Por decisão da Justiça, o ex-presidente da Assembleia não pode sair de casa à noite
O ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos Gratz, começou a cumprir pena por uma condenação de quatro anos, em regime aberto. Pela decisão da juíza da 9ª Vara Criminal, Claudia Vieira de Oliveira Araújo, ele tem que permanecer em casa, durante a noite, entre 22h e 5h.
A condenação refere-se ao caso de obras realizadas em Cobilândia, Vila Velha, e que na esfera eleitoral acabou resultando na cassação dos direitos políticos do ex-presidente da Assembleia, em 2002.
A decisão começou a ser cumprida no dia 30 do mês passado. A Gratz foram impostas, pela juíza, algumas restrições. Além do horário para dormir em sua casa, precisa ter endereço fixo, comprovar que está trabalhando, não se ausentar do Estado, comparecer a cada dois meses na Justiça e há também restrição para frequentar alguns locais.
Ainda há recursos em relação a este processo, apresentados pelo ex-presidente da Assembleia, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas a execução provisória da pena começou a ser cumprida com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O entendimento mais recente da Suprema Corte é de que, no caso em que haja condenação em segundo grau – quando o Tribunal de Justiça confirma a sentença do juiz – o réu tem que começar a cumprir a pena. Foi o que aconteceu no caso de Gratz.
A primeira condenação foi em 2010. Segundo informações constantes no processo, Gratz, que à época presidia a Assembleia Legislativa, intermediou um acordo entre a Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) e o Estado, em que parte de uma dívida de ICMS de R$ 3 milhões seria trocada pela prestação de serviços públicos e a doação de obras.
Tais serviços seriam a construção do aeroporto de Caxixe de Venda Nova do Imigrante e a realização de obras de pavimentação em Cobilândia. Para viabilizar as obras, as empresas foram contratadas sem passar por nenhum tipo de processo licitatório. Prática, segundo a sentença, vedada por lei.
Em 2012 o Tribunal de Justiça confirmou a condenação de Gratz, que recorreu a tribunais em Brasília.
Ex-deputado diz que condenação é “absurda”
“Nunca foi aprovada nenhuma lei para negociações com a CST durante a minha gestão”, desabafou José Carlos Gratz. Ele afirmou que, no período em que presidiu a Assembleia Legislativa, foi aprovada uma lei, cujo projeto foi apresentado pelo governo do Estado, para receber a doação de R$ 3 milhões por parte da empresa. “Não existe nenhuma lei para favorecer a empresa. Quem afirma isto é mentiroso”, acrescentou.
Ele confirmou que foi a uma audiência e que já está cumprindo a pena, segundo o que determina a Justiça, mas garante que há recursos contra esta condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Destacou que a sentença de primeira instância é “absurda”. “Fui inocentado de peculato, por levar vantagem. Mas mantiveram condenação por licitação, mas não posso ser condenado pelo que não fiz”, diz.
Segundo Gratz, parte do dinheiro foi utilizado para pagar o projeto do aeroporto de Venda Nova, que nunca saiu do papel por não ter sido possível desapropriar áreas na região.
O restante do dinheiro, relatou, foi utilizado em obras em Cobilândia, através de lei aprovada por todos os deputados. “E acompanhada pelo Tribunal de Contas, Dertes, Procuradoria Geral de Justiça, promotores, e até pelo Tribunal de Justiça”, disse.
Entenda o caso
“Doação”
Lei
Segundo o Ministério Público, a então Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) tinha um débito de ICMS com o Estado de R$ 3 milhões. Dinheiro que, por intermédio de lei da Assembleia, à época presidida por Gratz, foi “doado” ao Estado para a construção de um aeroporto em Venda Nova – obra que nunca se concretizou.
Desvio
Crimes
Em vez de seguir para o caixa único do Estado, os recursos foram depositados em uma conta à parte no Dertes (Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado), o que foi considerado irregular pela Justiça. Mais tarde, acabaram sendo empregados na realização das obras de infraestrutura em Cobilândia, Vila Velha.
Sem licitação
Obras
Para a realização das obras, foram contratadas empresas sem licitação. Outro crime, segundo denúncia feita à época, foi que o Legislativo, comandado por Gratz, teria ordenado essas despesas, o que é atribuição do Executivo.
Cassação
Mandato
Por conta desse caso, na esfera eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou o mandato do ex-deputado, em 2002.
Outro caso
Prisão
Segundo o MPE, há outro pedido de prisão contra José Carlos Gratz e outras pessoas, com condenação já confirmada pelo Tribunal de Justiça de 10 anos e 6 meses, por peculato e superfaturamento em contrato de seguro, realizado sem licitação, para a Assembleia Legislativa.
(Fonte: Gazeta Online)