quinta-feira 3rd setembro 2015
3-set-2015

Erro formal ou material no direito civil

Tem erro formal ou material no direito civil?

 Tanto no direito civil quanto no processo civil, assim como no direito administrativo temos erro formal ou material.  O erro material no direito civil é aquele que provém da falsa percepção da realidade.  No erro a pessoa se engana sozinha.  São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanam de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal Art. 138 Cód. Civil.

O erro quanto à forma no direito civil é aquele que não respeita as formalidades essenciais do negócio jurídico. Em regra a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir Art. 107 Cód. Civil Ex: escritura pública para transmissão de propriedade imóvel.

No processo civil o erro material é aquele que pode ser perceptível num primeiro olhar. Ex. erro quanto ao nome das partes na sentença, troca de letras. O erro material e de cálculo mesmo depois de transitada em julgado a sentença pode ser corrigido pelo juiz.

O erro formal no processo civil pode ser relativizado. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas os atos processuais reputam-se válidos quando realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial Art. 154 CPC.

Normalmente dizemos erro material aquele proveniente do direito civil, à matéria, direito substancial. Erro formal é aquele decorrente da forma, normalmente decorrente do procedimento, ou do direito processual, direito adjetivo.

CONFIRA TAMBÉM: O Erro Formal e o Erro Material no Procedimento Licitatório

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

* Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

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Governo do PI abre licitação que vai alugar 1.408 veículos para secretarias

Segundo informações do jornal Diário do Povo, a Secretaria Estadual da Administração e Previdência abriu licitação para alugar veículos novos para as secretarias. Serão locados 1.408 veículos, entre carros de passeio, SUV, ônibus e microônibus. A Secretaria de Administração não informou os valores envolvidos. O secretário Franzé Silva explica que é menos oneroso locar veículos do que comprar frota própria.

O custo da manutenção é pago pela locadora. Segundo ele, o critério para escolha do vencedor será o menor preço oferecido no certame. Cinquenta e quatro empresas se credenciaram a participar do pregão presencial aberto no último dia 28 de agosto. A licitação inclui 150 itens com especificações variadas. O resultado deve ser anunciado ainda esta semana.

Fonte: 180 graus

Barraqueiros do Mineirão acampam em frente a PBH em protesto contra licitação

Os antigos barraqueiros do Mineirão voltaram a acampar, nesta terça-feira, na porta da sede da Prefeitura de Belo Horizonte, na Avenida Afonso Pena, no Centro. O grupo protesta contra a licitação da administração municipal que vai cobrir 96 vagas para uma feira que será criada no entorno do estádio. Uma ação da Defensoria Pública de Minas Gerais que pede a suspensão do edital já está sendo analisada pela Justiça. Os manifestantes afirmam que a ocupação será por tempo indeterminado.

O protesto estava marcado para acontecer na madrugada, porém, houve um atraso. Por volta das 14h, um pequeno grupo já se encontrava no local com barracas e faixas de protesto. “A PBH bate o é na questão do edital e não estamos gostando disso. Vamos acampar e ficar aqui por tempo indeterminado para tentar buscar uma solução”, afirma Ernani Francisco Pereira, um dos membros e fundador da Associação de Barraqueiros da Área Externa do Mineirão (Abaem).

Os manifestantes procuraram apoio de grupos sociais da capital mineira. “Os blocos caricatos vão nos apioar durante a semana. Queremos pressionar a prefeitura para mudar a licitação. Estão batendo pesado. Eles assumiram um compromisso e agora estão fazendo isso”, questiona Pereira. “Queremos convocar o povo mineiro para nos apoiar”, pediu.

Essa é a segunda vez que os barraqueiros acampam na porta da Prefeitura. Em 18 de agosto, um grupo iniciou o protesto, que durou pouco tempo. O ato ganhou apoio da Defensoria Pública que entrou com uma ação pedindo a suspensão da licitação. A defensora Júnia Romana argumentou que o pedido foi feito para proteger os antigos comerciantes que ocupavam o local. “Além de garantir a proteção, também, da própria população de Belo Horizonte no seu direito ao patrimônio cultural que é, por exemplo, o ‘tropeirão’ do Mineirão”, completou. A ação já está nas mãos do juiz, que ainda não decidiu sobre a situação.

