neste caso, trata-se de falsidade ideológica.

Erro formal

O erro formal não vicia e nem torna inválido o documento. Haverá um erro formal no documento quando for possível, pelo contexto e pelas circunstâncias, identificar a coisa e validar o ato.

Se um documento é produzido de forma diferente da exigida, mas alcançou os objetivos pretendidos ou a finalidade essencial, reputar-se-á válido (ex.: uma proposta foi manuscrita quando deveria ser datilografada ou impressa; uma proposta foi apresentada em modelo diverso do edital, mas obedeceu a todo conteúdo exigido).  Segundo o princípio da instrumentalidade considerar-se-á válido um documento que, embora produzido de forma diferente da exigida, ainda assim, atingir a finalidade pretendida.

Exemplos de erro formal em licitação: o erro de identificação do envelope sanado antes da sua abertura; a ausência de numeração das páginas da proposta ou documentação; os documentos colocados fora da ordem exigida pelo edital; ausência de um documento cujas informações foram supridas por outro documento constante do envelope.

Erro material:

É o chamado erro de fácil constatação, perceptível à primeira vista, a olhos nu. Não carece de maior exame para detectar que há um flagrante desacordo entre a vontade e o que de fato foi expressado no documento. Não há necessidade de recorrer a interpretação de conceito, estudo ou exame mais acurado para detectar esse erro; ele é percebido por qualquer pessoa.

É o erro “grosseiro”, manifesto, que não deve viciar o documento. Nesse caso repara-se o erro material.

Exemplos de erro material que exigem correção e saneamento: erro aritmético (de cálculo) do valor da proposta (os preços unitários estão corretos, mas a soma ou a multiplicação está incorreta); a decisão do pregoeiro evidentemente incorreta (o licitante foi habilitado, mas na decisão constou “inabilitado”); na decisão constou uma data errada (02/10/2010, quando o correto seria 02/10/11) e por esse fato uma determinada empresa foi prejudicada; a numeração incorreta das folhas dos documentos de habilitação, corrigida pelo pregoeiro na própria sessão; decisão com data ou indicação de fato inexistente; etc.

Em suma, o erro material exige a correção uma vez que retrata a inexatidão material, ou seja, reflete uma situação ou algo que obviamente não ocorreu.

Erro substancial

A falha substancial torna incompleto o conteúdo do documento e, consequentemente, impede que a Administração conclua pela suficiência dos elementos exigidos; o julgador ficará impedido de afirmar que o documento atendeu ao edital ou apresentou as informações necessárias.

Não se trata de um simples lapso material ou formal, mas de “erro substancial”, ou seja, aquele que interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais (Código Civil, art. 139, I). A falta de informação indispensável ao documento configura erro grave – substancial – que torna o mesmo insuscetível de aproveitamento; trata-se de um documento defeituoso; incompleto; não produzindo os efeitos jurídicos desejados.

O erro substancial provoca o efeito mais indesejado ao licitante: a inabilitação ou desclassificação.

Incabível para situações em que houver um erro substancial, tratá-lo como erro formal ou material. Uma vez ocorrido o erro substancial, mas não a sua consequência lógica – que seria a exclusão do licitante da disputa -, o ato produzido estará suscetível à anulação, uma vez que restarão descumpridos princípios básicos do Direito Administrativo, tais como da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da segurança jurídica, entre outros.

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

Publicado em 09 de maio de 2011
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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Terminal Marítimo: Licitação deve sair em 45 dias; operação inicia no Carnaval 2016

O Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Salvador, localizado no bairro do Comércio, deve começar a funcionar entre o fim de janeiro de 2016 e o Carnaval.

A informação é do secretário da Casa Civil do Estado, Bruno Dauster. “Vai ser formatada a concessão para ser feita a licitação em até 45 dias, o que significa que a concessionária deverá ser contratada ainda este ano. No início do verão, se não ainda não estiver em operação, no Carnaval do ano que vem vai estar com certeza, ainda deve pegar parte da alta estação de janeiro”, explicou Dauster.

O terminal funcionou em caráter de teste durante a Copa do Mundo 2014, quando deveria entrar em operação definitiva, e teve abertura remarcada para dezembro do ano passado, o que também não se efetivou.

Assim como a ampliação e interligação do Porto de Ilhéus à Fiol, o funcionamento do terminal foi tema de reunião realizada na última quarta-feira (26) entre o secretário e o ministro da Secretaria de Portos da Presidência da República, Edinho Araújo, com a presença do governador Rui Costa.

