Edital

Apresentação do registro na entidade profissional competente nas Licitações

Pode ser exigência do edital que associação esteja credenciada no CRESS – Conselho Regional de Serviço Social, Manaus – Amazonas. Solicito a Lei que ampara essa exigência que a empresa tem que estar cadastrada e também o assistente social, caso havendo justificativa gostaria de direcionamento na lei para essa finalidade.

Equipamento sem carta de exclusividade. Pesquisa de Mercado nas Licitações – Média aritmética (meridiana)

Tenho um equipamento chamado “X”, que precisa de uma embalagem específica para seu funcionamento. A empresa que fornece este equipamento, possui apenas 1 fornecedor e este não fornece carta de exclusividade. Fui orientada pela empresa a montar um processo com 1 orçamento e 2 atas de registro de preço para a media de preço do processo, no entanto nunca montei um registro de preço desta maneira. Por gentileza, solicito esclarecimento quanto a legalidade de montar-se um processo desta forma, pois sei que alguns hospitais estão conseguindo fazer a aquisição desta maneira.

Modalidade de Licitação X Orçamentos

Quando vamos decidir qual modalidade de licitação encaixa-se determinado objeto devemos nos basear num orçamento prévio para 12 meses de contrato ou devemos considerar um orçamento para 60 meses de contrato (considerando o prazo de prorrogação do mesmo). Exemplo: Contratação de serviço de vale alimentação. Valor anual orçado: R$ 200.000,00 (12 meses de contrato). Se considerar para um prazo de 12 meses teríamos uma tomada de preços. Se considerar para prazo de 60 meses teríamos uma concorrência. Como proceder numa situação dessas, visto que no entendimento jurídico da empresa o processo deve ser da modalidade concorrência.

Republicar novo edital após apenas 1 empresa atender o edital

Estava marcado para acontecer uma tomada de preço dia 11/5/ 2015.  A Comissão Permanente de Licitação publicou um novo re-aviso de (um novo) edital para o dia 15/5/2015, no diário oficial no dia 08/05/2015. Acho eu como teve uma unica empresa que cumpriu na integra o edital anterior e as outras empresa não cumprirão o mesmo eles republicarão outro para da tempo para outras empresa se adequarem no edital minha pergunta é a seguinte: eles podem abrir um outro edital já que tinha um em andamento? Pergunto isso, porque a minha empresa era a única que atendia o edital anterior.

Pesquisa de Mercado. Acesso as informações

Após realizada a pesquisa de mercado e tendo o valor estimado (média) no caso, contratação de prestação de serviços continuados, se perguntado por alguma das empresas que mandaram o seu valor para pesquisa, qual que foi a média, ou seja valor estimado. Eu posso de imediato responder, informá-lo do valor apurado? A empresa pode ter acesso à pesquisa realizada? A empresa pode ver o valor que a outra empresa forneceu?

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