Contratos

Ausência de condição contratual necessária a execução do objeto; solução

Sou sargento, trabalho no setor de licitação, e atualmente me deparei com uma situação excêntrica, na qual somos participantes de uma Ata, porém o gestor da ata esqueceu de incluir o local de entrega diferente para os órgãos participantes que são de outros municípios e/ou Estados.

Diante disso, após realizada a emissão da Nota de Empenho, esta foi enviada e foi exigido do fornecedor a entrega do material, contudo o fornecedor disse que não entregaria, pois a edital previa entrega somente na cidade sede do gestor.

Do exposto, pergunto o que fazer, pois apesar de haver somente esse local de entrega, consta no edital a relação de todos os participantes.

Alteração da Razão Social durante execução do contrato

A questão é a seguinte: durante a execução de um contrato, a Empresa Contratada mudou sua razão social, o que incluiu a alteração de 01 dentre seus 10 objetivos (contrato social), mas sem alteração do CNPJ. Diante a situação, seria possível aditar o contrato e mantê-lo em vigor, mesmo com essa alteração mencionada?Entendo que não pois a contratada estaria alterando uma condição de habilitação (habilitação jurídica), sendo que se obrigou a manter todas suas condições de habilitação durante a execução do ajuste. Assim sendo, ao meu ver, se descumpriu uma condição de habitação, descumpriu igualmente o contrato, sujeitando-se as suas penalidades. O que vocês acham?

Prazos para contratos de engenharia nas Licitações

O contrato de engenharia tem um prazo de validade? Levando em consideração que demora em torno de 4 a 6 meses ate o encaminhamento para o setor de licitação mais o prazo de licitar, o projeto de engenharia ate sua efetivação não estaria desatualizado financeiramente? possibilitando um reajuste? Com base nisso ele teria algum prazo de validade? Qual o entendimento em relação a isso?

Risco do negócio

Participamos de um pregão, do qual fomos o ganhador, sendo o objeto retífica completa de motor. Vale lembrar que também fizemos a vistoria, porém na vistoria não abrimos o motor, acreditamos na instituição e no projeto básico. Quando retiramos o veículo constatamos que dentro do motor faltavam peças tais como válvulas, molas, balancim e o virabrequim estava condenado. De imediato entramos em contato com a unidade através de fotos e e-mail, solicitando a presença de um responsável, que agora alega que como fizemos a vistoria tínhamos que ter visto que o motor faltava peças. Resumindo fomos notificados, porem o contrato não foi assinado já por conta dos erros apontados acima, e estamos com o veículo em nossas dependências, o que fazer em uma situação destas?

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