A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) a criação do Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes). A proposta, contida no PLC 137/2017, recebeu alterações da relatora Ana Amélia (PP-RS), que apresentou um texto substitutivo. O projeto segue para exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Econômicos (CAE).
A primeira providência do PLC 137/2017 foi estabelecer diretrizes e objetivos da Política Nacional de Economia Solidária (PNES). Dentre os princípios norteadores dos empreendimentos de economia solidária, estão a gestão democrática, garantia de livre adesão e prática de preços justos, diz o texto. Está prevista ainda a criação do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários.
A ausência de um marco legal para amparar as organizações da economia solidária — prevendo inclusive incentivos ao seu desenvolvimento — foi a motivação maior da proposta. Segundo destacou Ana Amélia em seu voto, “a expectativa é de que o reconhecimento legal, por si só, implique maior aceitação social dos empreendimentos dessa parcela da economia e que as políticas públicas de incentivo deem o impulso necessário para que tais empreendimentos possam deslanchar”.
Substitutivo
Após reconhecer “a oportunidade e conveniência” do projeto, a relatora resolveu apresentar um substitutivo não só para garantir mais clareza e precisão à iniciativa, mas também para afastar eventuais contestações sobre sua constitucionalidade e juridicidade.
Uma das primeiras providências de Ana Amélia foi retirar quatro dispositivos que, por delegarem atribuições ao Poder Executivo, poderiam ser declarados inconstitucionais. Dois deles tratavam, por exemplo, da autorização para a União conceder subvenção em operações de crédito a empreendimentos econômicos solidários e da oferta de condições especiais a esses empreendimentos em licitações públicas.
— Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem demonstração da origem dos recursos para o seu custeio — explicou.
A relatora também considerou haver vício de iniciativa no artigo que atribuía ao Ministério do Trabalho a responsabilidade pela implementação da PNES. Segundo ela, o artigo 84 da Constituição confere competência privativa ao presidente da República para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal.
(Fonte: Senado Noticias)