quinta-feira 23rd maio 2019
23-mai-2019

Prefeitura vai contratar contêineres sem licitação, e especialista vê crime contra a administração pública

Vereador Dr. Marcos Paulo, que denuncia o processo, cobra explicações; dados do município contradizem argumento usado para justificar a ação emergencial

A prefeitura do Rio vai contratar sem licitação a empresa Mac Módulos Habitacionais para fornecer seis conjuntos de contêineres veterinários para o programa de esterilização gratuita de animais. O processo foi publicado no Diário Oficial do último dia 8 e vai custar R$ 268 mil aos cofres públicos para o aluguel das estruturas durante 180 dias, segundo a subsecretaria de Bem Estar Animal (Subem), responsável pelo processo. O vereador Dr. Marcos Paulo (Psol), que critica o sucateamento da rede de proteção aos animais no município e denuncia a contratação em caráter emergencial, entrou com um requerimento de informações à prefeitura para questionar a dispensa de licitação, o que, na opinião de um especialista em direito administrativo ouvido pelo GLOBO, configura fraude à lei de licitações e crime contra a administração pública.

De acordo com o gabinete do parlamentar, dos R$ 866 mil executados no Orçamento pela subsecretaria até o momento neste ano, 99% foram gastos considerados administrativos e apenas 1% foi destinado à compra de insumos. Em 2016, a área de proteção e bem-estar animal da prefeitura gastou R$ 10,4 milhões e, em 2017, primeiro ano da gestão do prefeito Marcelo Crivella, houve uma grande redução: apenas R$ 5,7 milhões foram executados em serviços da área. No ano passado, o valor subiu para R$ 6,4 milhões. O Orçamento para todo o ano de 2019 previa apenas R$ 2,5 milhões para investimentos na área, mas, no dia 22 de abril, a prefeitura realizou um crédito suplementar de R$ 6,9 milhões ao Orçamento da subsecretaria, que sofre com a falta de recursos e fechou sete dos dez postos de castração que existiam na cidade até 2016. Os valores foram corrigidos pela inflação do período.

— Como fiscalizador do Legislativo, queremos transparência e que todo o trâmite seja feito com a legalidade. Como não há uma calamidade pública relativa a essa questão dos animais nem uma situação emergencial, a gente defende que seja através de licitação para que possa ter certeza que o dinheiro público seja bem empregado — diz o parlamentar, que denuncia um desmantelamento dos serviços da área na atual gestão da prefeitura: — Até 31 de dezembro de 2016, havia dez minicentros de castração no município. Nós temos, atualmente, três funcionando. O que já era pouco se tornou pior. Os voluntários da Fazenda Modelo pedem doação de cotonete, de vermífugo. Eles estão sem insumos para cuidar dos animais que lá estão.

Em nota, a Subsecretaria de Bem-Estar Animal (Subem) informou que a “ação emergencial ( para a locação das estruturas ) se dá devido ao aumento de zoonoses, em especial a esporotricose”, uma doença causada pelo fungo Sporothrix schenckii que é transmitida pelos felinos aos humanos e também para cachorros. Dados da própria prefeitura, no entanto, sinalizam o contrário. Enquanto foram 854 casos confirmados da doença pelo município de janeiro a abril de 2018, os registros no mesmo período deste ano somam 319 — uma queda aproximada de 62% nos casos confirmados em 2019.

Queda nas castrações e aumento das denúncias
Nesta quarta-feira, um dia após ser questionada pelo GLOBO sobre a irregularidade no processo, a subsecretaria publicou no Diário Oficial a autorização para a abertura de licitação, no valor de R$ 536 mil, para o aluguel dos mesmos seis conjuntos de contêineres. Em nota, porém, a Subem afirma que o processo licitatório começou no mês passado.

Com as novas estruturas, a prefeitura pretende ampliar as unidades de castração de três (Bonsucesso, Engenho de Dentro e Guaratiba) para dez, com objetivo de atingir a marca de 82.000 esterilizações anuais. Com o fechamento de sete unidades em 2017, houve uma queda nesses atendimentos, de acordo com dados repassados pela própria subsecretaria ao gabinete do vereador Dr. Marcos Paulo através de um requerimento de informações. Em 2015, foram 27.149 castrações. No ano seguinte, 46.398. No ano de 2017, quando houve o fechamento das unidades, a prefeitura realizou apenas 14.102 castrações gratuitas nas suas unidades. E, no ano passado, foram 13.406.

Para o presidente da comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Manoel Peixinho, o processo conduzido pela pasta é uma fraude ao procedimento de licitação porque a atividade de castração é um ato contínuo e deve ser planejado pelo poder público.

— A publicação do edital de licitação ( um dia após a reportagem procurar a subsecretaria ) comprova a ilicitude. Esse edital já deveria ter sido publicado antes. Configura fraude, ilicitude e é caso de improbidade administrativa que pode pegar o subsecretário e quem participou do processo. Além disso, é caso de crime contra a administração pública porque está fraudando o procedimento de licitação — diz o especialista, que resume: — Viola o princípio da moralidade e impessoalidade, o princípio da competitividade, é crime contra administração pública e é caso de improbidade administrativa.

Na contramão da redução dos serviços oferecidos pelo município, dados do Disque Denúncia mostram que houve um aumento do número de denúncias de maus-tratos contra os animais em 2019. Em janeiro deste ano, foram 685, um aumento de 103% comparado ao mesmo mês do ano anterior. Em fevereiro, 570 casos (crescimento de 120%) chegaram ao Disque Denúncia. Já em março e abril, foram, respectivamente, 518 denúncias — contra 258 no mesmo mês de 2018, o que representa um aumento de 100% —, e 410 ligações, ante 252 no mesmo mês do ano passado, um crescimento de 62%).

— A gente castrava muitos animais no abrigo municipal e agora não se castra nada. Não temos rede de proteção aos animais. A rede, quem cria, é o próprio protetor. As pessoas dentro da Fazenda Modelo fazem rifas e vaquinha para comprar medicamentos, pedem doação de ração — critica a protetora de animais Simone Marques, que denuncia o sucateamento da estrutura de apoio ao bem-estar animal.

(Fonte: O Globo)

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