Questões sobre Licitações

MEI X ME: Apresentação de Balanço nas Licitações

Apareceram vários concorrentes na área de prestação de serviços de Ensino, aqui na minha cidade, todos são MEI’s. O pregoeiro diz que eles são isentos de apresentar balanço patrimonial. Mas que eu (ME), devo apresentar. É correta essa informação? Outro ponto, é que um dos MEI não atendia um item “Ensino de Dança”, mas foi permitido que ele seguisse no processo ( Não tinha CNAE para tal item).

Qual caminho devo seguir para conseguir seguir na licitação e competir com MEIs? Eles podem apresentar preços muito mais baixos, pois não possuem tributação.

Descumprimento de contrato de bens de consumo nas licitações

No caso de um descumprimento de contrato de bens de consumo, no qual a empresa informa que não conseguirá entregar os itens por determinado período de tempo (problemas com seu fabricante) e por necessidade do item, a Administração terá que se utilizar de uma Compra Direta para efeito de abastecimento, é possível que o valor utilizado para a realização da Compra Direta seja cobrado do Fornecedor que não cumpriu com a sua obrigação contratual?

Participação de MEI nas licitações

Um pregão para a contratação de engenheiro para desenvolver projetos medições fiscalizações e que exige apenas a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP). Acontece que agora aceitaram a participação de um engenheiro que é Empresário Individual, classificando-o como MEI. Mas ele poderá prestar o serviço público do edital? As atividades especificadas podem ser desenvolvidas por um MEI?

Dois balanços patrimoniais (Livro Diário), de empresas concorrentes, com a assinatura do mesmo contador nas Licitações

Gostaria de esclarecer uma dúvida, existe alguma restrição de um contador assinar por duas empresas distintas na mesma licitação? São duas empresas sem nenhum vínculo, apenas possuem o mesmo contador por coincidência.

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