terça-feira 19th março 2019
19-mar-2019

Certidões de falência e concordata

Tenho 2 dúvidas acerca de habilitação. Com relação às certidões de falência e concordata estas poderiam ser substituídas pela certidão emitidas no site da tribunal regional correspondente sendo uma certidão mais completa? Existe um valor teto que poderia ser cobrado por cada uma. No Paraná no site do tribunal de justiça existe a informação de emissão gratuita das certidões porém no começo do ano quando verifiquei essa informação hoje continua sem funcionar, então sou obrigado a gastar R$ 100,00 acrescidas das tarifas postais já q minha cidade fica afastada da cidade da comarca e tem apenas 30 dias de validade. E a outra questão seria a cnd municipal. Gostaria também de saber se existe um valor máximo e prazo. A. Prefeitura me cobra 35 reais para emissão com duração de 30 dias aliás pago em a vista a taxa anual da prefeitura de alvará então não vejo motivo para a certidão valer apenas 30 dias e com esse valor absurdo. Sendo q se trata apenas de 1 folga com um carimbo simples da prefeitura com assinatura do prefeito. Não vem em papel tipo moeda

Por força do artigo 31, II da Lei de Licitações as certidões negativas de falência válidas serão as emitidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

No que se refere à segunda questão, cada município tem autonomia para legislar sobre as taxas e prazos das certidões e são legais de caráter abstrato obrigatória para todos.

(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Alteração da embalagem do produto

Temos um contrato para o fornecimento de forros protetores de assento sanitário com dispensers em regime de comodato. Na licitação, foi definido que os licitantes deveriam ofertar seus preços por folha e, ainda, fornecimento de pacotes contendo entre 40 a 100 folhas. Não foi ratificada marca. O licitante vencedor ofertou pacotes de 90 folhas. Todavia, transcorridos 06 meses do fornecimento (termo de registro de preços), ele alega que seu fabricante não mais produz tais pacotes, somente pacotes de 120 folhas, ou seja, distinto do que foi definido na licitação. Alega que não possui outro fabricante para fins de atendimento ao edital (40 à 100 folhas). Entendo que seja o caso de cancelamento dos preços registrados. Todavia, haveria um custo adicional na aquisição dos dispensers ou, a retirada dos mesmos em diversas unidades, em torno de 576, impactando na aquisição direta por dispensa de licitação até a instauração de novo processo. Há alguma forma de aditarmos o contrato sob alegação de custos extras e adicionais à administração no caso de cancelamento dos preços? (mais…)

Participação irregular de EPP. Nova fase de Lances.

“Em se tratando de uma empresa, credenciada como EPP, teve maior parte dos lances a seu favor, mas uma vez verificada seu balanço a mesma não deveria ter usufruído do benefício. Contudo, já prevendo a inabilitação da empresa, as demais empresas licitanttes solicitaram rever seus lances novamente, uma vez, alegando elas, foram prejudicadas por se tratarem de empresas normais, assim seus lances ficaram bem abaixo dos lances ofertado pela empresa ora inabilitada.

Pergunta: Esse retrocesso na fase de lances, ou seja, excluindo a licitante inabilitada, refazer toda a fase de lances seria permissível? Seria correto acontecer novamente nova fazer de lances? (mais…)