Ainda de acordo com Dauster, a concessão pode ter duração de 25 anos. “Talvez menos, depende da formatação econômica. O que está previsto é que tenha atendimento na chegada dos passageiros, mas também outras áreas de uso, restaurantes”, detalha o secretário, que acrescenta que o equipamento deve ser dotado de “um pequeno centro comercial de boa qualidade” acessível ao público que trabalha e circula na região.

“Isso é parte do conceito de dinamização e modernização do Comércio, junto com a implantação do Centro de Convenções”, declara. Sobre as pretensões de instalação do Centro de Convenções onde funciona atualmente o Grupamento dos Fuzileiros Navais, o chefe da Casa Civil admite um redimensionamento dos planos – após ter afirmado que a definição poderia acontecer até o fim do ano, a Marinha informou que as decisões sobre a saída do local dificilmente ocorreria em curto prazo. “Eu avalio que uma negociação pode ter prazos indefinidos.

Evidentemente que hoje você tem operando nessa área um quartel e um hospital, então temos que buscar uma solução para que o quartel que existe e o hospital funcionem depois de sair daquela área, então creio que isso se resolverá em médio prazo”, calcula.

Além das resoluções sobre o terminal, também foi autorizada a realização da obra de ampliação do quebra-mar do Porto de Salvador, obra que chegou a ser licitada e a ter ordem de serviço assinada em maio de 2012, mas não foi executada por problemas em relação ao licenciamento ambiental. “O que se discute agora é apenas organização de quando se terão os recursos para assinatura da ordem de serviço.
Tivemos reunião muito positiva e a previsão é de que a obra seja realizada ao longo do ano de 2016. A implantação do quebra-mar permitirá ampliação do berço de contêiners em torno de 700 metros, podendo receber ao mesmo tempo dois navios de contêiners de 320 metros, o que transforma o porto em um dos mais capacitados da costa brasileira”, avalia.

Fonte: Bahia Notícias

União abre licitação para concessão de florestas

Rio – O governo vai lançar o edital de concessão de extração com manejo sustentável daquela que é considerada a melhor floresta do país. Trata-se da Floresta Nacional de Caxiuanã, no Pará, com 175 mil hectares para exploração na região próxima a Ilha de Marajó.

O anúncio foi feito pelo gerente executivo do Serviço de Concessão de Florestas do Governo, Henrique Dolabella, no 2º Encontro Nacional de Editores, Colunistas e Blogueiros, em Brasília. No setor do meio ambiente, especialistas apontam a floresta como o ‘filé mignon’ no país para a concessão, e que muitas empresas sérias já estão de olho no edital.

“É uma floresta muito rica, de uma logística excelente e vai possibilitar uma melhoria da condição econômica da área muito grande”, afirmou Dolabella, que expôs as razões para que a floresta seja ofertada.

O objetivo das concessões florestais, criado em 2006 pela Lei 11.284/2006, é promover o manejo sustentável de florestas públicas por meio de uma parceria entre o setor privado e o Estado. Até agora foram 575 mil hectares concedidos. Neste mês está previsto a abertura do edital de Caxiuanã. Trocando em miúdos, é como retirar as árvores centrais de um imenso campo, o que a possibilita de se renovar.

Além de conceder áreas para o manejamento sustentável, a política de concessões beneficia a melhoria da qualidade de vida da população que vive entorno das florestas, além de instigar a economia formal graças aos produtos vindos destas matas concedidas. A iniciativa também pode estimular a emancipação econômica dos municípios contemplados e combater a grilagem de terras públicas.

Dolabella afirmou que antes de conceder as terras é realizado um rigoroso planejamento de infraestrutura e colheita das árvores para minimizar o impacto ambiental dos cortes. Em contrapartida do uso sustentável, os concessionários pagam valores que variam ao governo.

“A gente tem necessidade de que a população da floresta seja capaz de se desenvolver economicamente, e o IDH deste povo é, em geral, muito baixo. Nós estamos tentando trabalhar com alternativas que possibilitem o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social, mantendo a floresta em pé, mantendo o equilíbrio ambiental, para que assim a gente consiga atingir o desenvolvimento sustentável”, ressalta o gerente de Concessão Florestal.

GOL investe na produção de biocombustível aéreo

A GOL decidiu apostar na produção de biocombustível com óleo de macaúba, com tecnologia concentrada em Minas Gerais, para avançar no setor do qual é pioneira no uso desta e de outras matérias primas como adicionais ao querosene de aviação. Segundo Pedro Scorza, representante da companhia aérea, a iniciativa visa reduzir a emissão de poluentes, compromisso assumido unilateralmente pela empresa.

