Questões sobre Licitações

Prazo para adjudicação e homologação

Prezados, Estou com dúvida em uma questão, venci um processo licitatório, contudo este processo encontra-se na fase de adjudicação/homologação. Vi aqui e também na legislação que não há prazo específico para que essa fase ocorra.

Porém observei o que segue: “Não há mesmo na Lei determinação quanto ao prazo de Homologação/Adjudicação. A doutrina fala em espera de tempo razoável à efetivação do ato, se abusivo por parte da autoridade cabe ação de obrigação de fazer ao Poder Judiciário.”

Qual seria esse prazo de espera razoável?

Comissão de Licitação e Pequenas unidades administrativas

A Câmara Municipal de Nova Aurora-GO conta com os seguintes servidores no quadro:
1 Assessor Jurídico – Contrato
1 Assessor Contábil – Contrato
1 Serviço Geral e Limpeza – Contrato
1 Serviço de Filmagem – Contrato
1 Gestor de Controle Interno – Comissionado
9 Vereadores – Eleitos

Como formar uma comissão de licitação dispondo apenas desse quadro?

A Prefeitura se recusou a disponibilizar sua comissão de licitação.

Alteração da embalagem do produto

Temos um contrato para o fornecimento de forros protetores de assento sanitário com dispensers em regime de comodato. Na licitação, foi definido que os licitantes deveriam ofertar seus preços por folha e, ainda, fornecimento de pacotes contendo entre 40 a 100 folhas. Não foi ratificada marca. O licitante vencedor ofertou pacotes de 90 folhas. Todavia, transcorridos 06 meses do fornecimento (termo de registro de preços), ele alega que seu fabricante não mais produz tais pacotes, somente pacotes de 120 folhas, ou seja, distinto do que foi definido na licitação. Alega que não possui outro fabricante para fins de atendimento ao edital (40 à 100 folhas). Entendo que seja o caso de cancelamento dos preços registrados. Todavia, haveria um custo adicional na aquisição dos dispensers ou, a retirada dos mesmos em diversas unidades, em torno de 576, impactando na aquisição direta por dispensa de licitação até a instauração de novo processo. Há alguma forma de aditarmos o contrato sob alegação de custos extras e adicionais à administração no caso de cancelamento dos preços?

Participação irregular de EPP. Nova fase de Lances.

“Em se tratando de uma empresa, credenciada como EPP, teve maior parte dos lances a seu favor, mas uma vez verificada seu balanço a mesma não deveria ter usufruído do benefício. Contudo, já prevendo a inabilitação da empresa, as demais empresas licitanttes solicitaram rever seus lances novamente, uma vez, alegando elas, foram prejudicadas por se tratarem de empresas normais, assim seus lances ficaram bem abaixo dos lances ofertado pela empresa ora inabilitada.

Pergunta: Esse retrocesso na fase de lances, ou seja, excluindo a licitante inabilitada, refazer toda a fase de lances seria permissível? Seria correto acontecer novamente nova fazer de lances?

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