Com a lei, o governo quer garantir melhores projetos, contratos e maior segurança jurídica para os investidores
O Ministério da Fazenda prepara uma nova legislação para dar mais agilidade às concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e obras públicas. Batizado de “PPP mais”, o projeto visa garantir uma espécie de fast track (via rápida) para os investimentos. Funcionará como uma Parceria Público-Privada (PPP) turbinada para projetos prioritários selecionados por uma comissão especial.
Essas obras serão blindadas. Com a lei, o governo quer garantir melhores projetos, contratos e maior segurança jurídica para os investidores. A ideia é formar um consórcio público especial, com a participação de órgãos da administração pública que têm algum tipo de interveniência nos projetos, como o Ibama, Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
O consórcio vai definir cronogramas e destravar os obstáculos para os empreendimentos. Hoje, essa interlocução ocorre de maneira fragmentada, em salas de situação de acompanhamento das concessões e das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas que não têm autoridade de chamar os órgãos. Eles terão que tratar a obra como prioridade.
Segundo apurou o Broadcast, serviço de tempo real da Agência Estado, será criada a figura do “estruturador chefe”, pessoa responsável por acompanhar a obra do início ao fim, passando pelas fases de aprovação, contratação e execução. O projeto dá a ele o poder de convocar os órgãos intervenientes no processo.
“É para que o projeto de concessão consiga sair do papel melhor e mais rápido por meio do consórcio especial”, disse um integrante da equipe econômica. Segundo a fonte, o consórcio público será formado antes do leilão.
O projeto prevê que uma comissão selecionará as obras de infraestrutura que integrarão o programa “PPP mais”. As obras poderão ser submetidas à seleção da comissão pelos ministérios, governadores e outros interessados.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, está empenhado no projeto para rodar o programa de concessões. A proposta de projeto de lei já está sendo discutida informalmente pelo ministro com lideranças do Senado Federal e faz parte da chamada Agenda Brasil para a retomada do crescimento.
Blindagem
O projeto busca também blindar os contratos de concessão. A proposta exigirá que mudanças que ocorram depois do contrato estabelecido tenham que ser sempre negociadas em aditivos. Elas só entrarão em vigor depois de consulta pública e do estabelecimento dos custos necessários para compensá-las no contrato. Hoje, as mudanças ocorrem e o consórcio empreendedor do investimento tem que buscar reequilíbrio financeiro.
O governo quer com a exigência proteger a rentabilidade do contrato da maneira que foi negociado inicialmente para que não existam mudanças unilaterais. A avaliação é que a medida fortalece a segurança jurídica do que foi negociado no leilão. O entendimento é de que, quanto mais se mexe no contrato, mais se perde os benefícios do leilão. E quem paga no final das contas é o consumidor, o usuário da rodovia, do porto e das outras concessões.
O “PPP mais” também prevê a criação de um mecanismo específico de contratação das empresas para a elaboração dos projetos de infraestrutura, sem a necessidade de licitação. A exceção da Lei 8.666, que trata das regras para licitação públicas, tem como objetivo a contratação de projetos de melhor qualidade, com mais detalhes. O diagnóstico é que a lei não é boa quando se procura qualidade.
Na avaliação do governo, os projetos, por exemplo de uma rodovia, têm hoje um grau de generalização muito grande, o que tem gerado contratos também genéricos, propícios a uma renegociação subsequente. “O que queremos é que o grosso da negociação ocorra antes do leilão. Em vez de consertar depois do leilão”, disse a fonte.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) deve apresentar em breve uma proposta independente para instituir o “fast track” para realização de obras. Em linhas gerais, essa modalidade de licitação fixaria, entre outras mudanças, prazos para que órgãos de controle e de fiscalização se manifestassem sobre um determinado empreendimento público. Outra inovação é permitir que, num caso de concessão de licenciamento ambiental, somente o ente federal precise se pronunciar – atualmente é possível que órgãos municipal e estadual também opinem.
Jucá, contudo, ressalva que o fast track “não é para tudo”. Ele citou o exemplo de obras em que há a necessidade da emissão das licenças prévia, de instalação e de operação. “O problema é que na licença prévia já trava três anos”, disse.
O peemedebista deve apresentar um projeto de lei para tratar do tema. O ministro da Fazenda tem conversado com Jucá e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre a proposta. “Propusemos e Levy trouxe algumas colaborações que entende que pode ajudar”, afirmou. Com informações do Estadão Conteúdo.
(Fonte: Noticias Minuto)