Dispensa e Inexigibilidade

Aprovação do projeto de pesquisa nas Licitações

Documento de aprovação de qual projeto de pesquisa deve ser apresentado na Dispensa de Licitação de equipamentos para pesquisa ?

O parágrafo único do Art. 26 da Lei 8.666/93 lista entre, outras exigências, a apresentação de: IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados (incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).

No caso em concreto estamos comprando, por Dispensa de Licitação, eqto para pesquisa de projeto de infraestrutura de pesquisa submetido e aprovado na Chamada do Fundo Setorial CT-Infra da Finep. (a Finep, por meio do CT-Infra, assim como o Cnpq, Capes, .., concede recursos para universidades do Brasil todo para aquisição de eqtos de pesquisa de alta tecnologia e de caráter multiusuário). Pergunto: Qual documento de aprovação deve-se apresentar para atender o inciso IV? Basta uma cópia do convênio e o Plano de Trabalho onde demonstra a aprovação do equipamento? Ou seria necessário, também, documento de aprovação de outros projetos de pesquisa para os quais o eqto irá servir?

Inexigibilidade de licitação X Dispensa de Licitação

Somos uma empresa especializada em Sistema de Gestão Limpeza Urbana, com foco no descarte indevido de resíduos em geral nos logradouros públicos e no combate a eventuais focos de mosquitos transmissores de doenças, utilizando-se, sobretudo, da tecnologia, como por exemplo o uso de smatphones e para identificar, registrar e aplicar multas aos infratores, a exemplo do que a cidade do Rio de Janeiro faz no programa denominado Lixo Zero.

Nosso público alvo são prefeituras municipais que queiram a partir da utilização do serviço conscientizar a população e aumentar sua arrecadação por meio de aplicação de sanções administrativas aos infratores.

A questão é: considerando a natureza do serviço e sua especialidade, já que detemos exclusividade na exploração do software responsável pela gestão da limpeza urbana, as contratações devem ocorrer por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade. Sendo o caso de uma delas o que deve necessariamente instruir a proposta? Sendo o caso de inexigibilidade, quais são as informações mais relevantes para a chamada singularidade do serviço. 

Compra de revolver sem licitação

Como Diretor de segurança de uma Autarquia Federal, consegui autorização do Exercito Brasileiro, para adquirir diretamente na indústria, 25 revolveres Taurus a um custo bem mais barato. O setor responsável pela aquisição, falou que tem que haver licitação para esta aquisição, só que o produto vai ser comprado de um dos revendedor da Taurus a um preço bem maior do que a própria fábrica, por favor me tire essa dúvida?

Proposta Inexequível. O que fazer?

Estou participando de uma licitação e minha proposta foi declarada como inexequível. O valor de estimativa foi de R$27,74, de um total de 5 participantes, 3 foram desclassificados na documentação e 2 foram classificados, no caso eu e mais uma empresa, que deu o lance de 22,49 e o meu foi de 12,90. o fato é que o objeto da licitação é a exploração de um espaço para serviços de restaurante e lanchonete.

Sendo o valor do buffet por kg o mais barato que ganharia a licitação. Neste caso minha proposta foi a melhor classificada, porem dada como inexequível pois estava fora do índice que foi calculado no momento. surgiram me algumas duvidas, pois a administração pública torna inexequível quando há risco de inadimplência no contrato que não seria o caso pois não haverá custo ao mesmo, pois o valor do buffet é cobrado direto do consumidor, e mais não será apenas o uso do buffet, mas também do espaço para venda de lanches e derivados, pois o objeto da licitação é todo o espaço, este mesmo espaço que será cobrado aluguel.

Publicação da licitação

Estou analisando um processo onde o órgão licitante instaurou um processo administrativo de inexigibilidade de licitação com dois objetos distintos, a serem contratados com empresas diversas. Trata-se de contratos para fornecimento de energia elétrica e água para um imóvel alugado. O setor competente justificou o lançamento dos pleitos no mesmo processo alegando economia dos gastos com publicação. Existe algum óbice legal à essa prática?

Dois serviços distintos que ultrapassam R$ 8 mil reais

A contratação de dois serviços de natureza distinta (avaliação psicológica e treinamento) oferecidos pela mesma empresa, mas que somados ultrapassam o valor de R$8.000,00, é legal? É necessário licitar mesmo que os serviços individualmente não atinjam o limite de licitação? Isso é considerado fracionamento de despesa por se tratar de pagamento a mesma empresa? 

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