Expositores cobraram nesta terça-feira (26) modernização nas legislações que tratam de processos licitatórios e amparam as contratações feitas pelo poder público. Entre as alternativas, o meio eletrônico foi citado como um dos melhores instrumentos, já que permite maior controle por parte dos órgãos de fiscalização do governo.
O debate, proposto pelos deputados Helder Salomão (PT-ES), Mário Heringer (PDT-MG) e Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), ocorreu durante audiência pública da comissão especial que analisa mudanças na Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O colegiado recebeu representantes dos órgãos de controle, entre eles a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Conta da União (TCU).
O procurador federal Rui Magalhães Piscitelli, representante da AGU, defendeu a expansão de processos eletrônicos nas contratações. “Um dos grandes fatores de benefícios da licitação, que não existe como instituto puramente simples, mas como concretizador do princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, a competitividade é muito mais incentivada no processo eletrônico”, disse.
Piscitelli explicou ainda que em nenhum momento houve tentativa de se reduzir o controle fiscalizatório proposto pela legislação, mas de aprimorá-lo. “O processo eletrônico facilita o controle social. O ideal é que todo o processo fosse eletrônico. Preferindo a forma eletrônica, dão proteção social, que ao lado da competitividade, fecham, no meu ponto de vista, duas grandes razões para se privilegiar a forma eletrônica”, afirmou.
O representante da AGU defendeu ainda a forma extrajudicial para resoluções de conflitos, quando esses envolverem contratos com a administração pública. De acordo com Piscitelli, o método reduz gastos públicos, dá celeridade e “traz para a sociedade uma resolução mais rápida do conflito”.
Pregões e RDC
O secretário federal de controle externo da CGU, Francisco Bessa, apresentou aos deputados algumas propostas para a modernização da legislação como, por exemplo: incorporar a sistemática dos pregões e do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) às licitações; e regras, como as introduzidas pelo Decreto 7.983/13, que estabeleçam critério para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharias.
Bessa apontou ainda os principais gargalos da atual legislação: pouca ênfase no planejamento; rigidez excessiva de certas regras; falta de utilização de meios mais modernos de publicidade; ausência de distinção entre as responsabilidades dos técnicos; carência de uma sistemática ágil para resolução de conflitos; e escassez de instrumentos que valorizem o bom prestador de serviços.
Combate à corrupção
De acordo com o representante do TCU, Rafael Jardim Cavalcante, a legislação cobra muitos procedimentos burocráticos. “A lei 8666/93 é muito procedimental. Há quem diga que engessa o gestor público no tom de obter a boa contratação. O pano de fundo desse debate é como você permite que haja mais meios para bem contratar ao mesmo tempo em que você não abre asa para eventual corrupção”, explicou.
O relator da comissão, deputado Mário Heringer (PDT-MG), concordou com os expositores e disse que nenhuma legislação será totalmente eficaz contra atos de corrupção, mas que é preciso construir uma proposta que atenda aos princípios da eficiência e da modernidade na administração pública. “A gente pode e deve trazer novidades que criem condições de mais controle, sem perder velocidade, efetividade e, mais que isso, transparência”, afirmou.
Heringer acrescentou que a comissão está ouvindo vários segmentos da sociedade. “Todos eles compõem a informação que vai nos possibilitar fazer um relatório que busque a modernização desse processo, com clareza e preocupação de restringir a criatividade dos mais criativos”, disse Heringer ao se referir a contratos eivados de vícios que acabam ajudando corruptos e corruptores.
Novas audiências
Entre as ações do colegiado que viabilizarão a construção de um novo texto que guiará as novas contratações da Administração Pública estão a realização de audiências públicas, além de visitas a países que adotam outros modelos de licitação.
Uma comitiva de integrantes do colegiado pretende conhecer novos processos licitatórios nos Estados Unidos e no Chile, entre os dias 5 e 9 de outubro.
(Fonte: Justiça em FOco)