Vereadores apoiam barraqueiros

Uma comissão de vereadores de Belo Horizonte vai pedir à Minas Arena o retorno dos barraqueiros ao Estádio Mineirão, na Pampulha. A iniciativa foi anunciada em audiência pública na Câmara Municipal em 26 de agosto.

Governador libera recurso para reforma do Deusdethi Melo e FUDESPI faz licitação

O Governador Wellington Dias, liberou recursos na ordem de R$ 140 mil para a reforma do gramado e a instalação do sistema de irrigação e drenagem do estádio Deusdethi Melo, de Campo Maior. A FUNDESPI (Fundação dos Esportes do Piauí), que irá executar a obra, abriu o processo de licitação essa semana.

O deputado estadual Aluísio Martins, que solicitou a obra através de requerimento aprovado pela Alepi no início de agosto, disse que a reforma servirá para melhorar as condições do gramado e também de irrigação e drenagem do estádio, cujo as atuais condiçoes não permitem mais a realização de jogos.

Aluísio Martins disse que falta ainda o governador Wellington Dias liberar a outra parte do recurso solicitado por ele que é para melhorar o sistema de iluminação do Estádio. “Após a reforma do Estádio, entraremos com o projeto de municipalização do Deusdethi Melo”, completou o parlamentar.

O diretor técnico da FUNDESPI, Ribamar Filho, negou que o Estádio tenha sido interditado e que na verdade as atividades no local foram suspensas pela fundação para que os técnicos possam preparar o local visando o inicio da obra. “Daqui a 20 ou 30 dias estaremos começando a obra para que já no próximo campeonato se jogue em gramado novo”, disse o diretor.

Fonte: Meio Norte

Consórcio vencedor diz que “barganha” explica queda em preço de diesel na licitação dos ônibus

Por barganhar um preço menor com o fornecedor, o Consórcio Sul, um dos vencedores da licitação do sistema de ônibus de Porto Alegre, conseguiu apresentar, na concorrência realizada no meio do ano, um valor do litro do diesel menor do que o preço oferecido em fevereiro, na ocasião do cálculo do reajuste da passagem de ônibus. A argumentação foi feita pelo engenheiro Antônio Augusto Lovato, do Consórcio Sul, e chama atenção para a diferença entre as regras para o reajuste da tarifa e para a licitação.

A discrepância de preços foi questionada pela vereadora Fernanda Melchionna (PSOL). Para o litro do diesel, a empresa Belém Novo apresentou o valor de R$ 2,61 em fevereiro e, na licitação, o seu consórcio definiu o custo como R$ 2,53. Fernanda diz que o procedimento é “absolutamente ilógico”.

— Parece indício de sobrepreço na planilha de cálculo do reajuste tarifário, o que a coloca sob suspeita — avaliou.

A vereadora encaminhou a reclamação na segunda-feira ao procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, que tem larga experiência na avaliação do transporte público da Capital, após as auditorias feitas no sistema e que resultaram na retirada da frota reserva do cálculo da passagem, em 2013. Da Camino confirmou que os dados entregues pela parlamentar serão analisados, e uma resposta deverá ser dada até a semana que vem. Ao mesmo tempo, a vereadora e auxiliares têm feito um pente-fino na planilha tarifária para tentar encontrar incongruências.

Lovato defendeu que os dados estão corretos. Enquanto no cálculo da tarifa é preciso fazer uma média dos preços entre as empresas participantes do consórcio, na licitação é necessário informar o valor obtido pela empresa líder do grupo. No caso do consórcio, a líder é a Trevo. Segundo Lovato, a Trevo tem capacidade de barganha muito maior do que a Belém Novo. Por isso, teria conseguido um preço menor que a parceira de consórcio, meses depois.

— Só na Trevo são 900 mil litros de diesel. Aí junta com a Belém Novo, que tem 253 mil litros, e demais empresas do consórcio (VTC e Restinga, atual consórcio STS) e se tem um grupo de 1,5 milhão de litros de diesel, e você consegue uma barganha melhor — afirmou Lovato.

