O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que, caso inicie uma nova licitação para locação de ativos, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Mateus (SAAE) deverá fazer mudanças no edital. No final de 2014, a Corte proibiu a assinatura do contrato ou qualquer ato relativo ao certame anterior, revogado pela administração. A possibilidade de privatização do sistema de captação de água e tratamento de esgoto no município é alvo de críticas por parte da população e dos trabalhadores.
De acordo com informações do TCE, o relator do caso, conselheiro Rodrigo Chamoun, lembrou que, em razão da complexidade do assunto e por se tratar de uma modalidade nova de contratação, o tribunal realizou um estudo de caso que concluiu pela possibilidade jurídica da celebração deste tipo de contratação, desde que com as ressalvas feitas na análise do processo. O modelo de locação de ativos terceiriza alguns serviços prestados pela vencedora do certame.
Entre os pontos questionados no processo anterior, estão: projeto básico insuficiente; ausência de planilha orçamentária; alteração do objeto; exigência de participação em visita técnica; exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional e registro em carteira de trabalho do profissional; consórcio limitado a apenas duas empresas; impossibilidade da somatória dos atestados de cada consorciado; vedação à participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial; exigência de carta de conforto; critérios de aceitabilidade do valor mensal de locação vagos e imprecisos, ofensa ao princípio do julgamento objetivo;
Além disso, foram apontados: exigência de sede e administração no município de São Mateus; previsão de instituição de fundo garantidor sem previsão legal; possibilidade escolha de instituição financeira arrecadadora em infringência à constituição federal e à lei de responsabilidade fiscal; extrapolação ao limite legal para assunção de dívida pública consolidada; inviabilidade financeira da proposta tendo em vista a ausência de condições legais e econômicas suficientes.
A polêmica surgiu durante a última eleição municipal em 2012, quando o prefeito Amadeu Boroto (PSB) – reeleito naquele pleito –foi acusado pela oposição de não ter avançado no tratamento de água e esgoto no município. O socialista alegava que as denúncias eram “vazias”, mas o promotor de Justiça local, Edílson Tigre Pereira, considerou que o prefeito estaria contraindo uma dívida milionária com a privatização do SAAE. A contratação previa um período de locação de 32 anos ao custo total estimado de R$ 590 milhões.
Na licitação suspensa pelo TCE, sagrou-se vencedor o consórcio Águas do Cricaré – formado pelas empresas Amafi Comercial e Construtora Ltda e Construtora Guaíba Ltda, sediadas em São Paulo (SP) e Porto Alegre (RS). Entretanto, após as várias divergências, o SAAE de São Mateus anunciou a revogação do edital da Concorrência Pública nº 002/2011.
(Fonte: Seculo Diario)