segunda-feira 29th agosto 2016
29-ago-2016

Documentos e local de emissão para participar de uma licitação

Quais os documentos necessários e onde consegui-los para estar participando como licitante?

Os documentos podem variar de acordo com cada objeto que está sendo licitado, e também, de acordo com a discricionariedade do Órgão licitante, dentre os documentos que a Lei 8.666/93 permite que seja solicitado.

De acordo com a Lei de Licitações os documentos que pode ser exigidos são:

 

DOCUMENTO HABILITAÇÃO JURÍDICA

 

Cédula de Identidade do dono da empresa e dos sócios (Emissão nas Delegacias e Postos de Atendimento)

Registro Comercial, no caso de empresa individual (Emissão na Junta Comercial do Estado – onde está constituída a empresa)

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social (Emissão na Junta Comercial do Estado – onde está constituída a empresa)

Decreto de autorização, no caso de empresa estrangeira ( Emissão de acordo com o segmento de atuação da empresa)

DOCUMENTO REGULARIDADE FISCAL

 

Inscrição no CPF ou CNPJ (Emitida pela Secretaria da Receita Federal – www.receita.fazenda.gov.br)

Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais (Emitida pela Secretaria do Estado)

Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais (Emitida pelas Secretarias Municipais competentes de cada município)

Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais (Emitida pela Secretaria da Receita Federal – www.receita.fazenda.gov.br)

Certidão quanto Dívida Ativa da União (Emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – www.pgfn.fazenda.gov.br)

Certidão de Fundo de Garantia (Emiitida pela CEF –  www.cef.gov.br)

Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social (Emitida Pela Previdência Social – www.dataprev.gov.br)

DOCUMENTO QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

Registro ou inscrição (Emitida na entidade profissional competente)

Atestados de Capacidade (Comprovação de aptidão para o cumprimento do objeto licitado através de atestados dos órgãos públicos, ou privados onde o licitante já forneceu antes)

Comprovação de que tomou conhecimento das condições para o cumprimento do objeto licitado, se for o caso (Fornecida pelo órgão licitante)

Prova de Atendimento de requisitos previstos em lei especial. Depende do segmento. Quando se exige segurança, tais como produtos tóxicos)

DOCUMENTO QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

 

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei (Documentos Contábeis emitidos através do contador da empresa).

Certidão negativa de falência e concordata ou certidão negativa de execução patrimonial (Fórum da Comarca, Tribunal de Justiça do Estado)

Garantia de participação – até 1% do valor estimado do objeto do contrato (Caução em dinheiro; Seguro Garantia; Fiança Bancária)

OUTROS DOCUMENTOS

Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho (As empresas que participarem de licitação deverão declarar a inexistência de menores de 18 anos no trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz).

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Há 3 comentários para este artigo
  1. Pingback: Documentos para Dispensa de Licitação | Portal de Licitações
  2. ithalo bruno alves carneiro at 11:47 am

    uma duvida.
    quando uma empresa é nova.
    e pretende começar a participar de licitaçoes
    como ela vai possuir atestado técnico?

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Cade prepara medidas para tentar evitar cartéis em licitação

Escaldado pelo escândalo que revelou a formação de cartéis de empreiteiras e um esquema de pagamento de propinas em obras de estatais, especialmente nos setores de petróleo e energia elétrica, o governo encomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) propostas capazes de proteger as futuras concessões da atuação de cartéis.

Para o presidente interino do Cade, Marcio de Oliveira Júnior, as medidas que estão sendo enviadas ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) – criado logo no início do governo interino de Michel Temer para tentar destravar as concessões no País – trarão mais oportunidades de negócios para as empresas do setor de infraestrutura. Em entrevista ao Estado, ele destacou que este é um efeito positivo da Operação Lava Jato.

Como o sr. avalia o novo modelo proposto pelo governo, no qual o Cade debate esses temas antes de os negócios acontecerem?

É extremamente importante. Tradicionalmente, a ação do Cade é repressiva. Se há cartel, é aberto um processo e as pessoas podem ser punidas. Agora, é uma atuação preventiva. Vamos colaborar com medidas que possam elevar o número de concorrentes e aprimorar os editais de forma a reduzir a probabilidade de cartéis nas licitações.

O sr. acredita que, diante do receio causado pela Lava Jato, isso pode trazer mais segurança para investidores?

Sim, com editais mais claros e mais tempo para se analisar o edital, ou seja, com todas as medidas sugeridas, um maior número de empresas deve participar. Essas medidas trarão mais oportunidades de negócios para as empresas.

Quais são as medidas sugeridas?

O documento é dividido em quatro partes. A primeira trata das considerações gerais feitas pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, grupo que reúne os países mais desenvolvidos do mundo) para reduzir a probabilidade de ocorrência de cartéis em licitações, basicamente aumentando a quantidade de empresas participantes dos certames com diminuição de barreiras nos editais. O segundo item é sobre desenhos pró-competitivos de editais: evitar cláusulas de restrições desnecessárias, quando possível tornar a identidade dos competidores confidenciais, evitar trazer concorrentes juntos em reuniões e evitar divulgação de informações que sejam sensíveis à concorrência, entre outros. O terceiro item engloba medidas baseadas em experiências de países como Canadá, Nova Zelândia, Estados Unidos e Índia. O quarto ponto refere-se a medidas que gerem instabilidade a possíveis cartéis com regras para os editais que reduzam a previsibilidade acerca dos principais parâmetros da contratação: valor de referência, quantidade a ser contratada, divisão em lotes e critérios técnicos de habilitação.

Quais os benefícios da implantação dessas medidas?

São dois o benefícios. Impacto sobre os gastos do setor público, que vão diminuir, e impacto no valor dos deságios em concorrências desse tipo, como no caso de pedágios. Com maior concorrência, os deságios serão maiores e vão beneficiar os consumidores.

As sugestões feitas para as concessões seguirão especificações para cada setor, como rodovias ou pré-sal?

A ideia é essa. Apresentamos questões de caráter geral. Mas cada setor tem suas especificidades. Agora, em contato com a equipe técnica do PPI, o Cade vai analisar cada um desses setores para saber das particularidades de cada concorrência.

O Cade vai participar diretamente desde o início da concorrência até o final?

Esse é um primeiro documento. A partir de agora, a equipe técnica do Cade ficará em contato com o PPI e os detalhes da nossa participação serão discutidos. Na primeira reunião, o Moreira Franco (secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos) indicou que é importante a participação na fase de produção de editais. Eventualmente, se for de interesse do governo, poderíamos atuar até em fases posteriores.

(Fonte: O Estado de S. Paulo)