terça-feira 19th março 2019
19-mar-2019

Decreto n° 8.063, de 1º de agosto de 2013

Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.304, de 2 de agosto de 2010, DECRETA:

 

Art. 1o Fica criada a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA, empresa pública federal, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Ver tópico

Art. 2o A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará Assembleia Geral de acionistas para a constituição da PPSA, nos termos do art. 87, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ver tópico

Art. 3o O capital social inicial da PPSA será de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), dividido em cinquenta mil ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, com integralização de trinta por cento em pecúnia pela União, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 80 da Lei no 6.404, de 1976. Ver tópico

Art. 4o O Ministro de Estado de Minas e Energia designará representante para a prática dos atos necessários à constituição e instalação da PPSA. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A função de representante, de que trata o caput, será considerada de relevante interesse público, não remunerada. Ver tópico

Art. 5o Fica aprovado o Estatuto Social da PPSA, nos termos do Anexo a este Decreto. Ver tópico

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

 

Brasília, 1º de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Edison Lobão

Miriam Belchior

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Alteração da embalagem do produto

Temos um contrato para o fornecimento de forros protetores de assento sanitário com dispensers em regime de comodato. Na licitação, foi definido que os licitantes deveriam ofertar seus preços por folha e, ainda, fornecimento de pacotes contendo entre 40 a 100 folhas. Não foi ratificada marca. O licitante vencedor ofertou pacotes de 90 folhas. Todavia, transcorridos 06 meses do fornecimento (termo de registro de preços), ele alega que seu fabricante não mais produz tais pacotes, somente pacotes de 120 folhas, ou seja, distinto do que foi definido na licitação. Alega que não possui outro fabricante para fins de atendimento ao edital (40 à 100 folhas). Entendo que seja o caso de cancelamento dos preços registrados. Todavia, haveria um custo adicional na aquisição dos dispensers ou, a retirada dos mesmos em diversas unidades, em torno de 576, impactando na aquisição direta por dispensa de licitação até a instauração de novo processo. Há alguma forma de aditarmos o contrato sob alegação de custos extras e adicionais à administração no caso de cancelamento dos preços? (mais…)

Participação irregular de EPP. Nova fase de Lances.

“Em se tratando de uma empresa, credenciada como EPP, teve maior parte dos lances a seu favor, mas uma vez verificada seu balanço a mesma não deveria ter usufruído do benefício. Contudo, já prevendo a inabilitação da empresa, as demais empresas licitanttes solicitaram rever seus lances novamente, uma vez, alegando elas, foram prejudicadas por se tratarem de empresas normais, assim seus lances ficaram bem abaixo dos lances ofertado pela empresa ora inabilitada.

Pergunta: Esse retrocesso na fase de lances, ou seja, excluindo a licitante inabilitada, refazer toda a fase de lances seria permissível? Seria correto acontecer novamente nova fazer de lances? (mais…)