quarta-feira 19th junho 2019
19-jun-2019

Regime Diferenciado de Contratações: agilidade nas contratações de bens e serviços

É inegável que o Estatuto das Licitações – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, portanto, já com duas décadas de existência, precisa ser alterado com a finalidade de conferir maior agilidade às contratações de bens e serviços

 

 

É inegável que o Estatuto das Licitações – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, portanto, já com duas décadas de existência, precisa ser alterado com a finalidade de conferir maior agilidade às contratações de bens e serviços, reduzir fraudes e eliminar procedimentos burocráticos que nada acrescentam à eficiência governamental.

 

Neste esteio e com o intuito de dinamizar os procedimentos licitatórios e as contratações necessárias para a realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, em 2011, foi aprovada a Lei nº 12.462 que disciplina o Regime Diferenciado de Contratações. Com as alterações da Lei, novos objetivos foram sendo incluídos na finalidade da lei, tais como: obras para o PAC, SUS e para a construção, reforma e ampliação de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.

 

Importante frisar, que o tema em comento é bastante atual, prometendo inúmeras inovações ao modelo conservador da Lei 8666/93, e vem sendo objeto de muitas discussões, vez que regula além dos eventos já realizados, a futura Olimpíada de 2016.

 

Vale esclarecer que o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi criado por Medida Provisória e estabeleceu regras para que a preparação do Brasil para os referidos eventos fosse agilizada.

 

Assim, pelo RDC, obras públicas dispensam o modelo tradicional de licitação, fazendo surgir uma nova dinâmica ao processo de competição. Neste novo sistema é possível que as empresas sejam contratadas de forma mais rápida e simples. Contudo, para que recebam esses “privilégios”, as obras precisam estar enquadradas nas finalidades da Lei, ou seja, o RDC – por enquanto – não foi autorizado para toda e qualquer contratação.

 

Pelas regras do RDC, a definição do vencedor se dá pelo critério de julgamento de menor preço, o que é apurado na primeira sessão pública com os concorrentes, quando eles apresentam suas propostas e ofertas por meio de lances públicos. Diferentemente do modelo tradicional de licitação, os concorrentes não têm acesso ao orçamento da obra. Essa informação fica restrita aos órgãos de controle. A intenção é gerar mais concorrência a atingir um preço menor para execução do empreendimento licitado.

 

Tal como nos processos licitatórios, a Administração Pública, através do RDC, opta pela oferta mais vantajosa para celebração do contrato de seu interesse.

 

 

Conforme preceitua Marçal Justen Filho, em relação aos procedimentos licitatórios:

 

“A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia conduzido por um órgão dotado de competência específica.”

 

 

Ocorre que, distintamente no RDC, a Administração não oferece aos licitantes projetos básicos, eliminando os critérios objetivos para a seleção da proposta mais vantajosa.

 

Insta esclarecer que, as regras supracitadas conferem ao contratante maior liberdade no planejamento e execução das obras, podendo o mesmo adotar soluções inovadoras, incorporar métodos mais eficientes e emprestar à obra pública – e indiretamente à Administração – o know-how do setor privado.

 

Com isso, ao assumir a responsabilidade pelos projetos básico e executivo, o contratante assumiria também os riscos associados à execução da obra ou serviço, não podendo alegar qualquer falha nos projetos ou qualquer problema de execução para pleitear uma alteração do contrato, exceto nas hipóteses previstas em lei.

 

Assim, o RDC permite a “contratação integrada” dos serviços: projeto básico, projeto executivo e obras civis podem fazer parte do mesmo contrato

 

Por outro lado, a Administração ao não oferecer aos licitantes projetos básicos desenvolvidos a partir de programas de necessidades, de estudos de viabilidades e anteprojetos detalhados e consistentes, suprime informações relevantes e imprescindíveis para avaliação de riscos e dos reais custos do empreendimento a ser executado.

 

A possibilidade de dispensa do projeto básico está prevista para a modalidade de contratação integrada instituída pelo § 1º do art. 9º da Lei nº 12.462, de 2011 e constitui-se numa das maiores inovações do novo regime.

 

Dessarte, para tentar suprir a lacuna de informações e detalhamentos técnicos deixados pela inexistência dos projetos, a norma prevê a substituição desses documentos por outros usualmente utilizados na engenharia, mas sem o mesmo nível de detalhamento.

 

Ocorre que, esta incerteza pode comprometer o resultado da licitação e também a conclusão da obra diante da possibilidade da ocorrência de eventos que impactam os custos orçados, mas que não foram adequadamente identificados e precificados por ocasião da licitação.

 

Desta maneira, a empresa, em razão do porte ou da situação econômico-financeira, poderá não suportar esse aumento de custos sem revisão contratual, o que a levará a sérias dificuldades financeiras, à falência ou ao abandono da obra, ou até mesmo às três situações.

 

Portanto, ao revés do que ocorre com a licitação tradicional, o RDC não impõe para suas modalidades, limites em função do preço estimado da contratação. Sendo assim, conforme exposto anteriormente, as novidades mais significativas estão por conta da contratação integrada, uma vez que tal dispositivo confere ao procedimento liciatório uma fase única, promovendo o encurtamento de ritos.

 

Nessa pactuação, a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto ficam por conta de uma única empresa, acarretando uma maior rapidez e economicidade a Administração.

 

Diante do exposto, resta claro, que o Regime Diferenciado de Contratação, propõe uma simplificação extrema, vez que possui mecanismos  modernos, valoriza a sustentabilidade econômica, rompe com entraves burocráticos, e contradiz grande parte dos critérios usuais de contratações públicas. Assim, evidente que tal modelo e seus benefícios poderiam ser aproveitados não somente para os eventos estabelecidos na lei, se estendendo a outras hipóteses de contratações, tornando-se uma evolução das compras governamentais brasileiras.

 

 

(Colaborou Dra. Katherine Ayoub, advogada especializada em Direito Administrativo, com ênfase em Licitações e Contratos Administrativos.)

 

Publicado em 31 de outubro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

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