O edital de licitação do transporte público de Natal será publicado até o final de setembro. O novo prazo foi dado pelo Procurador Geral do Município, Carlos Castim, uma vez que a Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) aguarda, até a próxima sexta-feira (4), a entrega da minuta do edital. O documento que está sendo elaborado pela empresa de consultoria, contratada para realizar os estudos técnicos, será submetido a análises do setor técnico da Secretaria e a PGM antes de ser lançado.
Em julho, a Prefeitura chegou a anunciar que o edital seria antecipado e a publicação aconteceria até o dia 16 de agosto – o que não ocorreu. Esta é a terceira vez que o lançamento é adiado, só este ano. O prazo de mais 30 dias, explica o procurador geral, servirá para avaliação dos aspectos jurídicos e formais do edital, inclusive se será necessário ou não o Município tomar alguma medida judicial para adequações do certame à lei que estabelece os dispositivos normativos à organização do Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros.
A secretária da STTU, Elequicina dos Santos, justificou o atraso em virtude das várias alterações geradas pelos vetos imputados pelo prefeito Carlos Eduardo ao projeto substitutivo. “As mudanças tiveram forte repercussão na tarifa, mas só poderemos mensurar após a conclusão”, afirmou.
Sobre reajuste de tarifa de ônibus, Castim preferiu não estimar percentuais, mas ponderou que “até o fundo estar constituído e possa gerar receita, o sistema continua a ser financiado pela tarifa”. A orientação do prefeito, acrescenta ele, é de não permitir a oneração para o usuário. “Há uma recomendação para não comprometer o poder aquisitivo do usuário. Só terei como avaliar o impacto quando receber os relatórios e a minuta da STTU”, reitera.
A lei complementar que regulamenta o Transporte Público (n° 005/2015) chegou a ser sancionada pelo Executivo Municipal com seis vetos – conforme publicação do Diário Oficial do Município no dia 5/08. Mas a peça foi rejeitada pelo plenário da Câmara e os vereadores derrubaram cinco vetos, no dia 11 de agosto. A Mesa Diretora da Câmara promulgou os dispositivos vetados pelo Prefeito, em razão da rejeição do veto parcial à Lei Complementar, em edição do DOM, do dia 21 passado.
Com isso, artigos que versam sobre a criação da câmara de compensação, veículos do tipo “piso baixo” (sem degraus) e de motores semiautomático foram aprovados. Como também o dispositivo que permite estudantes a pagar a meia passagem com dinheiro, apresentando apenas a carteira estudantil, enquanto o sistema de biometria não está em vigor.
O artigo 4 que trata sobre o equilíbrio econômico e financeiro do prestador de serviço por meio de uma câmara de compensação, chegou a ser vetado devido ao entendimento do Executivo que o texto restringia “a recomposição de preços unicamente à Câmara de Compensação”. O mecanismo busca garantir linhas de ônibus em todos os bairros, por meio do financiamento de linhas deficitárias pelas linhas mais rentáveis.
Como os vereadores não acataram o veto, permanece a proposta, oriunda de emenda parlamentar, que fixa 10% da frota com piso baixo e o percentual de aumento ao longo de 10 anos de forma que, ao fim do período, o equipamento esteja disponível em todos os veículos.
Como a rede está sendo operada
A rede de transportes da capital é operada por seis empresas de ônibus, mas nenhuma possui vínculo legal com a Prefeitura. O sistema atua com base no princípio da continuidade do serviço, conforme disposto no contrato de concessão expirado há quase cinco anos. A licitação dividirá o sistema de transporte em três lotes, dos quais dois iriam para os coletivos e um para os opcionais – estes com operação exclusivamente interbairros. Dois consórcios, escolhidos por sistema de melhor nota (60% por pontuação e 40% de preço), operarão o sistema. O “preço” seria a outorga onerosa ao Município, no valor mínimo de 2% da receita anual do sistema. A STTU estima um valor “mínimo” para operar a rede de R$ 11 milhões. Já a pontuação é composta por melhorias que a empresa se propõe a bancar no sistema.