terça-feira 11th dezembro 2018
11-dez-2018

Tribunal de Contas da União. Acórdão 4430/2009 Primeira Câmara

“A responsabilidade pela elaboração de projeto básico e de orçamento detalhado em planilhas de obras e serviços de engenharia recai sobre os profissionais dessa área do conhecimento e não alcança o presidente e os membros da comissão de licitação”.

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