sexta-feira 19th outubro 2018
19-out-2018

Documentação para MEI participar de Licitação

Estou pra montar uma MEI para participar de processos de licitação gostaria de saber como adquiro as documentações exigidas no edital e no caso do contrato social que se apresenta no credenciamento como a MEI não tem contrato social eu apresento qual documento?

A habilitação jurídica no caso da empresa individual é feita pela apresentação do registro empresarial na junta (antigo registro comercial), a que se refere o art.28, II, da Lei n.8.666/93. As certidões negativas de débitos, a que se refere o artigo 29 devem ser, cada uma delas, obtidas perante o respectivo órgão administrativo – observando-se os casos em que podem ser expedidos pela internet. Uma boa sugestão é que o iniciante faça um curso prático que lhe permita compreender qual a dinâmica e quais as condições para a participação em licitações – assunto bastante específico e repleto de detalhes.

(Colaborou Dra Andreia Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em 12 de fevereiro de 2015
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

{fcomment}

Há 10 comentários para este artigo
  1. Monica Zulaia de OLiveira at 11:30 am

    Bom dia estou participando de uma licitação sou enquadrada como mei
    o pregoeiro me desclassificou pois não sou obrigado a presentar o Balanço
    O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda
    auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123,de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintesestadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstraçõescontábeis do último exercício.
    mandei esse comunicado pelo chat mais me desclassificou
    Pregoeiro fala:
    (24/04/2017 10:18:05) Srs. Licitantes, informamos que a empresa MONICA ZULAIA DE OLIVEIRA 93931565220 está desclassificada para os itens 4 e 5 por não apresentar Balanço Patrimonial não comprovando, com isso, sua qualificação econômico financeira conforme cumprimento ao inciso I do artigo 31 da Lei 8666/93.
    Pregoeiro fala:
    (24/04/2017 10:04:40) Bom dia Srs. Licitantes.
    Pregoeiro fala:
    (20/04/2017 10:24:27) Senhores, sessão suspensa. Reabertura em 24/04/2017 às 10h.
    Pregoeiro fala:
    (19/04/2017 14:00:28) Srs. Licitantes, sessão suspensa para análise de documentação. Reabriremos no dia 20/04/2016 às 09:00 h.
    Sistema informa:
    (19/04/2017 13:22:19) Senhor Pregoeiro, o fornecedor MONICA ZULAIA DE OLIVEIRA 93931565220, CNPJ/CPF: 26.418.869/0001-44, enviou o anexo para o ítem 4.
    Fornecedor fala:
    (19/04/2017 12:16:04) Ok
    Pregoeiro fala:
    (19/04/2017 12:10:02) Para MONICA ZULAIA DE OLIVEIRA 93931565220 – Sr. Licitante, enviar a documentação completa dos itens somente para o anexo convocado. Atente para o prazo.
    Sistema informa:
    (19/04/2017 12:08:57) Senhor fornecedor MONICA ZULAIA DE OLIVEIRA 93931565220, CNPJ/CPF: 26.418.869/0001-44, solicito o envio do anexo referente ao ítem 4.
    Pregoeiro fala:
    (19/04/2017 12:08:16) Para MONICA ZULAIA DE OLIVEIRA 93931565220 – Senhor licitante, a partir deste momento, está aberto o prazo de 2 horas para envio dos documentos de habilitação e da proposta final ajustada dos itens 4 e 5, nos termos do item 10 do Edital
    Pregoeiro fala:
    (19/04/2017 12:06:44) Para MONICA ZULAIA DE OLIVEIRA 93931565220 – Sr. Licitante, será convocado anexo para envio da proposta e documentação de habilitação completa.
    Fornecedor fala:
    (19/04/2017 12:06:39) Sr. Não temos o Balanço pois nossa empresa e desobrigada a fazer balanço e Patrimonial de acordo com a Lei da Mei. se o Sr. Pregoeiro tem duvidas e só consultar pois estamos sempre em evolução.
    Pregoeiro fala:
    (19/04/2017 12:03:30) Para MONICA ZULAIA DE OLIVEIRA 93931565220 – Sr. Licitante, solicito informação acerca da existência ou não do Balanço Patrimonial?
