terça-feira 19th março 2019
19-mar-2019

Justiça recusa Oi e mantém contrato entre Telebras e Dataprev sem licitação

A Justiça Federal em Brasília negou um pedido da Oi para anular o contrato firmado entre a Dataprev e a Telebras para interligação de agências do INSS, além de datacenters e escritórios da empresa de processamento de dados da Previdência Social.

Segundo a Oi, a contratação direta da Telebras se vale de “aplicação genérica e descontextualizada do Decreto no 8.135/2013, (…) que permitiria a dispensa de licitação nas contratações que poderiam comprometer a segurança nacional, sem ter motivado minimamente o motivo pelo qual a segurança nacional estaria ameaçada a ponto de dispensar a regra de ouro da competição no procedimento licitatório”.

O acordo, firmado no início de 2017, foi fruto de uma longa costura entre as estatais e resultou em um contrato de cinco anos que poderá chegar a R$ 292,8 milhões caso todos os links previstos sejam instalados. Para tanto, a Dataprev substituiu quatro teles privadas: Embratel, Telefônica, British Telecom e a própria Oi, que até então eram responsáveis pelos links da Previdência Social.

A Dataprev sustentou que o mencionado Decreto implica “o dever de contratar órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, para prestar serviços relacionados a comunicação de dados, abrangendo a implementação e a operação de redes de telecomunicações e de serviços de tecnologia da informação”.

A 7ª Vara Federal Cível do DF não apenas rejeitou o pedido como decidiu arquivar o processo. “As autoras não possuem nenhuma relação jurídica direta com as rés, ou seja, o ato administrativo objurgado não produziu efeitos jurídicos em relação às requerentes, mas tão somente efeitos econômicos, já que o objeto da demanda é a anulação do ato para que seja realizada licitação na qual pretendem participar na qualidade de licitantes”, sustentou a juíza Luciana Tolentino de Moura na decisão publicada em 6/8.

(Fonte: Convergencia Digital)

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Alteração da embalagem do produto

Temos um contrato para o fornecimento de forros protetores de assento sanitário com dispensers em regime de comodato. Na licitação, foi definido que os licitantes deveriam ofertar seus preços por folha e, ainda, fornecimento de pacotes contendo entre 40 a 100 folhas. Não foi ratificada marca. O licitante vencedor ofertou pacotes de 90 folhas. Todavia, transcorridos 06 meses do fornecimento (termo de registro de preços), ele alega que seu fabricante não mais produz tais pacotes, somente pacotes de 120 folhas, ou seja, distinto do que foi definido na licitação. Alega que não possui outro fabricante para fins de atendimento ao edital (40 à 100 folhas). Entendo que seja o caso de cancelamento dos preços registrados. Todavia, haveria um custo adicional na aquisição dos dispensers ou, a retirada dos mesmos em diversas unidades, em torno de 576, impactando na aquisição direta por dispensa de licitação até a instauração de novo processo. Há alguma forma de aditarmos o contrato sob alegação de custos extras e adicionais à administração no caso de cancelamento dos preços? (mais…)

Participação irregular de EPP. Nova fase de Lances.

“Em se tratando de uma empresa, credenciada como EPP, teve maior parte dos lances a seu favor, mas uma vez verificada seu balanço a mesma não deveria ter usufruído do benefício. Contudo, já prevendo a inabilitação da empresa, as demais empresas licitanttes solicitaram rever seus lances novamente, uma vez, alegando elas, foram prejudicadas por se tratarem de empresas normais, assim seus lances ficaram bem abaixo dos lances ofertado pela empresa ora inabilitada.

Pergunta: Esse retrocesso na fase de lances, ou seja, excluindo a licitante inabilitada, refazer toda a fase de lances seria permissível? Seria correto acontecer novamente nova fazer de lances? (mais…)