A empresa foi a primeira do Brasil a realizar viagem de avião com o biocombustível, ou bioquerosene. O comandante da GOL citou o protagonismo da companhia. Em cinco anos de aferição, a GOL registrou uma diminuição de 8% de gases poluentes na atmosfera, graças à utilização de combustíveis renováveis.

Quando a empresa realizou o primeiro voo ‘sustentável’ com o biocombustível, afirmou o comandante, não havia nenhuma indústria no Hemisfério Sul apta a vender o produto. “Nós fizemos a estratégia de estruturar essa nova indústria para nos fornecer o bioquerosene. A gente quer fomentar uma nova indústria no Brasil, indústria do renovável, uma indústria verde, e que um dos produtos dessa empresa seja o querosene renovável”, explicou.

O comandante acrescenta que usar o bioquerosene ainda é um desafio para a empresa, por conta da diferença de valores entre os combustíveis.

“Hoje o custo do querosene fóssil é três vezes maior do que o renovável”, afirma. Scorza acredita que a solução para diminuir o custo de realizar viagens com biocombustível é a criação de um marco regulatório brasileiro para renováveis de aviação. “É a mesma coisa que eles (governo) fizeram com o etanol, com o biodiesel, só que com uma diferença grande: não só a GOL como qualquer outra companhia aérea pague o preço compatível ao fóssil”. Ele explica que a obrigatoriedade pode elevar o preço do biocombustível.

Fonte: O Dia

Prefeitura mira R$ 18 mi com folha

A Prefeitura de Americana vai abrir licitação para administração da folha de pagamento de seis mil servidores ativos e inativos.

A prefeitura pretende arrecadar do banco vencedor, que vai ficar responsável pela folha de pagamento do funcionalismo, como contrapartida, de R$ 10 a R$ 18 milhões. Esses valores foram obtidos por meio de consultas a prefeituras da região.

A intenção, informou o prefeito Omar Najar (PMDB), é ajudar a fazer caixa para pagar os salários e o 13º salário no final do ano. Além disso, o aumento da arrecadação, no prazo de 30 dias, aumentaria a receita e reduziria o percentual gasto com folha de pagamento. A prefeitura pode gastar até 54% da receita corrente líquida com a folha, mas, atualmente, o gasto gira em torno de 60%. Até o final do ano, a administração pretende atingir o teto, sem demissões.

Segundo o prefeito, a licitação foi aberta depois que a prefeitura obteve uma liminar na Justiça para revogar o contrato com o Banco do Brasil, assinado na gestão passada a partir de dispensa de licitação.

O banco que der o maior lance para assumir as contas dos servidores será o vencedor do pregão. O secretário de Negócios Jurídicos, Alex Niuri Silveira Silva, disse que o processo deve ser finalizado em 30 dias e os recursos já entram na conta da prefeitura.

Fonte: TodoDia

Consórcio cobra dívida e obras continuarão paradas

Mais um imbróglio administrativo entre Consórcio Marechal Rondon e o Estado de Mato Grosso irá adiar ainda mais a retomada das obras do Aeroporto de Várzea Grande. Na noite desta terça-feira (25), o Consórcio responsável pelas obras, em vez de dar a garantia contratual que consistia em apresentar 10% do valor total da obra, entregou para a Secretária de Cidades (Secid) uma cobrança.

A Secid havia dado um prazo de 10 dias, no último dia 8 de agosto, para que o consórcio apresentasse o montante (previsto em contrato) de R$ 830 mil, caso contrário iria romper unilateralmente as negociações. Até agora já foram pagos cerca de R$ 60 milhões e a obra está orçada em R$ 83 milhões, ou seja, 72% da obra já está paga. O prazo dado pelo governo se extinguiu nesta segunda-feira (24).

Contudo a Secid resolveu refazer os cálculos do que o consórcio fez e do que ele deve em multas, para resolver o problema. O aeroporto deveria ter sido entregue em 2014, contudo após oito meses de promessas e imprecisões, o problema parece estar longe do fim. Segundo contrato assinado com o Estado, firmado em dezembro de 2012, a obra deveria ser entregue 450 dias após a licitação, ou seja, até março de 2014 (antes da Copa do Mundo).

