quarta-feira 19th junho 2019
19-jun-2019

Justiça derruba lei que ampliava prazo dos contratos de ônibus em SP; validade da licitação é questionada

Nova licitação foi feita com base no artigo da lei declarado inconstitucional. Prefeito Bruno Covas diz que contratos de concessão estão já estão sendo assinados.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a mudança em uma lei de 2015 e afeta diretamente o processo da nova licitação das linhas de ônibus na cidade de São Paulo. A nova licitação já foi concluída e, segundo o prefeito Bruno Covas (PSDB), os contratos com as empresas vencedoras “já estão sendo assinados”.

A licitação de linhas de ônibus de São Paulo é uma das maiores do país, totalizando R$ 71 bilhões, em 33 contratos. Os contratos serão assinados nesta sexta-feira (24), após três anos de contratos emergenciais.

A decisão considerou “inconstitucional” o artigo 7º da lei 16.211/2015, que aumentou de 15 para 20 anos, prorrogáveis por até mais 20 anos, o prazo contratual para as concessões dos serviços de transporte coletivo de São Paulo. Toda a licitação atual de ônibus da Prefeitura, que já teria efeito em 2020, foi feita com base nessa lei.

A decisão tem efeito retroativo.

Diz o artigo 7º da lei:

– para a concessão: 20 (vinte) anos, contados da data de assinatura do contrato, prorrogáveis por até igual período, devidamente justificado pelo Poder Público.

A inconstitucionalidade foi declarada porque o artigo 7º da lei foi incluído por uma emenda de autoria de um parlamentar. Mas a legislação prevê que a matéria só pode ser de autoria do Executivo (administração municipal) e a lei original tratava apenas sobre concessão de terminais de ônibus, e não de serviço de transporte.

A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em acórdão datado de quarta-feira (22), mas que só foi divulgado nesta sexta (24).

O prefeito Bruno Covas disse que “a Prefeitura ainda não foi formalmente notificada da decisão”. “A Procuradoria Geral do Município está desde a manhã debruçada sobre essa decisão pra analisar os impactos dela em relação aos contratos de ônibus. Assim que tivermos uma decisão da Procuradoria, vamos anunciar”.

Covas afirmou ainda que “os contratos já estão sendo assinados”. “O que a Procuradoria está analisando se o edital é válido, se os contratos são válidos, mas estamos continuando todas as etapas da licitação, inclusive a assinatura de contratos no dia de hoje.”

Ao G1, o coordenador da Rede Nossa São Paulo, Américo Sampaio, disse que a decisão afeta “totalmente” a licitação em andamento, já que, segundo ele, “todos os cálculos, contratos e processos foram feitos com base no período de 20 anos”. “Entendemos que anula totalmente a licitação e o contrato”, disse ele.

Durante o processo, a Câmara de Vereadores defendeu a constitucionalidade da lei, afirmando que, além de não impor despesas, guarda “pertinência temática” com a lei e o seu decreto que regulamenta. A Prefeitura, por sua vez, afirmou no processo que a lei tinha apenas ofensa reflexão na Constituição do Estado.

TCM autorizou a concessão
Na semana passada, o Tribunal de Contas do Município liberou a assinatura dos contratos com as empresas vencedoras da licitação de ônibus da cidade de São Paulo.

O edital prevê depósitos em 48 meses sobre os terminais e 3 depósitos para o sistema de monitoramento. O TCM fez a correção para que o processo pudesse seguir.

Segundo o despacho do colegiado, “fica determinada a obrigação de depósito imediato, na data da assinatura dos contratos, pelos concessionários, do valor dos investimentos previstos para cada um dos ajustes (de forma parcelada conforme cronograma já preestabelecido no edital e não integral como equivocadamente constou), valor que será aportado ao Fundo de Investimentos quando da sua efetiva constituição. Para tanto, a SPTrans deverá indicar uma conta corrente específica para depósito e guarda dos referidos valores até que seja feito o aporte ao fundo”.

A novidade que passa a vigorar é que as empresas de ônibus serão obrigadas a formar uma Sociedade de Propósito Específico e criar um Fundo de Transporte com recursos para investimentos em melhorias dos terminais de ônibus para a criação do Centro de Controle Operacional para monitoramento da frota.

Como é sistema de ônibus da capital?
– Cerca de 9,5 milhões de passageiros por dia;
– 1.340 linhas;
– 14.377 ônibus;
– Custos de operação chegam a R$ 8 bilhões por ano;
– Subsídio pago pela Prefeitura às empresas custa quase R$ 3 bilhões ao ano.

Entenda o histórico da licitação
A licitação do transporte público para a concessão por 20 anos das linhas de ônibus da cidade se arrasta desde 2013, quando os contratos anteriores, assinados na gestão de Marta Suplicy (2001-2005), venceram.

Desde então, eles vêm sendo renovados em contratos emergenciais. O Tribunal de Contas do Município (TCM) adiou sucessivamente a nova licitação por causa de irregularidades técnicas.

Todo o imbróglio durou até 13 de julho de 2017, quando o TCM liberou o edital, desde que a Prefeitura publicasse novamente corrigindo os 14 apontamentos do Tribunal.

No ano seguinte, em maio, a Prefeitura publicou um novo edital. Em junho, porém, o TCM apontou 51 irregularidades, 20 improbidades e 19 correções. O órgão que fiscaliza o executivo municipal liberou a licitação em 24 de outubro.

Os editais das licitações do transporte público foram relançados pela Prefeitura em dezembro de 2018. O valor dos contratos foi corrigido para R$ 71,14 bilhões.

No início de 2019, porém, uma das empresas acionou a Justiça alegando irregularidades. A Justiça suspendeu o procedimento em janeiro e derrubou a liminar em fevereiro.

A licitação foi retomada após ajustes no edital que foram determinados pelo Tribunal de Contas do Município (TCM).

Veja as empresas vencedoras
LINHAS ESTRUTURAIS – 9 LOTES:
– Consórcio Bandeirante – E1
– Sambaíba – E2
– Viação Metrópole Paulista – E3, E7
– Via Sudeste- E4
– Mobi Brasil- E5
– Viação Grajaú- E6
– Transvida – E8
– Gatusa – E9

LINHA LOCAIS DE ARTICULAÇÃO REGIONAL – 10 LOTES:
– Consórcio Bandeirante- AR1
– Sambaíba – AR2
– Metrópole Paulista- AR3
– Express – AR4
– Via Sudeste- AR5
– Mobi Brasil – AR6
– Consórcio KBPX – AR7
– Gato Preto – AR8
– Transvida – AR9, AR0

LINHAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO – 13 LOTES
– Transnoroeste – D1 e D2
– Transunião – D3 e D7
– Upbus – D4
– Pêssego – D5
– Alibus – D6
– Move Bus – D8
– A2 – D9
– Transwolf – D10 e D11
– Transcap – D12
– Alpha Rodo Bus – D13

(Fonte: G1 – São Paulo)

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