O governo informou que a lei possibilitará o fim do imbróglio judicial sobre a validade do contrato de concessão assinado, sem prévia licitação, entre o Estado e a BR Distribuidora.
A lei que autoriza a criação de uma empresa de distribuição de gás natural canalizado no Espírito Santo foi sancionada pelo governador Paulo Hartung, nesta quinta-feira (13).
Pela lei, a estatal “será uma sociedade de economia mista e terá como sócios o Estado – com 51% de participação nas ações, como direito a voto – e a BR Distribuidora (49%)”, segundo o governo do Estado.
A Companhia de Gás do Espírito Santo (ES GÁS) será vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes) e submetida à fiscalização da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp).
“A estatal vai explorar serviços de gás canalizado e demais atividades para a utilização por todo o segmento do mercado consumidor, seja como matéria-prima, seja para geração de energia ou outras finalidades e usos possibilitados pelos avanços tecnológicos”, segundo o governo.
A ES GÁS será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva. “Tanto conselheiros quanto diretores só poderão ser nomeados mediante a adoção de critérios técnicos, sendo vedada, por exemplo, a indicação de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político”, diz o governo.
A proposta para criação da nova empresa foi enviada em outubro de 2018 pelo governo do Estado para a Assembleia Legislativa, após uma série de discussões técnicas.
Ainda de acordo com a lei, a Estatal só poderá ser criada a partir de 1º de janeiro de 2019. A sanção do governador será publicada na edição do Departamento de Imprensa Oficial (DIO) desta sexta-feira (14).
Contexto
O governo informou que a lei possibilitará o fim do imbróglio judicial sobre a validade do contrato de concessão assinado, sem prévia licitação, entre o Estado e a BR Distribuidora no ano de 1993.
De acordo com o governo, com a criação da sociedade de economia mista, serão encerrados os dois processos judiciais que se arrastavam no Tribunal de Justiça sobre o tema e um novo modelo regulatório será criado.
Para o diretor-geral da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp), Julio Castiglioni, “a criação de uma empresa estatal, neste caso, se faz oportuna para possibilitar que o Estado substitua um contrato de concessão obsoleto e uma disputa judicial cujo desfecho é incerto, por um modelo mais moderno que ensejará, inclusive, receita para a sociedade capixaba”. Castiglioni afirma ainda que esse novo modelo de exploração do serviço trará melhores condições para que ocorra uma expansão da rede e para que reste assegurada a modicidade das tarifas pagas pelos usuários.
(Fonte: G1)