quinta-feira 14th dezembro 2017
14-dez-2017

Justiça suspende licitação para auditoria dos contratos da BHTrans


Envelopes com as propostas deveriam ser abertos nesta terça, mas liminar determinou suspensão do certame

A Justiça suspendeu o processo para a contratação da empresa que fará a auditoria dos contratos firmados entre a Prefeitura de Belo Horizonte e o Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte (Transfácil). O debate tem como objetivo contratar empresa de auditoria independente para avaliar os custos do sistema de transporte coletivo da cidade.
De acordo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a decisão liminar, assinada pelo juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, foi proferida no início da noite dessa segunda-feira (9), em resposta a uma ação popular proposta pelo estudante Evandro Luis Alves.

Segundo o juiz, pelo que consta no processo, não houve publicação no Diário Oficial do Estado sobre o processo licitatório. “Considerando-se a obrigatoriedade de publicação dos editais para licitação no Diário Oficial do Estado de seu respectivo estado (art. 21, II, Lei 8.666/93), bem como a utilização já propagada, pelas diversas empresas, de softwares e de aplicativos para o conhecimento acerca da realização de processos licitatórios, faz-se mister a suspensão do certame no momento em que se encontra para que seja verificada a plena legalidade da sua instauração”, declarou o juiz. Por ser uma decisão provisória, a liminar pode ser alterada pelo próprio magistrado ou pelo TJMG, caso haja recurso.

Diante da decisão, a liminar vetou expressamente a abertura dos envelopes com as propostas das empresas, que estava prevista para a manhã desta terça-feira (10). Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), quase uma hora antes do horário previsto para a abertura dos envelopes da licitação, a Secretaria Municipal Municipal de Fazenda tomou ciência da liminar e, por isso, suspendeu o processo licitatório.

Como o edital previa a apresentação de propostas até o último momento, não foi possível afirmar que não houve interessados em participar da licitação, já que a liminar inviabilizou a recepção dos envelopes.

Cobranças
Em nota, a PBH informou já estar ciente da decisão da Justiça e que a Procuradoria Geral do Município tem 15 dias úteis para analisar o conteúdo da ação civil pública e interpor recurso.

Para André Veloso, integrante do Movimento Tarifa Zero e Membro do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, há uma falta de diálogo com a prefeitura. “Não é a primeira vez que ela não acata solicitações e não nos dá respostas”, informou.

Segundo Veloso, não está clara a participação da comissão de acompanhamento em reuniões. “Eles falaram que vai ter uma comissão de acompanhamento, mas não detalharam quem participaria, quantas pessoas seriam, etc. A gente não sabe, pois não está especificado em lugar nenhum”, afirmou. Ele espera agora que a prefeitura reveja os termos da auditoria e considere as sugestões do Tarifa Zero, que diz que o período proposto no edital para realização da auditoria do transporte deveria ser de 2008 a 2016, tempo de vigência do atual contrato, e não a partir de 2013 e que seja feito novo cálculo para valores de passagens.

Para Ronaldo Brito, advogado de Evandro Luis Alves, autor da ação, a decisão da Justiça foi justa e inclusive beneficiou toda a população de Belo Horizonte, pois, como a licitação não foi publicada no Diário do Oficial do Estado e em um jornal de grande circulação, isso impediu que empresas tivessem conhecimento e consequentemente interesse em participar da auditoria.

“Ninguém ficou sabendo”, afirmou. Ele ainda reiterou quando a licitação é deserta (aquela que nenhum proponente interessado comparece ou por ausência de interessados na licitação), de acordo com a lei a prefeitura tem que fazer uma contratação direta, sem licitação. “Foi muito útil essa decisão”, finalizou.

Para o estudante Evandro Luis Alves, trata-se de uma decisão muito importante para o município, para que se tenha maior participação da sociedade civil. Ele espera que a comissão de transporte possa ser fortalecida e que a sociedade civil possa participar e fazer uma auditoria justa.

Azar. Em julho passado, o prefeito Alexandre Kalil anunciou nas redes sociais que, sem auditoria, não haveria o aumento da passagem. “Azar da burocracia e dos empresários de ônibus”, disse o prefeito na época. De 2008 para cá, a tarifa passou de R$ 2,10 para R$ 4,05.

(Fonte: O Tempo)

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