Questões sobre Licitações

Fraude a Licitação: Carta Convite para empresa que já executa serviços

Se a empresa tem um contrato de prestação de serviço com um órgão púbico e não pode sofrer descontinuidade por se tratar de Limpeza Pública, esse contrato vence e a contratante não conseguiu terminar o certame para novo Edital, ela pode fazer uma carta convite apenas para a empresa que já está executando o contrato?

Decisão do recurso pela autoridade competente

Gostaria de esclarecer, caso um pregoeiro tome uma decisão, e a empresa recorra, e ela mantém sua decisão, e posteriormente envia para apreciação da autoridade competente, e com isso caso a autoridade competente não concorde com a decisão do pregoeiro, o que acontece?

Ela reforma a decisão, e o pregoeiro tem que voltar atrás de sua decisão e convocar a empresa que foi inabilitada?

Capital social e garantia para licitações

Nesta questão a empresa precisa fazer o CAUÇÃO ou só mostrando os seus índices extraídos do livro diário e do balança patrimonial resolve?

“III – Prova de possuir capital integralizado, correspondente no mínimo a 10% (dez por cento) do valor estimado da obra, conforme determina o § 3º, artigo 31 da Lei Federal nº 8666/93, ou, não possuindo o capital mínimo exigido, a licitante poderá apresentar garantia de participação, correspondente a 1,0% (hum por cento) do valor global do contrato, com vigência até seu término de acordo com o disposto no item 16 do presente edital.

16 – DA GARANTIA CONTRATUAL E DE PARTICIPAÇÃO

16.1 – Caso a licitante opte pela apresentação da garantia de participação a mesma deverá ser correspondente a 1,0% (hum por cento) do valor global estimado, com vigência até seu término estimado para conclusão da obra.
16.2 – A critério da proponente a garantia poderá ser apresentada numa das seguintes formas:
a) – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública da União;
b) – fiança bancária;
c) – seguro garantia”

Todos desclassificados, recurso e só depois, revogação da licitação

Em uma licitação para escolha de agência de comunicação participaram 7 (sete) agências, mas 6 (seis) foram desclassificadas por não alcançarem a nota mínima e 01 (uma) desclassificada por não assinar documentação exigida no edital. Pergunto: É correto a CPL encerrar a licitação e publicar novo edital?

Capital social correspondente ao item de participação nas licitações

Um Pregão Eletrônico com critério de Julgamento de Menor Preço por Item, tem o Valor Estimado em aproximadamente Oito Milhões de reais. O processo exige a comprovação de Capital Social ou Patrimônio Líquido com percentual mínimo de 5% do “Valor Estimado”.

O Edital fala que a Licitação é Por Item, e a exigência fala que o Valor Estimado, mas não especifica se a exigência é valida para o valor Total Estimado ou Valor Estimado por Item.

A empresa interessada em participar de apenas 02 Itens da Licitação, o seu Capital Social enquadra-se no percentual exigido especificamente nos Itens de interesse na participação. Esta participação e possível? Ou não há jurisprudência? Mesmo que o Certame não traga de forma específica que o percentual é sobre o Valor Total Estimado, a participação da empresa pode ser vedada.

MPEs – Regularidade Fiscal

O objeto de minha licitação é obra e serviço de engenharia na modalidade Carta Convite. Estou com três empresas a participar, uma delas eu inabilitei porque apresentou o Registro do CREA vencido. A alegação da empresa é de que como ela é MICROEMPRESA tem direito a regularizar sua situação posterior. Eu considero que somente se pode regularizar a parte fiscal, como este é um caso de qualificação técnica esta não teria direito. Então, o que deveria fazer? Abrir a proposta desta também e caso seja portadora do valor mais vantajoso lhe assegurar o direito de regularizar a certidão ou devolver sua proposta mantendo-a inabilitada e somente abrir as propostas das duas demais?

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