Edital

Carta Convite – Quantidade mínima de participantes

Estou com uma dúvida em relação à licitação de carta convite, exemplo: foi feito o edital para contratação de um serviço especializado, foi posto o edital no site da câmara e no mural, foi enviado o convite por correio e apenas uma empresa demostrou interesse no assunto. Posso realizar o certame com esta empresa?

Obs: É a segunda chamada pois a primeira não compareceu nenhuma empresa.

Licitação para Obras e Serviços de Engenharia: planilha de quantitativos e custos constando o valor de referência o SINAPI e SETOP

Trabalho com processos licitatórios e gostaria de esclarecimentos sobre as três cotações dos processos licitatórios. Gostaria de saber se essas três cotações são obrigatórias ou se podem ser substituídas, no processo licitatório, por planilha de quantitativos e custos constando o valor de referência o SINAPI e SETOP, por se tratar de obras e serviços de engenharia.

Ausência de condição contratual necessária a execução do objeto; solução

Sou sargento, trabalho no setor de licitação, e atualmente me deparei com uma situação excêntrica, na qual somos participantes de uma Ata, porém o gestor da ata esqueceu de incluir o local de entrega diferente para os órgãos participantes que são de outros municípios e/ou Estados.

Diante disso, após realizada a emissão da Nota de Empenho, esta foi enviada e foi exigido do fornecedor a entrega do material, contudo o fornecedor disse que não entregaria, pois a edital previa entrega somente na cidade sede do gestor.

Do exposto, pergunto o que fazer, pois apesar de haver somente esse local de entrega, consta no edital a relação de todos os participantes.

Desobrigação do fornecimento por oscilações conhecidas do mercado previamente conhecidas

Vencemos a licitação para fornecimento de medicamentos para a prefeitura municipal do município. Entretanto, na requisição é comum o pedido de medicamentos impossíveis de serem fornecidos (por motivo de não se encontrar o medicamento para compra, ou pelo fato do medicamento ter saído da linha de produção, ou pelo fato da ANVISA ter reprovado o medicamento). Gostaria de saber qual procedimento a ser feito, visto que não é possível fornecer os medicamentos.

Apresentação do registro na entidade profissional competente nas Licitações

Pode ser exigência do edital que associação esteja credenciada no CRESS – Conselho Regional de Serviço Social, Manaus – Amazonas. Solicito a Lei que ampara essa exigência que a empresa tem que estar cadastrada e também o assistente social, caso havendo justificativa gostaria de direcionamento na lei para essa finalidade.

Pages