Contratos

Sou executor de contrato onde o objeto é o fornecimento de reagentes e insumos para realização de exames laboratoriais. O quantitativo estipulado no Termo de Referência foi superestimado e após 1 ano de execução do contrato observei que este quantitativo extrapola o consumo pelas unidades laboratoriais. Esse consumo reduzido está levando a um risco de perda de materiais por vencimento da data de validade. Após 1 ano fiz um termo aditivo com supressão de 24% do objeto do contrato, porém esse percentual não é suficiente para resolver o problema de armazenamento. Quais os riscos, para a continuidade do contrato, se houver uma segunda supressão que chegue ao percentual de 60-70% do objeto do contrato?

A Infraero reduziu o escopo do contrato e, posteriormente, reincidiu tal contrato de reforma do terminal de passageiros do aeroporto com a Construtora X.

Pergunto: Devemos fazer o ressarcimento dos materiais adquiridos pela Contratada antes da rescisão contratual?

Formalizamos um Contrato com a Oi S/A para fornecimento de Ligação de Longa Distância, e após tudo formalizado, a primeira fatura veio com CNPJ da Oi Móvel S/A. Como se trata de empresas do mesmo grupo econômico, qual procedimentos devemos tomar. Apostilar esse processo ou cancelar e começar uma nova contratação?

Como pode se ver, foi um erro material no início do processo, pois a Oi S/A não tem permissão para fornecer os serviços de chamadas de longa distância, apenas a Oi Móvel S/A. Favor me auxiliar nessa questão, pois acreditamos que essa alteração não causará nenhum prejuízo para administração pública.

Segundo a Lei, é possível a inclusão de serviço num contrato mediante a formulação de aditivo contratual formalizado entre as partes. Respeitadas todas as exigências legais, como objeto, vigência, local, margem de 25%, etc., o início da prestação dos serviços pode ocorrer a partir da concordância formal (carta, e-mail, etc.) assinada pelo responsável pela empresa contratada, em resposta à solicitação do Contratante, enquanto segue o processo visando a confecção do instrumento do aditivo?

Sou Gestor de contrato da referida empresa e gostaria de saber se posso usar o seguro-garantia dos contratos, aquele disposto no art. 56, § 1º, I (caução em dinheiro) para pagar demandas judiciais trabalhista.

Em caso de atraso no procedimento licitatório, em havendo contrato administrativo de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inc. IV, vigente e sem saldo contratual, a legislação permite o aditivo de até 25% do seu saldo, respeitando aqui a vigência contratual?

O Gestor atual pode renovar os contratos de serviços contínuos que ultrapassem seu mandato sem autorização do novo Gestor?

A questão é a seguinte: durante a execução de um contrato, a Empresa Contratada mudou sua razão social, o que incluiu a alteração de 01 dentre seus 10 objetivos (contrato social), mas sem alteração do CNPJ. Diante a situação, seria possível aditar o contrato e mantê-lo em vigor, mesmo com essa alteração mencionada?Entendo que não pois a contratada estaria alterando uma condição de habilitação (habilitação jurídica), sendo que se obrigou a manter todas suas condições de habilitação durante a execução do ajuste. Assim sendo, ao meu ver, se descumpriu uma condição de habitação, descumpriu igualmente o contrato, sujeitando-se as suas penalidades. O que vocês acham?