Votação de um novo projeto para a realização das licitações públicas, com base no regime diferenciado de contratações (RDC) do Governo Federal
Um encontro internacional reunindo mais de 600 prefeitos, vereadores e pessoas interessadas em questões de governação local na América Latina e Caribe, acontece a partir da próxima semana em Miami, EUA. Promovida pelo governo de Miami-Dade, Banco Mundial e a Universidade Internacional da Flórida County, a XXI Conferência Interamericana de Prefeitos e Autoridades Locais tem como tema, em 2015, “A gestão das cidades em tempos de crise e conflito: experiências e lições aprendidas”.
A Conferência Anual é um excelente fórum onde os representantes dos governos locais, regionais e nacionais, ONGs, internacionais e organizações multilaterais podem trocar experiência, informação, melhores práticas, discutir políticas públicas e ajudar a promoção da descentralização e fortalecimento dos governos locais no hemisfério.
O secretário da Confederação Nacional dos Municípios – CNM-, o presidente da AMA, prefeito Marcelo Beltrão irá representar o Brasil e fará apresentação no dia 16 de junho (terça-feira), às 11h, na plenária principal de inauguração do evento.
Com tradução simultânea, Marcelo Beltrão vai apresentar o panorama da crise dos municípios brasileiros mostrando que desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando os Municípios foram elevados a condição de entes federados autônomos ocorre uma constante descentralização da execução das políticas públicas, sem os correspondentes recursos financeiros para fazer frente a estas novas responsabilidades.
Áreas como saúde, educação, meio ambiente e assistência social, foram quase que totalmente municipalizadas, e agora são as cidades que executam estes serviços públicos para a população, muito embora a parcela dos recursos para os entes municipais permaneçam estáveis ao longo dos anos. Esses programas federais, além de serem subfinanciados, grande parte está sem a correção da inflação e hoje os municípios gastam mais de 2/3 do que recebem para a execução destes programas.
A CNM realizou um cálculo em 5 Programas Federais, 3 da área de saúde (VISA, PAB Fixo, PAF) e 2 da área de educação (PNATE e PNAE) para saber qual é o passivo dos municípios pela não atualização pela inflação destes programas. O valor é de R$ 4,402 bilhões.
A partir da Crise Econômica Mundial de 2008, o Governo Federal adotou políticas de desonerações tributárias sobretudo nos impostos partilhados com Estados e Municípios. Segundo Tribunal de Contas da União (TCU) e atualizada pela CNM, o valor desonerado somente nos dois impostos partilhados (IPI e IR), alcançou de 2008 a 2014, a soma de R$ 516,8 bilhões.
Outra política pública importante é o reajuste do Salário Mínimo acima da inflação. Esta mudança trouxe enormes benefícios para a economia, mas tem um efeito colateral muito expressivo nas finanças municipais, principalmente, nos pequenos e mais pobres municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. De 2003 até a previsão do aumento para 2016, o impacto foi de R$ 22 bilhões nas despesas de pessoal.
Beltrão também vai falar sobre assuntos relevantes e que pressionam as administrações locais como a prorrogação dos prazos da lei nº 12.305/2010 (resíduos sólidos) para a implantação plena da política nacional de resíduos sólidos; alteração da lei nº 11.107/2005 dos consórcios públicos para incentivar o associativismo na esfera municipal ; imediata suspensão pelo Ministério da Saúde do bloqueio de transferências constitucionais dos Municípios e Estados por causa do SIOPS; votação de um novo projeto para a realização das licitações públicas, com base no regime diferenciado de contratações (RDC) do Governo Federal, para agilizar os processos e economizar recursos públicos; votação imediata de projeto que altere o critério de reajuste do Piso Nacional do Magistério Público; proibição de se criar legislação que aumente as despesas de Municípios e Estados sem a clara indicação da fonte de recursos para fazer frente a estas novas despesas; votação de um novo projeto para a realização das licitações públicas, com base no regime diferenciado de contratações (RDC) do Governo Federal, para agilizar os processos e economizar recursos públicos; votação imediata de projeto que altere o critério de reajuste do Piso Nacional do Magistério Público e a proibição de se criar legislação que aumente as despesas de Municípios e Estados sem a clara indicação da fonte de recursos para fazer frente a estas novas despesas.
(Fonte: Aqui Acontece)