sexta-feira 4th setembro 2015
4-set-2015

Documentos e local de emissão para participar de uma licitação

Quais os documentos necessários e onde consegui-los para estar participando como licitante?

Os documentos podem variar de acordo com cada objeto que está sendo licitado, e também, de acordo com a discricionariedade do Órgão licitante, dentre os documentos que a Lei 8.666/93 permite que seja solicitado.

De acordo com a Lei de Licitações os documentos que pode ser exigidos são:

 

DOCUMENTO HABILITAÇÃO JURÍDICA

 

Cédula de Identidade do dono da empresa e dos sócios (Emissão nas Delegacias e Postos de Atendimento)

Registro Comercial, no caso de empresa individual (Emissão na Junta Comercial do Estado – onde está constituída a empresa)

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social (Emissão na Junta Comercial do Estado – onde está constituída a empresa)

Decreto de autorização, no caso de empresa estrangeira ( Emissão de acordo com o segmento de atuação da empresa)

DOCUMENTO REGULARIDADE FISCAL

 

Inscrição no CPF ou CNPJ (Emitida pela Secretaria da Receita Federal – www.receita.fazenda.gov.br)

Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais (Emitida pela Secretaria do Estado)

Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais (Emitida pelas Secretarias Municipais competentes de cada município)

Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais (Emitida pela Secretaria da Receita Federal – www.receita.fazenda.gov.br)

Certidão quanto Dívida Ativa da União (Emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – www.pgfn.fazenda.gov.br)

Certidão de Fundo de Garantia (Emiitida pela CEF –  www.cef.gov.br)

Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social (Emitida Pela Previdência Social – www.dataprev.gov.br)

DOCUMENTO QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

Registro ou inscrição (Emitida na entidade profissional competente)

Atestados de Capacidade (Comprovação de aptidão para o cumprimento do objeto licitado através de atestados dos órgãos públicos, ou privados onde o licitante já forneceu antes)

Comprovação de que tomou conhecimento das condições para o cumprimento do objeto licitado, se for o caso (Fornecida pelo órgão licitante)

Prova de Atendimento de requisitos previstos em lei especial. Depende do segmento. Quando se exige segurança, tais como produtos tóxicos)

DOCUMENTO QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

 

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei (Documentos Contábeis emitidos através do contador da empresa).

Certidão negativa de falência e concordata ou certidão negativa de execução patrimonial (Fórum da Comarca, Tribunal de Justiça do Estado)

Garantia de participação – até 1% do valor estimado do objeto do contrato (Caução em dinheiro; Seguro Garantia; Fiança Bancária)

OUTROS DOCUMENTOS

Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho (As empresas que participarem de licitação deverão declarar a inexistência de menores de 18 anos no trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz).

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

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  1. Pingback: Documentos para Dispensa de Licitação | Portal de Licitações

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Câmara não vai atender imposição da prefeitura, avisa Fulô

O presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, Lourisvaldo Manoel de Oliveira, o Fulô (PMDB), declarou anteontem durante a audiência pública para discussão da nova licitação da concessão do transporte coletivo da cidade, que a Câmara não vai ‘engolir’ novamente o que a Prefeitura impõe, como ocorreu na cidade para a implantação do sistema de fiscalização eletrônica no final do ano passado.

“A instalação dos radares nas ruas e avenidas da cidade, muitas pessoas estão culpado os vereadores. Mas a Câmara não teve participação nenhuma nesta implantação, uma vez que a Prefeitura fez a licitação e regulamentou tudo por decreto sem passar pela apreciação dos vereadores. E a comunidade, diante dessa situação, só criticou os vereadores.

Agora, referente a situação da licitação do transporte coletivo tudo vai ser diferente e bem discutido com a população”, disse o parlamentar.

Ele explicou que na audiência pública para discussão do transporte coletivo, ocorrida anteontem na Câmara e requerida pelo vereador Aristóteles Cadidé (PDT), não ficou nada definido. Porém, ressaltou que a reunião foi importante tendo em vista que muitas pessoas foram ouvidas. “Estamos melhorando o projeto para que a licitação seja feita e as oportunidades dadas para todos. Da maneira que estava, era apenas uma autorização para a realização da licitação e o restante de toda regulamentação por decreto. Tudo bem que seja por decreto, porém nós vereadores enquanto representantes do povo teremos a obrigação de dar um rumo certo de como deve ser a licitação. A Câmara Municipal não deve pagar por mais um problema que não é da nossa competência, como ocorreu na implantação do sistema de fiscalização eletrônica na cidade. Com isso, vamos ‘destrinchar’ o projeto e colocar dentro da legislação federal para que haja uma licitação séria que não seja direcionada a ninguém”, externou o presidente da Câmara.

