segunda-feira 27th maio 2019
27-mai-2019

Como contratar a Manutenção de Produtos para a Prefeitura

Acabei de comprar 10 motocicletas, que vou necessitar de fazer revisão na concessionaria para não perder a garantia do produto, como proceder com a manutenção preventiva, posso fazer um contrato de dispensa de licitação, vou ter que licitar mesmo sabendo que na cidade a empresa que é concessionaria autorizada regional?

A regra geral é a licitação; a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade) só se justifica estritamente nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n.8.666/93. Desta forma, sugere-se a instrução de um processo licitatório e, eventualmente, contratação com fundamento no inciso V, art.24, da Lei n.8.666/93, se preenchidas efetivamente suas condições:

Art. 24.  É dispensável a licitação:

(…)

V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

(Colaborou Dr. Saulo Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em 12 de fevereiro de 2015
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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Cabral diz que recebeu R$ 1,5 milhão em propina na licitação do serviço Poupa Tempo

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral confessou que, em 2009, recebeu um R$ 1,5 milhão em propina para favorecer o grupo de empresários liderado por Georges Sadala, na licitação do serviço Poupa Tempo no estado.

A declaração foi dada, nessa quinta-feira (23), em depoimento prestado ao juiz Marcelo Bretas, da Sétima Vara Federal Criminal do Rio, no âmbito da Operação C’est Fini, um desdobramento da Lava Jato.

Cabral disse que determinou pessoalmente aos responsáveis pela licitação que o consórcio pertencente a Sadala fosse escolhido como vencedor do certame.

O ex-governador revelou ainda outras negociatas com Sadala, que eram desconhecidas do Ministério Público e da Justiça.

Quem também prestou depoimento, nessa quinta-feira, foi o empresário Georges Sadala. Ele se disse surpreso com as declarações de Cabral e negou ter pago propina ao ex-governador ou ter sociedade com ele em imóveis.

(Fonte: Jornal Floripa)