terça-feira 19th março 2019
19-mar-2019

Portaria Normativa nº 1.657, de 28 de dezembro de 2000

O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 9.4, da Instrução Normativa MARE nº 18, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

 

Art. 1º Divulgar, conforme Anexo I desta Portaria, os limites máximos a que se refere o Subitem 5.2.1 da IN MARE nº 18/97, para a contratação e repactuação de serviços de vigilância, do estado de Roraima, executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos/entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.

 

Art. 2º Dos atos convocatórios poderão constar limites inferiores aos estabelecidos nesta Portaria, bem como poderão ser adotados outros limites para aquelas contratações que requeiram tratamento diferenciado em relação àqueles descritos no Anexo II e IV da IN MARE Nº 18/97, desde que, em ambos os casos, devidamente justificados e aprovados pela autoridade competente do Órgão/Entidade.

 

Art. 3º Os órgãos e entidades integrantes do SISG ficam obrigados a enviar ao Departamento de Logística e Serviços Gerais, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, deste Ministério, para fins de acompanhamento, os preços praticados na prestação destes serviços, conforme o disposto no Anexo I-A e Anexo III-B da IN MARE nº 18/97.

 

Art. 4º Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial a Portaria SLTI nº 1642 de 22 de dezembro de 2000.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RENATA VILHENA

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Alteração da embalagem do produto

Temos um contrato para o fornecimento de forros protetores de assento sanitário com dispensers em regime de comodato. Na licitação, foi definido que os licitantes deveriam ofertar seus preços por folha e, ainda, fornecimento de pacotes contendo entre 40 a 100 folhas. Não foi ratificada marca. O licitante vencedor ofertou pacotes de 90 folhas. Todavia, transcorridos 06 meses do fornecimento (termo de registro de preços), ele alega que seu fabricante não mais produz tais pacotes, somente pacotes de 120 folhas, ou seja, distinto do que foi definido na licitação. Alega que não possui outro fabricante para fins de atendimento ao edital (40 à 100 folhas). Entendo que seja o caso de cancelamento dos preços registrados. Todavia, haveria um custo adicional na aquisição dos dispensers ou, a retirada dos mesmos em diversas unidades, em torno de 576, impactando na aquisição direta por dispensa de licitação até a instauração de novo processo. Há alguma forma de aditarmos o contrato sob alegação de custos extras e adicionais à administração no caso de cancelamento dos preços? (mais…)

Participação irregular de EPP. Nova fase de Lances.

“Em se tratando de uma empresa, credenciada como EPP, teve maior parte dos lances a seu favor, mas uma vez verificada seu balanço a mesma não deveria ter usufruído do benefício. Contudo, já prevendo a inabilitação da empresa, as demais empresas licitanttes solicitaram rever seus lances novamente, uma vez, alegando elas, foram prejudicadas por se tratarem de empresas normais, assim seus lances ficaram bem abaixo dos lances ofertado pela empresa ora inabilitada.

Pergunta: Esse retrocesso na fase de lances, ou seja, excluindo a licitante inabilitada, refazer toda a fase de lances seria permissível? Seria correto acontecer novamente nova fazer de lances? (mais…)