segunda-feira 27th maio 2019
27-mai-2019

Ausência de condição contratual necessária a execução do objeto; solução

Sou sargento, trabalho no setor de licitação, e atualmente me deparei com uma situação excêntrica, na qual somos participantes de uma Ata, porém o gestor da ata esqueceu de incluir o local de entrega diferente para os órgãos participantes que são de outros municípios e/ou Estados.

Diante disso, após realizada a emissão da Nota de Empenho, esta foi enviada e foi exigido do fornecedor a entrega do material, contudo o fornecedor disse que não entregaria, pois a edital previa entrega somente na cidade sede do gestor.

Do exposto, pergunto o que fazer, pois apesar de haver somente esse local de entrega, consta no edital a relação de todos os participantes.

A Administração tem o poder-dever de fixar as regras do fornecimento ou da execução dos serviços de acordo com sua necessidade e condições, dentro de seu poder discricionário (a boa gestão determina o que é melhor para o interesse público). E o faz, mediante a elaboração do edital que fixa todas as regras e deveres do licitante.

Nesse diapasão, o licitante, ao ofertar a proposta, construiu a estrutura de custos e estabeleceu a equação econômico-financeira da proposta dentro, portanto, das condições exigidas no edital.

Se, de fato, não foi exigida a entrega em locais diferentes, não seria correto obrigar o licitante a embutir um novo custo, obrigando-lhe a arcar com as despesas de frete não previstas na proposta.

Na minha visão e s.m.j., haverá três alternativas possíveis, todas elas com vantagens e desvantagens ao poder público e, ainda, com chances de ser questionada pelo detentor da ata que se sinta prejudicado. São elas:

1) A Administração deverá arcar com o custo do frete, contratando uma outra empresa para transportar aos demais destinos, o produto que foi entregue em um único local, conforme determinado pelo edital; OU

2) A Administração deverá reconhecer o erro e anular o procedimento inteiro, desobrigando o licitante de qualquer ônus ou obrigação;
Explico esta segunda alternativa: qualquer alteração que se pretenda fazer nas condições da Ata para permitir o atual detentor da Ata a realizar a entrega nos demais endereços com o pagamento por esta nova obrigação, provocará a quebra da matriz de exigência do edital. Ou seja, as regras do edital (e da execução do objeto) serão alteradas após a sua realização, o que não é permitido. Por isso a opção pela anulação.

Ou ainda,

3) Cancelar a Ata somente quanto aos órgãos participantes, uma vez que as condições para eles é desvantajosa ao poder público. Esta terceira opção poderia até ser contestada pelo detentor da ata, uma vez que a supressão de parte significativa do objeto poderia impactar a equação econômico-financeira da proposta. No entanto, em se tratando de Ata de RP, na qual não existe a obrigação da contratação (art. 15, § 4o, da Lei 8.666/93), esta contestação não teria acolhida. O problema estaria situado na questão da redução do objeto como elemento que pudesse impactar o universo de competidores na licitação; esta sim uma questão a ser enfrentada com maior dificuldade pelo gestor.

Publicado em 18 de dezembro de 2017

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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Cabral diz que recebeu R$ 1,5 milhão em propina na licitação do serviço Poupa Tempo

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral confessou que, em 2009, recebeu um R$ 1,5 milhão em propina para favorecer o grupo de empresários liderado por Georges Sadala, na licitação do serviço Poupa Tempo no estado.

A declaração foi dada, nessa quinta-feira (23), em depoimento prestado ao juiz Marcelo Bretas, da Sétima Vara Federal Criminal do Rio, no âmbito da Operação C’est Fini, um desdobramento da Lava Jato.

Cabral disse que determinou pessoalmente aos responsáveis pela licitação que o consórcio pertencente a Sadala fosse escolhido como vencedor do certame.

O ex-governador revelou ainda outras negociatas com Sadala, que eram desconhecidas do Ministério Público e da Justiça.

Quem também prestou depoimento, nessa quinta-feira, foi o empresário Georges Sadala. Ele se disse surpreso com as declarações de Cabral e negou ter pago propina ao ex-governador ou ter sociedade com ele em imóveis.

(Fonte: Jornal Floripa)