O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e o secretário municipal de Serviços Urbanos, José Roberto Stopa (PV), devem suspender imediatamente todos os atos relacionados à contratação de empresa para manutenção, ampliação e modernização da iluminação pública de Cuiabá (Concorrência Pública 010/2018). A conselheira interina do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jaqueline Jacobsen, acolheu argumentos de uma das empresas concorrentes, a Athenas Energia Ltda., que ingressou com Representação de Natureza Interna com pedido de medida cautelar.
A licitação no valor de R$ 752 milhões foi lançada pelo ex-prefeito de Cuiabá Mauro Mendes (DEM), hoje governador eleito. A homologação ocorreu em dezembro de 2016, dias antes do encerramento do mandato.
Na Representação, o representante da Athenas Energia Ltda, Vandir Jorge Sguarezi, alegou violação dos princípios da legalidade e da publicidade na condução do processo licitatório e ilegalidade da dispensa de apresentação da composição de custos dos serviços. Ele destacou que, em 21/09/2018, foi publicado aviso de reabertura da licitação, com agendamento da sessão pública para o dia 24/10/2018, às 9h. No entanto, ao consultar o site da Prefeitura de Cuiabá no dia 27/09/2018, ele verificou no edital e anexos ausência de informações que refletem na formulação das propostas, como composição de custo, composição BDI, cronograma físico-financeiro e projetos.
Vandir Jorge Sguarezi ressaltou que apesar de as informações não estarem no site, a sessão pública foi mantida para a data de 24/10/2018, embora a legislação exija o prazo mínimo de 30 dias entre a publicação do edital e a data da sessão pública de recebimento de proposta. Sustentou, ainda, que o Termo de Referência foi disponibilizado no dia 08/10/2018, ou seja, 17 dias após a publicação do aviso de licitação, e constou uma divergência a maior, no valor de R$ 80.727,96, em relação ao preço previsto na planilha orçamentária.
Na decisão, a conselheira informou que já foram interpostas no TCE outras três Representações de Natureza Externa pelas Empresas Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A, Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Construtora Nhambiquaras Ltda., com pedido de medida cautelar, acerca da mesma licitação, “trazendo uma série de vícios que também poderão atingir diretamente a formulação das propostas”, observou a conselheira interina. (Com Assessoria)
(Fonte: RD News)