Decisão suspende abertura dos envelopes que seria nesta quinta-feira (27).
Pacote de quase R$ 300 milhões foi assinado em 2013 e prevê 11 obras.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) suspendeu na quarta-feira (26) a abertura dos envelopes da licitação para obras financiadas pela segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) em Ribeirão Preto (SP).
A decisão em caráter liminar veio em resposta a uma representação do vereador de oposição Marcos Papa (sem partido) e da Ambicon Construtora, que alegaram irregularidades no edital.
A abertura das propostas prevista para esta quinta-feira (27) está cancelada provisoriamente até nova decisão da corte.
Aprovado pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal em 2013, e orçado em quase R$ 300 milhões, o programa visa melhorias para mobilidade urbana e contempla 11 obras, entre corredores e viadutos, para os eixos leste/oeste e norte/sul.
Nas redes sociais, a prefeita Dárcy Vera (PSD) disse que a suspensão é um procedimento de praxe do TCE, que o vereador adotou uma “estratégia maldosa” e que nesta quinta viaja a Brasília (DF). A assessoria de imprensa da Prefeitura confirmou, por email, para esta quinta-feira uma entrevista coletiva sobre o assunto no Palácio Rio Branco, a partir das 8h15.
A suspensão
Segundo o documento do TCE, o vereador e a empresa questionaram as características da licitação, sob a justificativa de que, além de não serem adequadas, prejudicam a competividade do certame. Também indagaram que faltam critérios técnicos para determinados serviços, como asfaltamento, e que o edital “silencia” sobre a necessidade de licenciamento ambiental.
Além disso, a representação questiona a falta de um plano de mobilidade urbana embasando as obras, precariedade no levantamento dos anteprojetos e ausência de estudos técnicos sobre obras como na Avenida Thomaz Alberto Whately.
Em seu despacho, o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo informou que regras que prejudiquem a isonomia e a escolha da proposta mais vantajosa devem ser esclarecidas. Entre outros apontamentos, considerou “relevante” a dúvida levantada em relação à adoção do regime diferenciado de contratação integrada, em que a Prefeitura abre a licitação apenas com um anteprojeto e deixa o projeto final para posterior elaboração da empresa vencedora.
“Além de se condicionar a prévia justificativa técnica e econômica, pressupõe que o objeto envolva uma dessas hipóteses: inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de execução com diferentes metodologias ou com tecnologias de domínio restrito no mercado”, explica Beraldo.
O conselheiro determinou que a Prefeitura se abstenha de abrir os envelopes, bem como faça quaisquer alterações no edital até nova decisão da Corte. Também requereu que a administração municipal apresente os esclarecimentos necessários em sua defesa no prazo de 48 horas, contadas a partir da publicação na imprensa oficial, que deve ser realizada nesta quinta.
De acordo com o TCE, eventuais pareceres e recomendações não impedem que um novo edital seja posteriormente lançado mesmo que as correções apontadas não tenham sido realizadas.
Oposição aponta falhas
Em fevereiro, a primeira licitação que havia sido aberta para o empreendimento foi suspensa após vereadores e outra empresa entrarem com uma representação no TCE alegando problemas no processo de licitação.
Entre eles, estava a ausência de um plano de mobilidade urbana, a limitação de consórcios, o risco à concorrência, a compactação das 11 obras em dois grandes projetos e o descumprimento de lei de responsabilidade fiscal, uma vez que a Prefeitura não teria provado que conseguiria pagar o financiamento, que ao final das obras, terá sido reajuste para cerca de R$ 1 bilhão.
O tribunal acatou a representação e suspendeu a licitação. Segundo Dárcy, esta foi revisada e seria relançada nesta quinta. No entanto, Marcos Papa argumentou que a Prefeitura não corrigiu a maior parte das irregularidades, o que embasou a nova representação esta semana.
