Trabalho na Prefeitura Municipal e estou participando de um projeto, onde o objetivo é fazer uma seleção para escolha da Comissão Permanente de Licitação. Mas, como é algo novo, queria saber se vocês têm um modelo de Edital de seleção para selecionar comissão de licitação.
Até hoje não tive conhecimento da realização de algum processo seletivo específico para selecionar membros de comissão de licitação.
No entanto, se tal procedimento será, de fato, realizado, é importante que o edital ou convocação estabeleça critérios objetivos de seleção, com prova de conhecimento específico (legislação: Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Lei 8.429/92, Lei 12.846/13, Lei 12.462/11, Lei 13.303/16, entre outras). É necessário ainda que o candidato tenha noções de regras de comunicação e negociação. Prova de títulos, com a apresentação de certificado de graduação, especialização etc., pode ser incluída como fator de pontuação final.
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Publicado em 07 de dezembro de 2017
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta