sexta-feira 4th setembro 2015
4-set-2015

Alteração quantitativa no contrato

A Administração pode fazer alterações contratuais, na quantidade do produto?

Cabe inicialmente esclarecer as hipóteses definidas na lei para as alterações contratuais. O artigo 65 da Lei 8.666/93 definiu:

“Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I – unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;”.

A alínea “a” refere-se à “alteração qualitativa”, ou seja, quando houver a necessidade de alteração do projeto ou especificações do objeto original para melhor adequação ao objetivo pretendido e desde que esteja presente a “razoabilidade”, “finalidade” e “interesse público”, a Administração poderá promover o acréscimo sem que haja limite de valor.

No que se refere à alínea “b”, a alteração será “quantitativa” quando a Administração comprovar a necessidade de quantidade superior àquela contratada e deverá obedecer ao disposto nos §§ 1º e 2º, do mesmo artigo, no tocante aos limites do acréscimo contratual. Reza o artigo 65, § 1º e 2º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações)

“Art. 65 – …
(…)
§ 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2o  Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I – (VETADO)    (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II – as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)”

Nos termos do § 1º, o objeto do Contrato poderá ser acrescido (ou suprimido) em até 25% do valor inicial atualizado; esse percentual é o máximo admitido para obras e serviços de construção nova. No caso de reforma de edificação, o acréscimo do objeto pode chegar até 50%.

Ocorre que os limites estipulados pela Lei são peremptórios; são definitivos; o administrador não poderá inovar a regra e estabelecer outros percentuais e limites. Corroborando com esta tese, o § 2º ressaltou que nenhum acréscimo poderá exceder os limites estabelecidos no § 1º, exceto nos casos de supressão do objeto contratual condicionada ao aceite da contratada.

Em se tratando de alteração quantitativa, se o objeto do contrato já houver sido acrescido em 25% do valor inicial atualizada, a Administração ficará proibida de executar qualquer outro acréscimo. Caso seja necessária a complementação das obras, mister se faz a realização de novo processo de contratação (por dispensa ou por licitação, conforme o caso).

Quero lembrar que os Tribunais de Contas dos Estados e da União mantém o foco de atenção aos aditamentos que extrapolam os percentuais estipulados pela Lei. O Tribunal de Contas da União proferiu Decisão histórica a respeito do assunto que elucida bem o limite para os acréscimos “quantitativos” e a ausência de percentual mínimo para os acréscimos “qualitativos”:


DECISÃO TCU N° 215/99 – Plenário

“8.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII, § 2º, da Lei nº 8.443/92, e no art. 216, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, responder à Consulta formulada pelo ex-Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho, nos seguintes termos:

a) tanto as alterações contratuais quantitativas que modificam a dimensão do objeto quanto as unilaterais qualitativas que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites preestabelecidos nos § § 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/93, em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, I, da mesma Lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei;

b) nas hipóteses de alterações contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites aludidos no item anterior, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos: I – não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório; II – não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado; III – decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial; IV – não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos; V – ser necessária à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes; VI – demonstrar-se – na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados na alínea “a”, supra – que as conseqüências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência”.

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

* Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

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PG abre licitação para 2º vertedouro do Lago de Olarias

Ocorreu nesta quarta-feira (2), nas dependências da Secretaria Municipal de Planejamento, a licitação por concorrência do segundo vertedouro do Lago de Olarias. O valor da obra é de R$ 3,1 milhões. Seis empresas de outras cidades e apenas uma de Ponta Grossa participaram da solenidade de entrega dos envelopes para disputar pela construção do segundo vertedouro.

Devido à grande quantidade de concorrentes a Comissão de Licitação decidiu abrir apenas o envelope da habilitação. Até o meio da semana que vem a comissão deve terminar de analisar as inscrições e então iniciar a análise das propostas e da documentação das empresas habilitadas. O resultado das empresas consideradas habilitadas também será divulgado semana que vem. Depois desse período as empresas recebem um prazo para a submissão de recursos.

Todas as novidades a respeito da licitação do 2º vertedouro do Lago de Olarias serão divulgadas em Diário Oficial e no site oficial da Prefeitura.