“O único respeitado até agora foi a questão da responsabilidade fiscal, mostrando que o município é capaz de pagar a obra. Foi um avanço depois de dois anos que solicitamos. Mas eu esperava que fossem apresentadas em definitivo as correções que já estamos pedindo há muito tempo”, explicou o vereador. Para ele, é essencial que o plano de mobilidade urbana seja estabelecido por lei para endossar o projeto de obras.
Prefeitura
Em resposta à nova representação de Papa, a prefeita Dárcy Vera citou dois anos de luta para viabilizar as obras, criticou a medida adotada pelo vereador e informou que viajaria para Brasília nesta quinta-feira.
“O vereador de estratégia maldosa contra a cidade, no último dia, na última hora entrou pedindo suspensão das obras para justamente o TCE não ter tempo para analisar, já que a abertura das empresas vencedoras seria amanhã [nesta quinta]. Ribeirão pode perder R$ 300 milhões em obras por causa do ego pessoal deste vereador que trabalha com o velho ditado de quanto pior o governo, mais discurso ele terá”, publicou a prefeita nas redes sociais.
Reunião conturbada
A discórdia entre prefeita e oposição em torno das obras do PAC já tinha ficado evidente em reunião esta semana acompanhada pela imprensa no Palácio Rio Branco. O conturbado encontro, do qual também participaram moradores do bairro Ribeirão Verde – que reclamam da demora da duplicação de uma avenida e pedem desvinculação da obra dos projetos do PAC – foi marcado depois que os vereadores enviaram um ofício questionando os termos do edital.
Em pouco mais de uma hora, Dárcy acusou a oposição de tentar impedir as obras e, em clima de hostilidade, ouviu parlamentares desaprovarem a atitude dela em acusá-los de impedir o desenvolvimento do município.
Entre acusações, nenhuma das partes esclareceu, principalmente aos moradores presentes, quais eram os pontos do edital que estavam sendo questionados. Interrogada após a reunião, Dárcy não concedeu entrevista ao G1, afirmando ter outros compromissos.
Nada impede licitação, diz secretário
Na mesma reunião, o secretário municipal de Obras Abranche Fuad Abdo disse que não há nada que impeça a licitação e que o plano de mobilidade social está pronto desde 2013, mas aguarda aprovação na Câmara desde setembro do ano passado. Para ele, o que ocorre é “divergência de interpretação” sobre a forma que o contrato deve ser lançado.
A respeito do tipo de concorrência escolhido, Abdo explicou que todo o projeto está previsto em uma única licitação já que não foi possível solicitar financiamento individual ao governo federal para cada obra. “Nós incluímos, por exemplo, a duplicação da Avenida Antônia Mugnatto Marincek em um corredor de ônibus para que o governo liberasse o recurso”, ressaltou.
Também afirmou que não pode contratar várias empresas para fazer o trabalho, já que elas precisam ter porte operacional e precisarão intercalar os serviços para que os trechos em obras não fiquem interditados por longos períodos.
Entretanto, disse que após a primeira análise do TCE modificou o critério de escolha das empresas. “Antes era só o menor preço. Agora, a melhor técnica também é levada em conta. Ela tem peso 40, enquanto o melhor preço tem peso 60. E depois ainda tem um pregão. É a forma de melhor escolher as empresas. Com três etapas em vez de uma”, afirmou.
Plano não é essencial, diz Ministério
Segundo o Ministério das Cidades, o plano de mobilidade urbana não é essencial para o início das obras, uma vez que o acordo – que prevê aporte de R$ 278,76 milhões do governo federal e contrapartida de R$ 31,41 milhões – foi celebrado antes de abril de 2015, período em que a lei 12.587/12 tornou obrigatório o documento.
Questionada sobre o caso, a Caixa Econômica Federal comunicou que já recebeu toda a documentação necessária da Prefeitura para celebração do financiamento e que o cronograma prevê o início da execução dos projetos ainda em 2015.
(Fonte: G1)