segunda-feira 27th maio 2019
27-mai-2019

Padronização nas Licitações

A padronização é tendência inexorável da Administração Pública, cujo objetivo deverá ser o de buscar a uniformização de produtos e serviços previamente selecionados e qualificados e, conseqüentemente, a redução de gastos; logo, tornar mais próspera a relação custo x benefício.

 

O art. 15, I, da Lei 8.666/93 já havia consagrado a preferência à padronização:

“Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
I – atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;”.

O Estado da Bahia, a Lei Estadual nº 9.433/05, cuidou de suplementar a norma geral contida na Lei Federal. Portanto, o art. 31 da Lei Estadual definiu com razoável clareza:

“Art. 31 – As compras deverão, sempre que possível:
I – atender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
(…)

§ 3º – A padronização realizar-se-á mediante prévio processo administrativo, no qual constem as justificativas técnicas e econômicas, e será aprovada por decreto do Governador do Estado.
(…)

§ 7º – Mediante justificativa circunstanciada, a autoridade superior competente poderá autorizar a licitação com expressa indicação de marca ou modelo, quando necessária à padronização ou à uniformidade dos materiais e serviços ou, ainda, nos casos em que for tecnicamente imprescindível.” (grifei)

Portanto, como se vê, a padronização foi recomendada pela legislação federal e, especificamente no caso da Bahia, complementada pela norma estadual, inclusive com menção clara à indicação de marca e modelo do produto.

Nesse diapasão, entendo que a indicação explícita de marca e modelo devem necessariamente, ser precedidos de processo forma de padronização.

O processo de padronização deverá:

 

  1. Obedecer ao princípio do procedimento administrativo formal, sendo instruído e autuado na forma da lei, incluindo justificativas técnicas e econômicas circunstanciadas;
  2. Atender ao princípio da publicidade, acessível a qualquer interessado (pessoa física ou jurídica) especialmente ao controle da sociedade;
  3. Atender ao princípio do julgamento objetivo, ou seja, a escolha pela marca ou modelo deverão ser resultantes de um processo seletivo, com pontuação a quesitos e funções (apenas aquelas absolutamente) necessárias ao atendimento do interesse público (p. ex: testes de durabilidade, custos baixos de manutenção, eficiência, garantia, suporte técnico etc.);
  4. Buscar a uniformização da manutenção, mão-de-obra técnica e especializada, do estoque de peças no almoxarifado, dos produtos de troca periódica, do manejo e dirigibilidade etc.;
  5. Respeitar o princípio do contraditório e ampla defesa dos interessados que se sentirem prejudicados no processo de padronização;
  6. Periodicamente (depende de cada caso, p. ex.: a cada 3 anos) revisar o processo de padronização a fim de aferir a manutenção das condições e os benefícios ao interesse público que recomendaram a escolha de determinada marca e modelo.

O resultado do processo de padronização, desde que obedecidas as condições anteriormente previstas, trará enconomicidade e eficiência ao serviço público que, em maior ou menor grau, depende de produtos e serviços contratados de fornecedores (terceiros) desvinculados do organismo estatal.

Importante observar que nada impede que uma determinada empresa venha questionar o processo de padronização (aliás, qualquer interessado) e o resultado nele obtido. Da mesma forma, durante a vigência da padronização, novamente, qualquer interessado poderá questionar as condições atuais do processo e a obsolescência do produto ou serviço padronizado e, ainda, solicitar novo processo, indicando novas tecnologias, custos reduzidos e demais vantagens que recomendariam nova análise e seleção.

Não há dúvida que o interesse público será sempre o maior beneficiário do processo de padronização, desde que observadas todas as condições elencadas anteriormente.

Quanto aos Decretos Estaduais da Bahia nºs 9.486/05 e 10.002/06, entendo que são legítimos, à medida que apresentam conformidade com a Lei Federal e Estadual daquela unidade da federação.  Quanto aos resultados do processo de padronização indicados no Decreto nº 9.933/06, em tese e desde que tenham sido respeitadas as condições mencionadas bem como os princípios de Direito Administrativo, são válidos e lícitos. Minha posição cautelosa se faz presente, uma vez que não tive acesso ao processo de padronização específico indicado no Decreto nº 9.933/06.

 

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

 

Publicado em 23 de novembro de 2010
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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Cabral diz que recebeu R$ 1,5 milhão em propina na licitação do serviço Poupa Tempo

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral confessou que, em 2009, recebeu um R$ 1,5 milhão em propina para favorecer o grupo de empresários liderado por Georges Sadala, na licitação do serviço Poupa Tempo no estado.

A declaração foi dada, nessa quinta-feira (23), em depoimento prestado ao juiz Marcelo Bretas, da Sétima Vara Federal Criminal do Rio, no âmbito da Operação C’est Fini, um desdobramento da Lava Jato.

Cabral disse que determinou pessoalmente aos responsáveis pela licitação que o consórcio pertencente a Sadala fosse escolhido como vencedor do certame.

O ex-governador revelou ainda outras negociatas com Sadala, que eram desconhecidas do Ministério Público e da Justiça.

Quem também prestou depoimento, nessa quinta-feira, foi o empresário Georges Sadala. Ele se disse surpreso com as declarações de Cabral e negou ter pago propina ao ex-governador ou ter sociedade com ele em imóveis.

(Fonte: Jornal Floripa)