Fonte: A Rede

Liminar permite que Estado faça licitação de R$ 30 milhões

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, concedeu liminar em favor do Governo Estadual, autorizando à continuidade do Pregão Presencial 25/2015, que visa à contratação de empresa para a aquisição de alimentação para os sistemas prisional e socioeducativo, no valor de R$ 30 milhões.

O certame estava suspenso após três empresas que mantêm contratos vigentes com o Estado para fornecimento de alimentação ao sistema prisional entrarem com uma ação na Justiça, pedindo o cancelamento do procedimento licitatório.

As empresas alegaram que a administração estadual não poderia realizar pregão, uma vez que os contratos em vigência têm objeto idêntico.

No entanto, o desembargador Paulo da Cunha considerou que o pregão visa à contratação futura de uma empresa para a prestação de serviços, o que não tem o poder de causar a rescisão dos atuais contratos.

“O edital do pregão foi claro, não deixando margem para dúvida, ao descrever o seu objeto como registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação”, afirmou o magistrado.

O presidente do TJ observou ainda que a orientação dos órgãos de controle externo aos administradores públicos é de que adotem todas as medidas necessárias à realização de novo processo licitatório, antes do término dos contratos que estiverem em vigência.

“A suspensão do pregão culminará em grave lesão à economia pública, por dar ensejo a contratações emergenciais, com dispensa de licitação, tendo em vista que o certame decorre de planejamento do Estado, destinado ao fornecimento de alimentação aos Sistemas Prisional e Socioeducativo, sem solução de continuidade”, afirmou Cunha, em um trecho da decisão.

Com a decisão do desembargador, o Estado poderá dar continuidade ao pregão, assim que a Procuradoria Geral for notificada da determinação judicial.

Fonte: Mídia News

Aberta licitação para construção de unidade de acolhimento em Uberaba

A Prefeitura de Uberaba divulgou a abertura do edital de licitação para a contratação de empresa que fará a construção da Unidade de Acolhimento Adulto. A concorrência será disputada na modalidade tomada de menor preço global e visa atender a Secretaria de Saúde. O valor global estimado é de R$ 825.983,99.

A data limite para entrega dos documentos de habilitação e proposta de preço será até as 15h do dia 18 de setembro, na sala de reuniões da Secretaria de Serviços Urbanos. A abertura dos envelopes será às 15h15 no mesmo dia e local.

Vale lembrar que as licitantes deverão fazer visita ao local onde serão executados os serviços, a fim de se inteirarem das particularidades respectivas, devendo verificar as condições atuais, não podendo, após, invocar desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, e nem reivindicações posteriores, sob quaisquer alegações. A visita técnica é obrigatória e será realizada no dia 10 de setembro às 9h.

O contrato terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado. O prazo para execução dos serviços será de até quatro meses prorrogáveis contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço. A Unidade de Acolhimento Adulto será construída na rua Renato José Prudêncio, no Bairro Josa Bernardino, de acordo com projeto elaborado pela Secretaria de Planejamento.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (34) 3318-0395 e (34) 3318-0588, ou pelo e-mail:  seob.licitacao@uberabadigital.com.br.

Fonte: G1

Jayme Rincón: “Não existe nenhuma acusação contra qualquer licitação da Agetop”

O presidente da Agência Goiânia de Transporte e Obras (Agetop), Jayme Rincón (PSDB), esteve presente no evento de lançamento do Inova Goiás, realizado nesta quarta-feira (2/9) e se mostrou empolgado. Ele elogiou o programa de inovação e tecnologia do governo: “É um programa de altíssima envergadura. O governador Marconi Perillo, junto ao vice-governador José Eliton, mais uma vez sai na frente”.

“Goiás é um estado de vanguarda, um estado que sempre inova”, comemorou ele. Jayme aproveitou para ressaltar que o programa também trará benefícios para a agência que comanda: “O Inova abrange todas as áreas do governo estadual. Com certeza nós teremos várias ações e obras a serem realizadas no âmbito da Agetop”. “É mais uma ação forte do governo no sentido de levar uma vida melhor a todos os goianos”, completou ele.

