segunda-feira 27th maio 2019
27-mai-2019

Certidões de falência e concordata

Tenho 2 dúvidas acerca de habilitação. Com relação às certidões de falência e concordata estas poderiam ser substituídas pela certidão emitidas no site da tribunal regional correspondente sendo uma certidão mais completa? Existe um valor teto que poderia ser cobrado por cada uma. No Paraná no site do tribunal de justiça existe a informação de emissão gratuita das certidões porém no começo do ano quando verifiquei essa informação hoje continua sem funcionar, então sou obrigado a gastar R$ 100,00 acrescidas das tarifas postais já q minha cidade fica afastada da cidade da comarca e tem apenas 30 dias de validade. E a outra questão seria a cnd municipal. Gostaria também de saber se existe um valor máximo e prazo. A. Prefeitura me cobra 35 reais para emissão com duração de 30 dias aliás pago em a vista a taxa anual da prefeitura de alvará então não vejo motivo para a certidão valer apenas 30 dias e com esse valor absurdo. Sendo q se trata apenas de 1 folga com um carimbo simples da prefeitura com assinatura do prefeito. Não vem em papel tipo moeda

Por força do artigo 31, II da Lei de Licitações as certidões negativas de falência válidas serão as emitidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

No que se refere à segunda questão, cada município tem autonomia para legislar sobre as taxas e prazos das certidões e são legais de caráter abstrato obrigatória para todos.

(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Cabral diz que recebeu R$ 1,5 milhão em propina na licitação do serviço Poupa Tempo

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral confessou que, em 2009, recebeu um R$ 1,5 milhão em propina para favorecer o grupo de empresários liderado por Georges Sadala, na licitação do serviço Poupa Tempo no estado.

A declaração foi dada, nessa quinta-feira (23), em depoimento prestado ao juiz Marcelo Bretas, da Sétima Vara Federal Criminal do Rio, no âmbito da Operação C’est Fini, um desdobramento da Lava Jato.

Cabral disse que determinou pessoalmente aos responsáveis pela licitação que o consórcio pertencente a Sadala fosse escolhido como vencedor do certame.

O ex-governador revelou ainda outras negociatas com Sadala, que eram desconhecidas do Ministério Público e da Justiça.

Quem também prestou depoimento, nessa quinta-feira, foi o empresário Georges Sadala. Ele se disse surpreso com as declarações de Cabral e negou ter pago propina ao ex-governador ou ter sociedade com ele em imóveis.

(Fonte: Jornal Floripa)