Fonte: A Tribuna MT

Cinco vereadores serão responsáveis por verificar se denúncia de direcionamento de licitação tem procedência

Eduardo Rodrigues (PV), Alan Queiroz (PSDB), Fátima Ferreira (PT), Márcio Pacele (PSB) e Junior Siqueira (PSDC). Esses foram os vereadores sorteados na sessão ordinária desta terça-feira 01.09 para compor a comissão de admissibilidade para apurar o direcionamento de licitação do Chamamento Público do transporte coletivo à favor da empresa Ocimar Veículos, que venceu a licitação para explorar o serviço para os próximos seis meses na capital.

A denúncia, dessa vez, é em relação ao Chamamento Público para a escolha da empresa que vai operar emergencialmente no serviço de transporte coletivo da capital. Uma nova denúncia que chegou à Câmara Municipal na sexta-feira 29.08 mostra que houve, supostamente, direcionamento de licitação para favorecimento à empresa Ocimar Comércio de Transportes, de Taboão da Serra (SP).

A denúncia foi lida em plenário na tarde de hoje, hora antes do sorteio. A comissão terá três dias para analisar a admissibilidade ou não da denúncia e, aceitando os argumentos feito pelo denunciante, pode instaurar uma comissão processante, ocasião em que serão sorteados outros cinco membros. Eduardo Rodrigues (PV) foi escolhido presidente e para a Relatoria, o vereador Alan Queiroz (PSDB).

DENÚNCIA
A denúncia feita à Câmara Municipal, feita pelo motorista Marcelo Magalhães Santos mostra que a Comissão Permanente de Licitação da Semad fez alterações no Edital do 2º Chamamento Público para favorecer a empresa vencedora. Os debates foram acalorados no plenário antes do sorteio, chegando a haver um bate-boca entre os vereadores Márcio Pacele (PSB), ex-líder do prefeito e o atual líder do Executivo, Jair Montes (PTC).

Os vereadores que são da base aliada defenderam o prefeito no plenário dizendo que a Câmara Municipal não tem mais como intervir na questão do Chamamento Público, ressaltando que a questão já está judicializada, havendo, inclusive, decisões favoráveis do Tribunal de Justiça à Prefeitura. Segundo o vereador Edwilson, os ônibus da nova empresa começam a chegar a Porto Velho a partir da próxima semana para iniciar os trabalhos.

O vereador José Wildes (PT) comentou em seu pronunciamento que os indícios que chegaram à Câmara são fortes e não podem ser simplesmente desmerecidos, caso contrário o Legislativo estaria prevaricando. Ele lembra que a Lei 1.162/94 é bem clara quando fala da admissibilidade de denúncias através da indicação de fatos e apontamento de provas. “A denúncia que chegou até nós preenche esses requisitos e, portanto, precisa ser apurada”, disse.

Sobre a judicialização do transporte coletivo, o vereador Cláudio da Padaria (PCdoB) disse que a Justiça deu anuência ao prosseguimento da licitação ao Município, mas com certeza, para que o certame seguisse a legislação. “Até minha filha de 6 anos vê que essa licitação foi direcionada. Do mesmo jeito que a Justiça mandou continuar, ela tem poder para mandar prender, assim como aconteceu na administração passada”, disse.

Em outro pronunciamento, o vereador Márcio Pacele, que é servidor do transporte público municipal há 25 anos e diretor do sindicato dos trabalhadores do setor, disse que a base aliada defende o Chamamento, passando uma ideia de que tudo está bem. “Não tem nada acertado no Ministério Público do Trabalho sobre as rescisões dos trabalhadores. O Aviso que era para ter iniciado ontem, não começou”, disse.

Segundo o vereador, esta não é a única situação que aflige os trabalhadores. Segundo ele, a Ocimar Transportes vai trazer ônibus velhos para circular na capital e até agora não se sabe onde vai funcionar sua garagem. Márcio pediu ao Ministério Público do Trabalho uma vistoria na garagem da empresa e ressalta que tão logo a Ocimar assuma o serviço, a tarifa pode sofrer aumento. Ao finalizar, ele diz que vários dos ônibus que vão circular na cidade estão vindo de municípios do interior do Estado.

Já o vereador Eduardo Rodrigues disse que se a Prefeitura tivesse realizado a licitação de forma clara e definitiva, não haveria motivos para a Câmara Municipal estar se opondo ao Chamamento, uma vez que é desejo de todos o transporte público de qualidade. “Meu desejo e a de todos os vereadores é que tenhamos um transporte de qualidade. Não podemos admitir, no entanto, que passe batido uma denúncia grave como essa. Conversei com pessoas conhecedoras do assunto e todas elas me asseguraram que houve, no mínimo, direcionamento de licitação”, ressaltou.

Fonte: Portal Rondônia

Porto de Antonina terá primeira licitação pela nova Lei dos Portos

Está marcada para 20 de outubro a primeira licitação para arrendamento de uma área em todo o Brasil em conformidade com a nova Lei dos Portos (12.815/2013).

A área, localizada no Porto de Antonina, tem 32 mil metros quadrados e será destinada para a instalação de indústria metalmecânica. O edital com maiores informações para concorrência estará disponível a partir desta sexta-feira (4).

