É o que prevê projeto aprovado no Senado que seguiu à votação na Câmara
Empresas cujos donos tenham sido condenados por sonegação, pirataria ou contrabando podem ser proibidas de participarem de licitações. É o que determina o projeto de lei aprovado pelo Plenário do Senado, que segue ontem para a Câmara dos Deputados.
O PLS 695/2015, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), modifica a Lei de Licitações para impedir a participação de empresas cujos administradores ou sócios tenham sido condenados por violação ao direito autoral, contrabando de mercadorias ou descaminho (falha em pagar os devidos tributos sobre importação, exportação e consumo).
Segundo a Agência Senado, Caiado informou que esses crimes geram prejuízo da ordem de R$ 100 bilhões por ano para os cofres públicos. Manter idôneas as empresas que se beneficiam desses desvios, na sua avaliação, gera vantagens indevidas e viola o princípio da isonomia do Estado.
O PLS 695 será discutido agora pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem modificações, seguirá para a sanção presidencial. Caso haja mudanças, ele retornará ao Senado para uma análise final.
Ministro do Trabalho rejeita pontos da reforma
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB), criticou o projeto da reforma trabalhista apresentado pelo relator da matéria, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) em dois aspectos: o fim do imposto sindical e a chamada “jornada intermitente” de trabalho.
O ministro combinou com Temer que ambos artigos serão vetados, mas foi desautorizado a fazer condenações públicas contra o texto. Nogueira voltou à Câmara nesta quarta-feira e seguiu o figurino: elogiou o texto que foi ganhou mais de 100 artigos.
Fora o foro
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse nesta quarta-feira, dia 26, que “em princípio” está mantido o julgamento previsto para o dia 31 de maio de uma ação penal que trata do alcance do foro privilegiado. Responsável por elaborar a pauta das sessões plenárias da Corte, a ministra afirmou que os poderes estão “harmônicos” no País.
Em uma reviravolta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os parlamentares aprovaram de maneira expressa o projeto que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes.
“A CCJ aprovou (restrição do foro), mas eu tenho de ler, verificar, saber qual é o texto, deixa eu estudar que depois a gente conversa”, disse a presidente do STF a jornalistas, no intervalo da sessão plenária desta tarde.
Os ministros do STF discutirão a questão no dia 31 de maio, quando está previsto o julgamento de uma ação penal, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, contra o atual prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral.
Autoridade
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou suspender a tramitação de dois projetos de lei do Senado que tratam da lei de abuso de autoridade. O pedido de liminar foi feito pelo deputado federal Delegado Francischini (Solidariedade-PR), que alegou que o substitutivo apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) “é um atentado contra a democracia, uma afronta à separação dos poderes e totalmente inconstitucional”.
A decisão de Barroso foi tomada no início da tarde desta quarta-feira, 26, quase simultaneamente à aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do projeto de lei de autoria de Requião, que segue para o plenário da Casa em regime de urgência.
No despacho, o ministro apontou a “ausência, no caso concreto, de vícios flagrantes a autorizar a excepcional intervenção judicial no processo”.
“O Supremo Tribunal Federal somente deve interferir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento da Constituição, proteger direitos fundamentais e resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas. E, mais especificamente, quando haja risco de vulneração de cláusula pétrea”, disse Barroso.
A vez de Aécio
Ao suspender o interrogatório do senador Aécio Neves (PSDB-MG) no caso Furnas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal disponibilizar “todos os depoimentos de testemunhas já colhidos”. Em despacho nesta terça-feira, 25, o ministro proibiu a PF de “surpreender” Aécio.
“O argumento da diligência em andamento não autoriza a ocultação de provas para surpreender o investigado em seu interrogatório”, advertiu Gilmar.
Aécio é investigado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da estatal mineira. No início de abril, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, autorizou a abertura de outros cinco inquéritos contra o tucano, todos com base na delação da Odebrecht.
Na iminência de ser interrogado, Aécio recorreu a Gilmar – relator do inquérito no Supremo – a quem pediu a suspensão da audiência na PF. A defesa do senador alegou que lhe foi negado o acesso a depoimentos já produzidos, sob o argumento de que representariam diligência em andamento.
Reforma Política
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) retomará nesta quinta-feira, dia 27, a discussão da admissibilidade da proposta de reforma política do Senado. A reunião desta manhã foi interrompida em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Aprovada no ano passado pelos senadores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16 recebeu parecer pela aprovação, já lido pelo relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). A PEC veda as coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020 e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar das legendas.
Um dos principais opositores à matéria, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumenta que a PEC levará à extinção de pequenos partidos, por estabelecer regras para seu funcionamento parlamentar. “Ela vai significar a extinção de nada menos que 17 legendas”, lamentou.
Outro contrário, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) disse que a proposta atinge o plurarismo político previsto da Constituição de 1988. “A proposição viola os fundamentos do Estado democrático brasileiro”, afirmou.
Por outro lado, o relator Betinho Gomes argumentou que a PEC não proíbe a formação de partidos. “Os partidos poderão se formar, mas precisarão expressar o seu caráter nacional, que não pode ser reconhecido por uma mera coleta de assinaturas. Hoje os partidos se formam a partir de um sistema profissional de coleta de assinaturas”, explicou.
“A proposta traz regras que deixam claro que partidos, para terem acesso a recurso público e a funcionamento parlamentar precisam de voto. Isso não impede o pluralismo partidário.”
(Fonte: DCI)