Contratos

RDC: Empresa não cumpriu com regularidade fiscal

Temos uma licitação conduzida sob o Regime Diferenciado de Contratação – RDC adjudicado e homologado pela Autoridade Competente. Entretanto, ao ser convocada para a assinatura do contrato a empresa adjudicatária não comprovou sua regularidade fiscal (Receita Federal/Dívida Ativa da União) no prazo estipulado pelo Edital e, consequentemente, não pode assinar o contrato. Assim, indago:

Prazo para entrega dos envelopes após pedido de impugnação

Em uma licitação o prazo para entrega dos envelopes estava previsto para o dia 22 de dezembro de 2015, todavia devido a um pedido de impugnação este prazo foi suspenso. No dia 08 de janeiro a comissão informou que o pedido de impugnação não foi aceito e que a nova data para envio dos envelopes será dia 11 de janeiro, ou seja apenas um dia útil. Existe alguma lei que prevê um prazo para entrega dos envelopes após a reabertura do edital?

Contrato Emergencial: O que fazer?

TENHO UM CONTRATO DE EMPRESA TERCEIRIZADA DE MOTORISTAS (EMERGENCIAL), O FATO EMERGENCIAL SE DEU EM VIRTUDE DA EMPRESA ESTÁ IMPEDIDA DE LICITAR COM ÓRGÃOS NO ÂMBITO FEDERAL? COMO O PRAZO ERA INSUFICIENTE PARA REALIZAR LICITAR SE FEZ UM CONTRATO EMERGENCIAL? PORÉM, MESMO ASSIM POR DIVERSOS FATORES COMO GREVE E OUTROS O PRAZO DE 180 DIAS ESTÁ VENCENDO E NÃO CONSEGUIMOS REALIZAR A LICITAÇÃO? PERGUNTO: O QUE PODEMOS FAZER? SE RENOVA, PRORROGA OU FAZ OUTRO CONTRATO EMERGENCIAL? POIS, A PARALISAÇÃO DO SERVIÇO CAUSARIA UM PREJUÍZO INSTITUCIONAL INCALCULÁVEL?

Produto importado X Produto nacional nas Licitações

Estou em um impasse, abrimos um processo licitatório pra aquisição de um tipo de equipamento oftalmológico e duas empresas apresentaram propostas, “empresa 1″ e “empresa 2″. Mas o aparelho oferecido pela empresa 2 é importado de uma fabricante em que a empresa 1 é representante exclusiva no Brasil. Com isso a empresa 1 quer que a empresa 2 seja impedida de participar da licitação. A empresa 2 poderá participar da licitação?

Contrato feito com distribuidor que solicitou falência

Credenciamos um distribuidor para um processo em questão. O distribuidor encerrou as atividades por motivo de falência. Ocorre que nós, fabricantes do medicamento, credenciamos o distribuidor para nos representar, diante do cenário do distribuidor, somos obrigados a recolher um volume que venceu no Órgão e repor as unidades? No Edital mencionava que o licitante era responsável em fazer a troca do medicamento caso o fosse entregue fora da validade exigida no Edital.

Edital de licitação do Sistema “S”

Foi feita uma licitação mediante processo administrativo a empresa vencedora vem nos causando transtornos como: atraso na entrega, entrega de materiais divergentes e de procedência duvidosa, produtos com data de vaidade excedida, produto trocados enfim nunca conseguimos fazer uma compra sem transtorno. Como faço uma notificação para desclassificar a empresa das próximas licitações e ainda não comprar o restante que ainda consta no contrato?

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