O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu, nesta quinta-feira (18), suspender licitação eletrônica da Prefeitura de Belo Horizonte que buscava contratar serviços de gestão de recursos humanos. O pregão seria inválido por ter limitado a igualdade no processo. O contrato cancelado tem valor estimado em R$ 24,4 milhões.
De acordo com a Segunda Câmara do TCEMG, o conselheiro relator Wanderley Ávila cancelou o Pregão Eletrônico nº 0210/2018 e foi referendado pelo Tribunal. Segundo o TCE, a licitação proibia atestados de capacidade técnica a projetos realizados fora do Brasil, o que limitaria a concorrência processual.
A contratação milionária traria, segundo o TCE, uma solução integrada de gestão de recursos humanos, que incluíria folha de pagamento e portal do servidor.
Para Ávila, a licitação deve cuidar para que as exigências de qualificação técnica e econômica não extrapolem o limite na competitividade dos licitantes interessados, “uma vez que tais exigências são exceções ao princípio da igualdade”, afirmou.
Segundo o relatório elaborado por técnicos do Tribunal, apenas quatro empresas participaram do certame. Ainda de acordo com o TCE, os responsáveis não podem cometer qualquer ato relativo à contratação sob pena de multa pessoal no valor de R$ 10 mil. Eles também devem comprovar a suspensão no prazo de três dias, sob pena de multa no mesmo valor.
(Fonte: Hoje em Dia)