Questões sobre Licitações

Licitação: Entrega com atrasos

Na autarquia que trabalho assumi recentemente o serviço de controle de entrega de materiais de consumo e permanentes, posteriormente efetivando a liquidação de despesas para pagamento dos fornecedores. Reparei que 98% das empresas entregam com atraso, às vezes passando mais de um mês, sem motivos justificáveis, e o procedimento era que, para economizar tempo, solicitava-se que a empresa enviasse carta de solicitação de prorrogação com data retroativa para desabonar de multas e outras sanções. A dúvida é: quando a empresa entrega com atraso, sem justificativa plausível, qual é o procedimento realmente correto? O atraso implica sempre em multa? Se for muito extensa a resposta, pelo menos solicito a lei que regularize essas práticas na adm. Pública.

Licitação para Obras e Serviços de Engenharia: planilha de quantitativos e custos constando o valor de referência o SINAPI e SETOP

Trabalho com processos licitatórios e gostaria de esclarecimentos sobre as três cotações dos processos licitatórios. Gostaria de saber se essas três cotações são obrigatórias ou se podem ser substituídas, no processo licitatório, por planilha de quantitativos e custos constando o valor de referência o SINAPI e SETOP, por se tratar de obras e serviços de engenharia.

Contratos executados e não pagos

Ganhamos uma licitação com o governo cujo objeto era o fornecimento de material permanente (lixeiras plásticas). Ao entregar o material no local de destino, os mesmos foram aceitos e após alguns dias questionados via telefone que as lixeiras não atendiam as que eles queriam. Acontece que as lixeiras entregues estavam de acordo com o solicitado em Edital e que por um erro do solicitante e da comissão de licitação, a descrição do produto fora colocado diferente do que eles pretendiam adquirir, desta forma, fizemos um ofício esclarecendo que nós cumprimos com o descrito em edital provando por fotos e declaração de fábrica que estava em conformidade e que por ser um valor alto, nós não podíamos ter prejuízo com o contrato por um erro da CPL. Pois, o órgão não quer realizar o pagamento da nota fiscal já emitida há mais de 120 dias e agora, após 4 meses, solicita via ofício com AR (Correios) que recolhamos o material em questão no órgão. Como proceder neste caso? Cumprimos com o edital de acordo com nossa proposta (marca/modelo etc.), não temos como trocar o material em questão com a fábrica e teremos que ficar no prejuízo por um erro da Administração?

Termo de referência para empresas

Vocês tem algum material para leitura sobre termo de referência para empresa de integração escola, estudante e empresa. Ou seja, para contratação de empresa que preste serviço de administração da contração de estagiários. Qual seria melhor ideia par a contratação de tal empresa? Técnica e preço? A que ofertar o menor preço de gerencia do serviço por estagiário contratado? E a parte técnica como fazer?

Dispensa de licitação, obras em locais diferentes, fragmentação

Gostaria de sanar uma dúvida, temos uma equipe de obra na prefeitura terceirizada, pois nosso índice de folha está na margem prudencial. Reformamos duas escolas e uma creche em pouco tempo, pois não tínhamos prazo longo.

Gastamos mais de quinze mil reais nessas obras. A dispensa de licitação é por cada objeto da obra (escola um objeto, creche outro) ou o total de obras por ano, independente de onde foi trabalhado?

Possibilidade da MPE participar da cota exclusiva, reservada e principal

Um edital de licitação fez a divisão de suas cotas da seguinte maneira: Uma cota exclusiva para ME, Epps e afins, outra Cota Principal para as demais e uma Cota Reserva com itens destinados às ME, Epps e afins. Pelo fato de já existir uma cota exclusiva e itens reservados em outra Cota, há algum impedimento de uma ME participar da Cota Principal?

Servidor efetivo X comissão de pregão e licitação

Pode servidor efetivo fazer parte da comissão de pregão e licitação há mais de 05 anos? Em um ano ele é presidente e no outro membro. Servidor efetivo somente com ensino fundamental pode ser membro de comissão de licitação e ou pregão? Parentes de vereadores podem ser membros de comissão de licitação e/ou pregão? Existe alguma recomendação em Lei para auxiliar os municípios na composição de comissão permanente de licitação e/ou pregão?

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