Conforme a assessoria de imprensa da pasta, a secretaria irá fazer medições nas obras e calcular as multas contratuais por descumprimento do cronograma e quebra de cláusulas contratuais.

Questionada sobre quanto tempo levará esse estudo, a assessoria disse que não há prazo certo, pois se trata de um trabalho técnico e altamente delicado.

Mesmo após ter ameaçado romper contrato com o Consórcio Marechal Rondon, durante entrevista exclusiva ao Circuito Mato Grosso, o secretário Eduardo Chiletto deve ser maleável com o caso. A razão alegada pelo gestor é que se o caso for levado para a justiça, as obras no aeroporto não terão data para reiniciarem. “A partir da rescisão a obra precisa parar. Faz uma nova licitação, faz um inventário do que já foi feito, um estudo para saber quanto ainda será necessário. Nisso se gasta tempo, uns dois meses para levantar essas informações. Aí você pergunta: esse ano o aeroporto não fica pronto? Era para ficar pronto, estava no programa para entregar a parte nova em dezembro, mas isso não deve acontecer”, revelou o secretário ao CMT.

O estado já prevê sanções e multas à empresa responsável pelas obras. “A secretaria irá deixar a empresa inidônea por dois anos e ela não poderá fazer negócios com o poder público no País. Então não sabemos o prazo para terminar esse aeroporto e isso será um grande prejuízo ao estado e à sociedade”, concluiu o secretário.

Outro Lado

Até o fechamento dessa matéria o Consórcio Marechal Rondon não havia se manifestado sobre o assunto. A Reportagem do Jornal Circuito Mato Grosso enviou um e-mail questionando sobre as informações do Secretário de Cidades e fez várias ligações, mas sem sucesso.

Relembre

O Governo de Mato Grosso afirmou que apenas 72,7% das obras previstas foram executadas. Em contrapartida, já foram pagos ao consórcio Marechal Rondon pouco mais de R$ 59,58 milhões, de um total de R$ 83,49 milhões previstos. Desde o final de 2014 a Infraero está em tratativas com o Estado com vistas à sub-rogação do contrato e continuidade das obras.

Caso esse novo prazo não fosse cumprido, a Infraero decidiria por rescindir o Termo de Convênio e realizaria uma nova licitação para a retomada dos trabalhos. O escopo remanescente da obra inclui duas pontes de embarque, operacionalização da sala de embarque internacional e instalação da 4ª esteira de restituição de bagagem.

A capacidade do Aeroporto de Cuiabá já foi ampliada. Com as melhorias entregues em maio deste ano, a capacidade do aeroporto é de 5,7 milhões de passageiros ao ano. Em 2014, a demanda foi de 3,3 milhões de passageiros.

Fonte: Circuito Mato Grosso

Com PPP do lixo atrasada, Campinas projeta reativar aterro por até 3 anos

Um projeto que solicita a reativação por mais três anos do aterro Delta A – fechado em março do ano passado, após indicação de que ele havia atingido o limite da capacidade – será entregue pela Prefeitura de Campinas (SP) à Cetesb nesta semana. Enquanto se arrasta com atrasos, na tramitação da Parceria Público-Privada para operação do lixo em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a sobrevida do aterro é apontada pela administração como a saída paliativa mais econômica para o serviço. O Conselho Municipal de Meio Ambiente vê com ressalvas a proposta e vai requerer explicações à administração nesta segunda-feira (31).

Campinas produz diariamente 1.350 toneladas de lixo, que, desde a desativação do Delta A, são encaminhadas para tratamento em Paulínia (SP). O preço pago pelo serviço é de R$ 85 por tonelada. Em um cálculo raso, um gasto de R$ 114,7 mil por dia; R$ 3,4 milhões por mês; e R$ R$ 41,3 milhões ao ano.

De acordo com o Diretor do Departamento de Limpeza Urbana de Campinas, Alexandre Gonçalves, a reativação do Delta A significaria uma economia de 30% nos gastos do município, que atualmente não possui meios próprios de tratar o lixo da população.

Reativar para desativar

Esta sobrevida do Delta A é apresentada no projeto do Executivo como parte do plano de encerramento do aterro. A ideia da Secretaria de Serviços Públicos é fazer a estabilização do solo utilizando os próprios resíduos da cidade para preencher irregularidades na superfície da área do aterro antes de desativá-lo completamente.

“O plano se fundamenta em um projeto para retomar a utilização da área. Mas a retomada vai ser a nível de encerramento. Porque o maciço murchou. Então, a gente precisa reestabelecer as condições geométricas da superfície para poder dar maior estabilidade ao local. Então, o plano é voltar a depositar resíduos para dar simetria”, explicou Gonçalves.

