terça-feira 19th março 2019
19-mar-2019

TCE suspende licitação de R$ 50 milhões em São Sebastião do Paraíso

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou nesta terça-feira a suspensão na licitação para a prestação de serviço de transporte público em linhas urbanas e rurais da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, no Sul de Minas. A disputa tem valor estimado em R$ 50 milhões. A previsão é que as propostas fossem abertas nesta quinta-feira, mas o relator da denúncia no TCE, Sebastião Helvécio, considerou que havia indícios de irregularidades suficientes para suspender o edital.

Entre os pontos questionados pelos técnicos do TCE está a exigência que a empresa tenha metade dea frota a título de reserva. Para eles, a regra “pode afastar possíveis interessados na licitação, em decorrência do alto custo que isto acarretaria, comprometendo a competitividade do certame”. Outra irregularidade apontada é a exigência de “declaração formal na qual conste o atual estado de conservação, funcionamento e ano de fabricação dos veículos”. O descumprimento da decisão sujeita a Prefeitura ao pagamento de uma multa diária de R$ 500.

(Fonte: Jornal Floripa)

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Alteração da embalagem do produto

Temos um contrato para o fornecimento de forros protetores de assento sanitário com dispensers em regime de comodato. Na licitação, foi definido que os licitantes deveriam ofertar seus preços por folha e, ainda, fornecimento de pacotes contendo entre 40 a 100 folhas. Não foi ratificada marca. O licitante vencedor ofertou pacotes de 90 folhas. Todavia, transcorridos 06 meses do fornecimento (termo de registro de preços), ele alega que seu fabricante não mais produz tais pacotes, somente pacotes de 120 folhas, ou seja, distinto do que foi definido na licitação. Alega que não possui outro fabricante para fins de atendimento ao edital (40 à 100 folhas). Entendo que seja o caso de cancelamento dos preços registrados. Todavia, haveria um custo adicional na aquisição dos dispensers ou, a retirada dos mesmos em diversas unidades, em torno de 576, impactando na aquisição direta por dispensa de licitação até a instauração de novo processo. Há alguma forma de aditarmos o contrato sob alegação de custos extras e adicionais à administração no caso de cancelamento dos preços? (mais…)

Participação irregular de EPP. Nova fase de Lances.

“Em se tratando de uma empresa, credenciada como EPP, teve maior parte dos lances a seu favor, mas uma vez verificada seu balanço a mesma não deveria ter usufruído do benefício. Contudo, já prevendo a inabilitação da empresa, as demais empresas licitanttes solicitaram rever seus lances novamente, uma vez, alegando elas, foram prejudicadas por se tratarem de empresas normais, assim seus lances ficaram bem abaixo dos lances ofertado pela empresa ora inabilitada.

Pergunta: Esse retrocesso na fase de lances, ou seja, excluindo a licitante inabilitada, refazer toda a fase de lances seria permissível? Seria correto acontecer novamente nova fazer de lances? (mais…)