Recebemos notificação por falta de entrega de materiais no prazo previsto do Edital. Acontece que nem recebemos o empenho via e-mail. Em que pese ele ter constado do Portal da Transparência jamais fora enviado via e-mail ou qualquer outro tipo de comunicação para nossa empresa. Como proceder?
O Gestor atual pode renovar os contratos de serviços contínuos que ultrapassem seu mandato sem autorização do novo Gestor?
A questão é a seguinte: durante a execução de um contrato, a Empresa Contratada mudou sua razão social, o que incluiu a alteração de 01 dentre seus 10 objetivos (contrato social), mas sem alteração do CNPJ. Diante a situação, seria possível aditar o contrato e mantê-lo em vigor, mesmo com essa alteração mencionada?Entendo que não pois a contratada estaria alterando uma condição de habilitação (habilitação jurídica), sendo que se obrigou a manter todas suas condições de habilitação durante a execução do ajuste. Assim sendo, ao meu ver, se descumpriu uma condição de habitação, descumpriu igualmente o contrato, sujeitando-se as suas penalidades. O que vocês acham?
Após o vencimento de uma licitação o órgão pode receber a mercadoria, levando-se sem conta que o empenho foi efetuado dentro da vigência da licitação?
O contrato de engenharia tem um prazo de validade? Levando em consideração que demora em torno de 4 a 6 meses ate o encaminhamento para o setor de licitação mais o prazo de licitar, o projeto de engenharia ate sua efetivação não estaria desatualizado financeiramente? possibilitando um reajuste? Com base nisso ele teria algum prazo de validade? Qual o entendimento em relação a isso?
No caso de uma circular do processo licitatório contradizer algo redigido no contrato, qual terá mais valor? Entendo que o procedimento correto seria alterar a minuta do contrato, contudo se isto não for feito, o que será considerado como regra para a execução contratual?
Participamos de um pregão, do qual fomos o ganhador, sendo o objeto retífica completa de motor. Vale lembrar que também fizemos a vistoria, porém na vistoria não abrimos o motor, acreditamos na instituição e no projeto básico. Quando retiramos o veículo constatamos que dentro do motor faltavam peças tais como válvulas, molas, balancim e o virabrequim estava condenado. De imediato entramos em contato com a unidade através de fotos e e-mail, solicitando a presença de um responsável, que agora alega que como fizemos a vistoria tínhamos que ter visto que o motor faltava peças. Resumindo fomos notificados, porem o contrato não foi assinado já por conta dos erros apontados acima, e estamos com o veículo em nossas dependências, o que fazer em uma situação destas?
É, juridicamente possível, o termo aditivo ao contrato cuja CONTRATADA, ao longo da execução contratual, promoveu cisão parcial, transferindo o negócio afeto ao objeto contratual para a nova filial denominada no contrato social como CONTROLADA? A Contratada registrou ata de registro de preços em 2015(não mais vigentes neste momento) e celebrou contratos de prestação de serviços contínuos com vários órgãos do estado mas, por força de lei federal em vigor desde 2009, a mesma precisou adequar o plano de recolhimento de encargos tributários do segmento de negócios objeto pertinente aos contratos, tendo ainda que se enquadrar em ramo especifico (era empresa de TIC e passou a ser empresa de infraestrutura de TIC, com tributação e encargos sociais diferentes) e agora, comunica ao Órgão sobre alteração de contrato, informando que não poderá continuar a faturar os serviços do objeto contratual pelo CNPJ da CONTROLADORA (antigo, o da contratada) mas sim, pelo CNPJ da CONTROLADA. Já estou pesquisando jurisprudência a respeito mas preciso de celeridade para evitar irregularidade na execução do objeto. Grato a quem puder me auxiliar.
Concorri ao um pregão para transporte escolar e fui vencedor de uma rota. A rota do edital, que eu ganhei era de 92km/dia ($2,03) mas agora foi feita uma nova medição e a rota caiu para 70km/dia. Pergunta: Eu tenho direito de receber os 92km? Porque caso seja pelos 70km/ dia, eu não consigo cumprir com o mesmo valor.
Feito um processo licitatório, a empresa vencedora se nega a assinar contrato por na data da convocação de assinatura do contrato as propostas da mesma encontra se vencidas, ele esta no direito dele?