Questões sobre Licitações

Poderes ao outorgante no instrumento de mandato

Procuração particular com poderes específicos para representar a empresa junto aos órgãos da administração pública, inclusive perante à Receita Federal, com poderes para participar de licitações (inclusive dar lances)?

A indagação que eu faço é, pode o outorgado, diante desta procuração (genérica) assinar todas as declarações pela empresa? Sendo que as demais empresas, apresentaram a documentação assinadas pelo representante legal, tendo o outorgado apenas, atuado na fase de credenciamento, entregando os respectivos envelopes, interposição de recurso etc.

Tomada de Preços e Benefícios EPP

Venho por meio desta pedir ajuda sobre uma questão que aconteceu em uma Licitação, que até agora não consegui respostas palpáveis sobre esse questionamento. Venho encarecidamente pedir ajuda. Vejamos:

Em uma tomada de preço a prefeitura exigiu o Certificado de Registro Cadastral nos termos do § 2 do artigo 22 da Lei 8666/93. Ocorre que a empresa licitante ao tentar efetuar o seu cadastro na determinada prefeitura, eles negaram sobre a afirmativa de que a empresa estava com a certidão fiscal (certidão conjunta negativa de débitos união) vencida.

Ocorre que a empresa é EPP e requereu o benefício da LC 123/2006 e 147/2014 já que é de pequeno porte e mesmo assim a comissão negou efetuar o cadastro emitindo até uma certidão.

A licitante impugnou, mas mesmo assim seu pedido foi negado.

Diante disso a prefeitura pode fazer isso?

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