A prefeitura de Blumenau tem até o dia 24 de dezembro para encaminhar à Câmara um projeto de lei para regulamentar a exploração do serviço de táxi na cidade. A exigência é um dos itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que a prefeitura e o Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transporte de Blumenau (Seterb) assinaram nesta semana com o Ministério Público (MP).
O documento estabelece que a concessão para táxis só seja feita mediante licitação e a prefeitura vai ter que definir em lei o prazo de validade das atuais permissões. Também deixa claro que o serviço só poderá ser prestado pelo permissionário com auxílio de outros dois condutores autônomos.
Blumenau tem mais de 180 licenças, todas vencidas. A concessão era para no máximo 10 anos e a última licitação ocorreu em 1997. Além disso, segundo investigação do promotor Gustavo Mereles Ruiz Diaz, muitos permissionários repassaram irregularmente a concessão para terceiros.
Depois de publicada a nova lei os atuais detentores das permissões terão que fazer um recadastramento e dizer se querem ou não continuar prestando o serviço. Caberá à prefeitura fiscalizar, de três em três meses, se os veículos estão nos pontos e se os permissionários ou autorizados estão exercendo a atividade.
(Fonte: ClicRBS)