Questões sobre Licitações

Dispensa de licitação, obras em locais diferentes, fragmentação

Gostaria de sanar uma dúvida, temos uma equipe de obra na prefeitura terceirizada, pois nosso índice de folha está na margem prudencial. Reformamos duas escolas e uma creche em pouco tempo, pois não tínhamos prazo longo.

Gastamos mais de quinze mil reais nessas obras. A dispensa de licitação é por cada objeto da obra (escola um objeto, creche outro) ou o total de obras por ano, independente de onde foi trabalhado?

Possibilidade da MPE participar da cota exclusiva, reservada e principal

Um edital de licitação fez a divisão de suas cotas da seguinte maneira: Uma cota exclusiva para ME, Epps e afins, outra Cota Principal para as demais e uma Cota Reserva com itens destinados às ME, Epps e afins. Pelo fato de já existir uma cota exclusiva e itens reservados em outra Cota, há algum impedimento de uma ME participar da Cota Principal?

Servidor efetivo X comissão de pregão e licitação

Pode servidor efetivo fazer parte da comissão de pregão e licitação há mais de 05 anos? Em um ano ele é presidente e no outro membro. Servidor efetivo somente com ensino fundamental pode ser membro de comissão de licitação e ou pregão? Parentes de vereadores podem ser membros de comissão de licitação e/ou pregão? Existe alguma recomendação em Lei para auxiliar os municípios na composição de comissão permanente de licitação e/ou pregão?

Exceder os limites estabelecidos nos contratos: Acréscimo ou supressão

Sou executor de contrato onde o objeto é o fornecimento de reagentes e insumos para realização de exames laboratoriais. O quantitativo estipulado no Termo de Referência foi superestimado e após 1 ano de execução do contrato observei que este quantitativo extrapola o consumo pelas unidades laboratoriais. Esse consumo reduzido está levando a um risco de perda de materiais por vencimento da data de validade. Após 1 ano fiz um termo aditivo com supressão de 24% do objeto do contrato, porém esse percentual não é suficiente para resolver o problema de armazenamento. Quais os riscos, para a continuidade do contrato, se houver uma segunda supressão que chegue ao percentual de 60-70% do objeto do contrato?

Nova Lei de Licitações – Publicações

Gostaria de saber o que manda a Lei de licitações, sobre as publicações de meu Edital, onde devo publicar segundo a Lei: Pregão recurso próprio? Pregão Recurso Do estado? Pregão Recurso Federal? Tomada de Preço recurso próprio, Tomada de preços recurso estado? Tomada de preços recurso federal? Chamada publica? Concorrência?, pois estamos tendo duvidas sobre onde publicar.

Habilitação para licitação: Matriz e Filial

Quando você celebra um convênio com recursos públicos, precisa provar a regularidade fiscal e tributária dos entes envolvidos, porém se um dos convenentes for a filial de um ente público com CNPJ próprio pelo qual está se celebrando o convênio, podemos aceitar a certidão emitida pela MATRIZ , com o CNPJ da MATRIZ e não da FILIAL que irá celebrar o convenio?

O detalhe é que a filial está com problemas para emitir certidão negativa de débitos trabalhistas, enquanto que a MATRIZ tem essa certidão sem problema algum.

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