Além de ser a primeira área a ser licitada no novo marco legal, esta foi a primeira vez que a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP) delegou a competência para realizar o processo licitatório para uma autoridade portuária. Desta forma, todas as fases do leilão serão feitas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa).

A solicitação para conduzir a licitação da área foi feita pela administração dos portos paranaenses, em 2013, para a Secretaria de Portos, que é responsável pela concessão de áreas portuárias no país. De acordo com a nova legislação, todas as novas áreas portuárias devem ser licitadas pela SEP. No entanto, neste caso, a nova lei permite que a autoridade portuária local conduza a licitação.

O arrendamento da área está contemplado no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Antonina e faz parte do planejamento do porto para o desenvolvimento econômico e social da cidade. “Com a delegação à Appa, poderemos conduzir o processo com a agilidade que o Porto de Antonina merece, impulsionando a atividade econômica da região o mais rápido possível”, afirma o diretor-presidente da Appa, Luiz Henrique Dividino.

A licitação vai acontecer na modalidade de concorrência e será definida pela proposta mais vantajosa para a Autoridade Portuária. A área poderá ser explorada pela empresa vencedora por 25 anos e os investimentos mínimos previstos, segundo um estudo de viabilidade técnica e econômica elaborado pelo porto, devem ser de R$ 20 milhões. “Serão pelo menos 100 novos empregos criados com a atração desta indústria”, diz o diretor do Porto de Antonina, Luis Carlos de Souza.

CARACTERÍSTICAS – O novo terminal vai se localizar numa área ao lado do prédio administrativo do Terminal Barão de Teffé. Após o término do leilão, a expectativa é de que a indústria seja construída em dois anos. “A instalação de uma empresa de metal-mecânica na região é muito importante para a região, pois é uma área que habitualmente fornece material ou serviços para as empresas de exploração de gás e petróleo em alto-mar”, afirma o diretor-presidente da Appa, Luiz Henrique Dividino.

Fonte: Appa

Alvo do Gaeco, empresa consegue suspender licitação em VG

A Prefeitura de Várzea Grande suspendeu uma licitação que selecionaria uma construtora para execução de reformas e ampliações de oito escolas municipais de educação básica. A abertura dos envelopes com as empresas vencedoras seria divulgada no dia 9 de setembro de 2015.

Porém, foi suspensa porque a equipe técnica da Prefeitura de Várzea Grande não conseguiu responder em tempo hábil aos questionamentos feitos pela construtora Carneiro e Carvalho. A empresa é alvo de investigação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) pela suspeita de participação em uma fraude de R$ 10 milhões durante a gestão do prefeito cassado Walace Guimarães (PMDB).

Um dos alvos de investigação é a capacidade técnica da empresa alvo na “Operação Camaleão”, em novembro do ano passado, que antes de atuar no ramo na engenharia civil funcionava como uma sapataria. Um dos questionamentos é que o contrato firmado entre o Município e a Carneiro e Carvalho, no valor de R$ 10 milhões, foi barrado pelo Tribunal de Contas do Estado.

O bloqueio do repasse aconteceu em setembro de 2014, porém, a empresa já havia recebido R$ 4 milhões para executar os trabalhos de tapa-buracos e pavimentação, que começaram em maio deste ano. Por esse valor de contrato, a empresa teria que realizar serviços de manutenção de obras civis, hidráulicas, de rede elétrica e serviço de manutenção e readequação viária, em obras como drenagens, canteiros, rotatórias e praças.

Durante a operação, o prefeito Walace Guimarães (PMDB) disse que todo processo de licitação para contratação da empresa seguiu trâmites legais. O irmão do ex-prefeito, o médico Josias Guimarães, chegou a ser preso durante a operação.

Fonte: Folha Max

Edital de licitação dos transportes em SP pode sair neste mês

O Secretário Municipal de Transportes, Jilmar Tatto, disse que o edital de licitação dos transportes pode ser publicado ainda no mês de setembro. Na segundo-feira terminou o prazo de consulta pública.

Tatto concedeu entrevista a rádio Estadão, e afirmou que foram feitas diversas audiências públicas e uma auditoria pública independente. o Secretário pontuou ainda três grandes mudanças que o sistema de transporte deve sofrer com a nova licitação:

1 – Central de controle operacional;

Deve ser criado um CCO afim de dar agilidade ao sistema no ponto de vista operacional. Por exemplo: a estrutura vai permitir uma atuação mais rápida para contornar superlotação de pontos de ônibus;

2 – medições de cumprimentos das partidas, de forma eletrônica.

Tatto disse que é uma alternativa a falta de agentes da SPTrans, como meio de obter uma melhor fiscalização do sistema de ônibus;

3 – Mecanismo da renumeração levando em conta a qualidade do serviço.

O Secretário disse que esta é uma demanda do de movimentos sociais. Por meio de pesquisa com os usuários, o poder público poderá autuar infrações das empresas de ônibus na renumeração, ao invés de multa.

Tatto disse ainda que o edital levou em conta experiência em outros sistemas, como o de Londres.

Fonte: Via Trolebus