Dispensa e Inexigibilidade

Compra de revolver sem licitação

Como Diretor de segurança de uma Autarquia Federal, consegui autorização do Exercito Brasileiro, para adquirir diretamente na indústria, 25 revolveres Taurus a um custo bem mais barato. O setor responsável pela aquisição, falou que tem que haver licitação para esta aquisição, só que o produto vai ser comprado de um dos revendedor da Taurus a um preço bem maior do que a própria fábrica, por favor me tire essa dúvida?

Proposta Inexequível. O que fazer?

Estou participando de uma licitação e minha proposta foi declarada como inexequível. O valor de estimativa foi de R$27,74, de um total de 5 participantes, 3 foram desclassificados na documentação e 2 foram classificados, no caso eu e mais uma empresa, que deu o lance de 22,49 e o meu foi de 12,90. o fato é que o objeto da licitação é a exploração de um espaço para serviços de restaurante e lanchonete.

Sendo o valor do buffet por kg o mais barato que ganharia a licitação. Neste caso minha proposta foi a melhor classificada, porem dada como inexequível pois estava fora do índice que foi calculado no momento. surgiram me algumas duvidas, pois a administração pública torna inexequível quando há risco de inadimplência no contrato que não seria o caso pois não haverá custo ao mesmo, pois o valor do buffet é cobrado direto do consumidor, e mais não será apenas o uso do buffet, mas também do espaço para venda de lanches e derivados, pois o objeto da licitação é todo o espaço, este mesmo espaço que será cobrado aluguel.

Publicação da licitação

Estou analisando um processo onde o órgão licitante instaurou um processo administrativo de inexigibilidade de licitação com dois objetos distintos, a serem contratados com empresas diversas. Trata-se de contratos para fornecimento de energia elétrica e água para um imóvel alugado. O setor competente justificou o lançamento dos pleitos no mesmo processo alegando economia dos gastos com publicação. Existe algum óbice legal à essa prática?

Dois serviços distintos que ultrapassam R$ 8 mil reais

A contratação de dois serviços de natureza distinta (avaliação psicológica e treinamento) oferecidos pela mesma empresa, mas que somados ultrapassam o valor de R$8.000,00, é legal? É necessário licitar mesmo que os serviços individualmente não atinjam o limite de licitação? Isso é considerado fracionamento de despesa por se tratar de pagamento a mesma empresa? 

Inexequibilidade em licitações de engenharia

A minha questão é sobre a inexequibilidade em licitações de engenharia. Digamos que na fase de classificação seja desclassificada uma empresa por estar em desacordo com o Art. 48 da Lei 8.666, com uma proposta considerada como inexequível. Na próxima etapa, ficaram 03 empresas, entre elas 2 EPP. A dúvida é: Na fase de lances o limite de inexequibilidade utilizado na fase de classificação também é considerado? Em caso positivo, e na condição de as 3 empresas restantes chegarem ofertarem valores até o limite (2 EPP e 1 S/A), qual deve ser a interpretação final do certame?

Contratação de Diário Oficial

É permitido a contratação de Diário Oficial através de Dispensa ou seja contratar LICENCIAMENTO DE SISTEMA DE ACESSO À INFORMAÇÃO PARA GERENCIAMENTO E PUBLICAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET E DE DADOS E INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E FISCAL, EM HOME PAGE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO?

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