Questões sobre Licitações

Participação de MEI nas licitações

Um pregão para a contratação de engenheiro para desenvolver projetos medições fiscalizações e que exige apenas a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP). Acontece que agora aceitaram a participação de um engenheiro que é Empresário Individual, classificando-o como MEI. Mas ele poderá prestar o serviço público do edital? As atividades especificadas podem ser desenvolvidas por um MEI?

Dois balanços patrimoniais (Livro Diário), de empresas concorrentes, com a assinatura do mesmo contador nas Licitações

Gostaria de esclarecer uma dúvida, existe alguma restrição de um contador assinar por duas empresas distintas na mesma licitação? São duas empresas sem nenhum vínculo, apenas possuem o mesmo contador por coincidência.

Inexigibilidade de licitação X Dispensa de Licitação

Somos uma empresa especializada em Sistema de Gestão Limpeza Urbana, com foco no descarte indevido de resíduos em geral nos logradouros públicos e no combate a eventuais focos de mosquitos transmissores de doenças, utilizando-se, sobretudo, da tecnologia, como por exemplo o uso de smatphones e para identificar, registrar e aplicar multas aos infratores, a exemplo do que a cidade do Rio de Janeiro faz no programa denominado Lixo Zero.

Nosso público alvo são prefeituras municipais que queiram a partir da utilização do serviço conscientizar a população e aumentar sua arrecadação por meio de aplicação de sanções administrativas aos infratores.

A questão é: considerando a natureza do serviço e sua especialidade, já que detemos exclusividade na exploração do software responsável pela gestão da limpeza urbana, as contratações devem ocorrer por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade. Sendo o caso de uma delas o que deve necessariamente instruir a proposta? Sendo o caso de inexigibilidade, quais são as informações mais relevantes para a chamada singularidade do serviço. 

Fraude a Licitação: Duas empresas “parceiras” na mesma licitação

Referente a processos licitatórios modalidade pregões presenciais e eletrônicos. Gostaria de dirimir a seguinte dúvida:

Aqui na Bahia tem 02 (duas) empresas no município de feira de Santana-BA. Há muito tempo ambas participam dos mesmos pregões presenciais e eletrônicos são epp. Sendo assim, cotam as mesmas marcas dos produtos.  (mobiliários escolares) apresentam os laudos técnicos em nome de uma das duas marcas.

Uma empresa pertence a esposa do dono da segunda empresa e entram sempre apoiando a outra. Os procedimento dessas empresas é passível de impetrar um recurso na intenção de desclassificar ambas. Tem amparo legal nas leis 10 e 8 mil. Se for possível me instrua .preciso impetrar um recurso. Inclusive se for possível preciso da lei que impede e artigo.

Falta de validade da proposta em licitações

Participamos em uma concorrência. Ficamos em 2º lugar após abertura dos preços. O 1º lugar não colocou a validade da proposta que o edital exigia de 60 dias. A comissão aceitou assim mesmo a proposta, fazendo diligencia junto a empresa, consultando, e a mesma informou via email o prazo de no mínimo 60 dias).  Entramos com recurso e o mesmo não foi acatado.

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