O presidente da Agetop se esquivou quando perguntado sobre a sua possível candidatura à Prefeitura de Goiânia no pleito do próximo ano. “O PSDB terá candidato à Prefeitura de Goiânia em 2016 com condições de disputar e vencer as eleições. O nome nós vamos discutir o ano que vem, nós temos que discutir projeto”, afirmou.

Questionado sobre a Operação Compadrio, Jayme se mostrou seguro. “Não existe nenhuma acusação formal em relação a Agetop. Vamos aguardar o final das investigações e ver o que o que eventualmente o Ministério pode apresentar de denúncias em relação a Agência”, disse ele.

Jayme destacou o trabalho da Agência e se mostrou tranquilo em relação a operação do Ministério Público (MP): “Eu tenho a mais absoluta segurança de que o Ministério Público está fazendo um trabalho sério, correto, sensato e acho que essas investigações acrescentam”. “De 2011 até agora nós licitamos 8 bilhões e 600 milhões de reais em obras e tivemos uma economia de 2 bilhões e 100 milhões de reais”, pontuou ele, garantindo que não acredita que o MP vá encontrar alguma irregularidade na Agetop.

“Todas as nossas licitações foram disputadas por empresas de todo o Brasil, não existe qualquer acusação em relação a favorecimento ou direcionamento de qualquer licitação da Agetop. Se por acaso alguém tiver, que denuncie”, desafiou Jayme.

Sobre uma possível ida à Assembleia, Jayme disse que ainda não sabe se falará aos deputados: “Não me vejo na obrigação de ir lá”, disse ele. E acrescentou: “a partir do momento em que o Ministério Público apresentar qualquer denúncia, aí sim eu deveria algum tipo de explicação. Acho que a oposição está se precipitando”.

Fonte: Jornal Opção

Porto de Antonina terá primeira licitação do Brasil para arrendamento de área

Está marcada para 20 de outubro a primeira licitação para arrendamento de uma área em todo o Brasil em conformidade com a nova Lei dos Portos (12.815/2013). A área, localizada no Porto de Antonina, tem 32 mil metros quadrados e será destinada para a instalação de indústria metal-mecânica. O edital com maiores informações para concorrência estará disponível a partir desta sexta-feira (4).
Além de ser a primeira área a ser licitada no novo marco legal, esta foi a primeira vez que a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP) delegou a competência para realizar o processo licitatório para uma autoridade portuária. Desta forma, todas as fases do leilão serão feitas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa).
A solicitação para conduzir a licitação da área foi feita pela administração dos portos paranaenses, em 2013, para a Secretaria de Portos, que é responsável pela concessão de áreas portuárias no país. De acordo com a nova legislação, todas as novas áreas portuárias devem ser licitadas pela SEP. No entanto, neste caso, a nova lei permite que a autoridade portuária local conduza a licitação.
O arrendamento da área está contemplado no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Antonina e faz parte do planejamento do porto para o desenvolvimento econômico e social da cidade. “Com a delegação à Appa, poderemos conduzir o processo com a agilidade que o Porto de Antonina merece, impulsionando a atividade econômica da região o mais rápido possível”, afirma o diretor-presidente da Appa, Luiz Henrique Dividino.
A licitação vai acontecer na modalidade de concorrência e será definida pela proposta mais vantajosa para a Autoridade Portuária. A área poderá ser explorada pela empresa vencedora por 25 anos e os investimentos mínimos previstos, segundo um estudo de viabilidade técnica e econômica elaborado pelo porto, devem ser de R$ 20 milhões. “Serão pelo menos 100 novos empregos criados com a atração desta indústria”, diz o diretor do Porto de Antonina, Luis Carlos de Souza.
CARACTERÍSTICAS – O novo terminal vai se localizar numa área ao lado do prédio administrativo do Terminal Barão de Teffé. Após o término do leilão, a expectativa é de que a indústria seja construída em dois anos. “A instalação de uma empresa de metal-mecânica na região é muito importante para a região, pois é uma área que habitualmente fornece material ou serviços para as empresas de exploração de gás e petróleo em alto-mar”, afirma o diretor-presidente da Appa, Luiz Henrique Dividino.

Fonte: Governo do Estado do Paraná