Há controvérsias

Tecnicamente, no entanto, esta prática é polêmica e divide a opinião de ambientalistas. O presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Carlos Alexandre Silva, afirma que pessoalmente é contrário à prática, e que protocolará um requerimento na segunda (31) para que o Departamento de Limpeza apresente o projeto em detalhes para os conselheiros avaliarem. Segundo ele, o órgão não foi consultado durante o andamento desse projeto.

Silva questiona primeiro o período da sobrevida. Ele tem dúvidas se as irregularidades da superfície são grandes o suficiente para comportar mais três anos de dejetos sem comprometimento da estabilidade. Além disso, ele lembra dos impactos, como a presença de aves nas proximidades da rota de voo do Aeroporto de Viracopos e a produção de mais chorume, que poderia colocar em risco os lençóis freáticos, sobretudo nesta época de estiagem.

“Enquanto o primeiro mundo já tem aproveitado até os gases da decomposição, nós estamos querendo voltar a enterrar lixo. É um retrocesso”, afirmou o presidente da entidade, reiterando que ainda precisa avaliar detalhadamente o projeto que será apresentado.

Cetesb

A Cetesb é o órgão que avaliará a viabilidade de reutilização do espaço a partir do projeto apresentado pela Prefeitura. Por meio de assessoria de imprensa, a companhia afirmou que a administração municipal pediu um prazo até a próxima terça-feira (1º) para apresentar o plano de encerramento do Delta A com o requerimento de reativá-lo.

Por enquanto, a Cetesb afirma que a Prefeitura de Campinas não possui autorização para reativar o aterro e que não existe um prazo para que a companhia dê um parecer. “O procedimento para formalizar o pedido de reativação é por meio da solicitação das licenças ambientais para ampliação do aterro”, afirmou em nota.

Sobre a possibilidade de autorizar a reabertura do Delta mesmo tendo sido a própria Cetesb a indicar o encerramento das atividades no local por riscos ambientais, a companhia afirma:
“Como aterros sanitários são obras dinâmicas, pode ocorrer de, durante a operação ou após seu encerramento, serem realizadas adequações e melhorias que possibilitem uma vida útil adicional ao empreendimento. A Cetesb avalia caso a caso”. A companhia cita como exemplo a cidade vizinha Itatiba, que recentemente conseguiu licença para reativar o aterro local.

PPP

A proposta da Parceria Público-Privada é reestruturar completamente o sistema de tratamento dos resíduos sólidos desde a coleta até os procedimentos de reciclagem e aterro do material estritamente não-aproveitável para adequar à Política Nacional de Resíduos Sólidos. O prazo para os municípios do porte de Campinas se enquadrarem à lei foi estendido até 2017.

O secretário de Serviços Públicos Ernesto Paulella chegou a afirmar em junho de 2013 que a reformulação estava adiantada e que seria implementada gradativamente a partir de 2014. Dois anos depois, no entanto, o que o diretor do Departamento de Limpeza Urbana afirma é que os três anos de sobrevida do Delta são o “tempo necessário” para instaurar a PPP. Ou seja, o que estava previsto para 2014 pode só ocorrer em 2018.

“Um processo como esse tem muitos interesses. Então quatro anos é tempo suficiente. Entretanto, se a concorrência da PPP prosperar antes disso, o que é o nosso objetivo, o aterro é encerrado antes do tempo”, afirmou Gonçalves.

Para o diretor, em uma perspectiva favorável, sem grandes impasses na licitação, pode ser que a PPP esteja licenciada, com contrato assinado, para iniciar as obras no final de 2016. Por conta da complexidade do contrato no entanto, ele diz que este não é um compromisso, mas uma meta.

O Conselho critica a morosidade e falta de transparência no andamento da PPP. “Este projeto está trancado na Secretaria de Serviços Públicos. Já são quase três anos de governo e, ao invés de estarmos discutindo a PPP e a adequação na Política Nacional de Resíduos sólidos, estamos dar um passo atrás reativando um aterro já tão problemático”, criticou o presidente da entidade.

O Departamento de Limpeza Urbana afirma que a demora no andamento da PPP aconteceu porque técnicos da Prefeitura estiveram debruçados em estudos para encontrar a melhor tecnologia. Além disso, ele salienta a complexidade de um certame como este.

Fonte: G1