Edital

Patrimônio Líquido negativo

Solicito informações referentes ao caso descrito abaixo:

O instrumento convocatório deverá prever, também, que as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V do art. 43 desta norma, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação, podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contratação.

Como comprovar a situação citada, e pedir 10% do Capital Social ou do Patrimônio Líquido se o Balanço Patrimonial da empresa apresentou um Patrimônio Liquido Negativo?

Carta Convite – Quantidade mínima de participantes

Estou com uma dúvida em relação à licitação de carta convite, exemplo: foi feito o edital para contratação de um serviço especializado, foi posto o edital no site da câmara e no mural, foi enviado o convite por correio e apenas uma empresa demostrou interesse no assunto. Posso realizar o certame com esta empresa?

Obs: É a segunda chamada pois a primeira não compareceu nenhuma empresa.

Licitação para Obras e Serviços de Engenharia: planilha de quantitativos e custos constando o valor de referência o SINAPI e SETOP

Trabalho com processos licitatórios e gostaria de esclarecimentos sobre as três cotações dos processos licitatórios. Gostaria de saber se essas três cotações são obrigatórias ou se podem ser substituídas, no processo licitatório, por planilha de quantitativos e custos constando o valor de referência o SINAPI e SETOP, por se tratar de obras e serviços de engenharia.

Ausência de condição contratual necessária a execução do objeto; solução

Sou sargento, trabalho no setor de licitação, e atualmente me deparei com uma situação excêntrica, na qual somos participantes de uma Ata, porém o gestor da ata esqueceu de incluir o local de entrega diferente para os órgãos participantes que são de outros municípios e/ou Estados.

Diante disso, após realizada a emissão da Nota de Empenho, esta foi enviada e foi exigido do fornecedor a entrega do material, contudo o fornecedor disse que não entregaria, pois a edital previa entrega somente na cidade sede do gestor.

Do exposto, pergunto o que fazer, pois apesar de haver somente esse local de entrega, consta no edital a relação de todos os participantes.

Desobrigação do fornecimento por oscilações conhecidas do mercado previamente conhecidas

Vencemos a licitação para fornecimento de medicamentos para a prefeitura municipal do município. Entretanto, na requisição é comum o pedido de medicamentos impossíveis de serem fornecidos (por motivo de não se encontrar o medicamento para compra, ou pelo fato do medicamento ter saído da linha de produção, ou pelo fato da ANVISA ter reprovado o medicamento). Gostaria de saber qual procedimento a ser feito, visto que não é possível fornecer os medicamentos.

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