    Fornecedor fala:
    (19/04/2017 12:02:56) e melhor suspender o pregão Sr. Pregoeiro e fazer uma consulta no Sicaf. pois estamos de acordo com a Lei.
    Fornecedor fala:
    (19/04/2017 12:00:06) no próprio sicaf esta registrado as obrigações.
    Pregoeiro fala:
    (19/04/2017 11:59:04) Para MONICA ZULAIA DE OLIVEIRA 93931565220 – A esfera recursal encontra-se em aberto, caso deseje manifestar intenção de recorrer acerca de quaisquer decisões no intercurso da licitação haverá momento oportuno de fazê-lo, no mais neste instante, considero em caráter definitivo emitida decisão terminativa deste pregoeiro.
    Fornecedor fala:
    (19/04/2017 11:58:02) Reitero empresa é enquadrada como Mei Micro Empreendedor Individual.
    Pregoeiro fala:
    (19/04/2017 11:57:03) Para MONICA ZULAIA DE OLIVEIRA 93931565220 – Trata-se de uma faculdade legal (uma escolha da parte) promover a escrituração contábil e, portanto, o balanço patrimonial, no entanto, para fins licitatórios a lei é clara ao definir que a qualificação-econômico financeira far-se-á mediante a apresentação dos documentos elencados no artigo 31, Lei 8666/93, das quais não se pode dispensar nenhum licitante.
    Fornecedor fala:
    (19/04/2017 11:56:39) O que posso fazer? se a Lei Foi Criada para nos Ampara nas licitações.
    Pregoeiro fala:
    (19/04/2017 11:53:30) Para MONICA ZULAIA DE OLIVEIRA 93931565220 – Prezada, a legislação reconhece a faculdade legal das micro e pequenas empresas de serem dispensadas da realização de escrituração contábil (vide: § 1º do art. 7º da Lei 9317/96). Entretanto, conforme artigo 31, I da Lei 8666/93, os documentos solicitados são essenciais para a qualificação econômico-financeira.
    Fornecedor fala:
    (19/04/2017 11:50:46) Reitero empresa empresa é enquadrada como Mei
    Fornecedor fala:
    (19/04/2017 11:47:01) vc esta me falando que a Lei Complementar n. 123, de 2006 não esta valendo? Então temos que informar ao ministério publico para ser corrigido.
    Pregoeiro fala:
    (19/04/2017 11:44:01) Para MONICA ZULAIA DE OLIVEIRA 93931565220 – Para efeitos de Licitação as Mês e EPPs deverão apresentar a Qualificação Econômico-Financeira.
    Fornecedor fala:
    (19/04/2017 11:41:02) Estamos amparados pela Lei Complementar n. 123, de 2006. referente ao Balanço e demonstrações Contábeis.
    Fornecedor fala:
    (19/04/2017 11:37:39) nossa empresa é enquadrada como Mei, O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual queremos auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstração.
    Pregoeiro fala:
    (19/04/2017 11:37:16) Para MONICA ZULAIA DE OLIVEIRA 93931565220 – Para fins Licitatórios não será dispensada a qualificação econômica Financeira.
    Pregoeiro fala:
    (19/04/2017 11:35:58) Para MONICA ZULAIA DE OLIVEIRA 93931565220 – Sr. Licitante, em análise ao SICAF não consta a Qualificação Econômico-Financeira por este motivo deverá encaminhar Balanço Patrimonial devidamente registrado em órgão competente.
    Fornecedor fala:
    (19/04/2017 11:34:20) nossa empresa é enquadrada como Mei, O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual queremos auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstraç
    Pregoeiro fala:
    (19/04/2017 11:28:37) Para MONICA ZULAIA DE OLIVEIRA 93931565220 – Sr. Licitante, informamos que a certidão negativa municipal encontra-se vencida em SICAF, deverá enviar certidão atualizada juntamente com os demais documentos.
    Fornecedor fala:
    (19/04/2017 11:27:45) ok Confirmado Sr. Pregoeiro
    Pregoeiro fala:
    (19/04/2017 11:26:36) Para MONICA ZULAIA DE OLIVEIRA 93931565220 – Confirma sua proposta para os itens 4 e 5?
    Pregoeiro fala:
    (19/04/2017 11:26:18) Para MONICA ZULAIA DE OLIVEIRA 93931565220 – Bom dia Sr. Licitante.

    Pergunta? a Lei para Mei Vale ou Não?

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>