Dispensa e Inexigibilidade

Requisitos para a inexigibilidade

A empresa na qual eu estou trabalhando é franquia de uma empresa que já existe há mais de 10 anos e presta serviços na área de Cursos Profissionalizantes. Entretanto, a empresa franqueada (a que eu trabalho) tem menos de 01 (um) ano de existência. Aqui em Ituberá-Bahia não existe outra empresa similar. Nossa empresa pode participar de um processo de Inexigibilidade junto a prefeitura? Ou temos que usar o CNPJ da nossa franqueadora?

Contratação direta – art. 24.V – vale alimentação

Trabalho num pequeno órgão na qual conta com apenas 5 funcionários.

Acontece que estamos com uma séria dificuldade de encontrar orçamentos para a prestação de determinados serviços.

Vamos ter que fazer uma Licitação para a Contratação de Empresa de fornecimento de Cartão Vale Alimentação.

Acontece que o valor global de vale alimentação, para os 05 funcionários da Câmara, ultrapassara o valor de dispensa, atualmente R$ 17.400,00.

Feito o Pregão Presencial, se não comparecerem interessados ao Certame (devido a poucos funcionários), será possível a Contratação Direta ?

Diferença entre SRP e Aquisição imediata

Gostaria que me ajudassem, dentro da possibilidade, a tirar uma dúvida em relação ao critério de julgamento de propostas num Pregão eletrônico. Por que o critério de julgamento do pregão eletrônico pelo SRP é o preço unitário e o do pregão eletrônico tradicional é o preço global?

Exemplo: compra de canetas. Num primeiro momento, compra para entrega única (PE Tradicional), noutro momento, compra para registro de preços (aquisição futura).

10 canetas a R$ 2,00 estimados cada, totalizando R$ 20,00 estimados para a abertura da licitação.

Num pregão eletrônico tradicional, o o critério de julgamento é o menor preço global (R$ 20,00) e no pregão eletrônico para SRP o critério de julgamento é o menor preço unitário (R$ 2,00). O art. 40, inc. X, Lei 8.666/93 trata dos dois critérios, porém não consegui visualizar na legislação em qual caso se usa um ou outro critério.

Dispensa de licitação, obras em locais diferentes, fragmentação

Gostaria de sanar uma dúvida, temos uma equipe de obra na prefeitura terceirizada, pois nosso índice de folha está na margem prudencial. Reformamos duas escolas e uma creche em pouco tempo, pois não tínhamos prazo longo.

Gastamos mais de quinze mil reais nessas obras. A dispensa de licitação é por cada objeto da obra (escola um objeto, creche outro) ou o total de obras por ano, independente de onde foi trabalhado?

Aprovação do projeto de pesquisa nas Licitações

Documento de aprovação de qual projeto de pesquisa deve ser apresentado na Dispensa de Licitação de equipamentos para pesquisa ?

O parágrafo único do Art. 26 da Lei 8.666/93 lista entre, outras exigências, a apresentação de: IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados (incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).

No caso em concreto estamos comprando, por Dispensa de Licitação, eqto para pesquisa de projeto de infraestrutura de pesquisa submetido e aprovado na Chamada do Fundo Setorial CT-Infra da Finep. (a Finep, por meio do CT-Infra, assim como o Cnpq, Capes, .., concede recursos para universidades do Brasil todo para aquisição de eqtos de pesquisa de alta tecnologia e de caráter multiusuário). Pergunto: Qual documento de aprovação deve-se apresentar para atender o inciso IV? Basta uma cópia do convênio e o Plano de Trabalho onde demonstra a aprovação do equipamento? Ou seria necessário, também, documento de aprovação de outros projetos de pesquisa para os quais o eqto irá servir?

Inexigibilidade de licitação X Dispensa de Licitação

Somos uma empresa especializada em Sistema de Gestão Limpeza Urbana, com foco no descarte indevido de resíduos em geral nos logradouros públicos e no combate a eventuais focos de mosquitos transmissores de doenças, utilizando-se, sobretudo, da tecnologia, como por exemplo o uso de smatphones e para identificar, registrar e aplicar multas aos infratores, a exemplo do que a cidade do Rio de Janeiro faz no programa denominado Lixo Zero.

Nosso público alvo são prefeituras municipais que queiram a partir da utilização do serviço conscientizar a população e aumentar sua arrecadação por meio de aplicação de sanções administrativas aos infratores.

A questão é: considerando a natureza do serviço e sua especialidade, já que detemos exclusividade na exploração do software responsável pela gestão da limpeza urbana, as contratações devem ocorrer por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade. Sendo o caso de uma delas o que deve necessariamente instruir a proposta? Sendo o caso de inexigibilidade, quais são as informações mais relevantes para a chamada singularidade do serviço. 

Compra de revolver sem licitação

Como Diretor de segurança de uma Autarquia Federal, consegui autorização do Exercito Brasileiro, para adquirir diretamente na indústria, 25 revolveres Taurus a um custo bem mais barato. O setor responsável pela aquisição, falou que tem que haver licitação para esta aquisição, só que o produto vai ser comprado de um dos revendedor da Taurus a um preço bem maior do que a própria fábrica, por favor me tire essa dúvida?

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