Na tarifa média de Porto Alegre, entre todas as empresas participantes do sistema, o preço médio foi de R$ 2,5574 em fevereiro. Portanto, a barganha da Trevo teria conseguido reduzir em dois centavos o valor da passagem no meio do ano, em relação à média.

O diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari, ressaltou a diferença entre a licitação, que é uma competição e busca a menor tarifa, e o processo de reajuste da passagem, em que as empresas “não estão competindo”. Sobre barganhar por um preço de combustível mais barato, mesmo no reajuste da tarifa, apontou que “as empresas devem sempre fazer”.

— Se o consórcio puxou o valor para baixo na licitação, o problema é dele. Vai ter que arcar com aquilo. Já a tarifa é uma média das notas fiscais — explicou Cappellari.

Cappellari também minimizou a possibilidade de haver alguma irregularidade na apresentação de notas dos fornecedores de combustível, citando um braço da Petrobras:

— Não acredito que uma empresa como a BR Distribuidora faça algum tipo de negociata.

Stadtbus afirma que entrará na Justiça

Ainda nesta semana, a Stadtbus, única empresa desclassificada da licitação do sistema de ônibus de Porto Alegre, entrará na Justiça contra a decisão. Indignado, o sócio-gerente da empresa, Geferson Paulo Tolotti, disse que não poderia ter sido desclassificado porque todos os seus insumos são mais baratos do que os das empresas que atualmente operam o sistema na Capital. Além disso, garantiria uma frota mais nova à população, salientou.

A empresa, de Santa Cruz do Sul, acabou eliminada do certame por oferecer tarifa técnica acima do valor máximo do edital para o Lote 4 (Bacia Sul) e, nos lotes 1 (Bacia Norte) e 5 (Bacia Leste), não comprovou o Fator de Utilização de Pessoal Operacional (Motorista/Cobrador). A Stadtbus entrou com recursos na comissão de licitação. Em um deles, a companhia classificou a concorrência de “jogo de cartas marcadas”. Por e-mail a Zero Hora, Tolotti respondeu à ironia do diretor da VAP, empresa líder do consórcio Vialeste — o maior alvo dos questionamentos da Stadtbus na licitação —, Ênio Roberto dos Reis, sobre os tamanhos da empresas concorrentes:

— Quem faz pinguela não está pronto para fazer a Ponte do Guaíba.

Na resposta, Tolotti afirmou que a empresa vai lutar na Justiça “como na guerra do Vietnã, já que nem sempre o império vence”:

“As empresas de ônibus de Porto Alegre devem estar mais interessadas em seguir as grandes empreiteiras nacionais e construir pontes caras do que investir em ônibus. Nossa humilde pinguela é feita com 100% de ônibus novos e também é a única capaz de salvar a população da ironia, do afogamento de serviços oferecidos por ônibus velhos, com tarifas caras na capital. Esta humildade já nos fez vencer o grupo Pluma, empresa maior que todas as operadoras de Porto Alegre juntas e nos levou até São Paulo. Vamos lutar como na guerra do Vietnã, já que nem sempre o império vence. Para isso, vamos contar com a imparcialidade, a clareza da Justiça e a torcida da (tem um espaço a mais aqui) comunidade de Porto Alegre, que tem manifestado apoio maciço à nossa empresa. Da maneira como está sendo conduzida, a única mudança que os passageiros ganhariam seria no bolso, que transferiria 4 milhões por mês às empresas de ônibus da capital.”

Confira abaixo a argumentação do Consórcio Sul sobre a diferença no diesel:

“Em resposta a matéria divulgada pelo Jornal Zero Hora do dia 31/08/2015, página 28, a Viação Belém Novo Ltda, empresa integrante do Consórcio Sul, do qual fazem parte também Transportes Coletivos Trevo S.A., Viação Teresópolis Cavalhada Ltda, e Restinga Transportes Coletivos Ltda, esclarece que o preço pago em Fevereiro de 2015, conforme informado a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, foi de R$2,61/litro. No mês em questão, foram consumidos 253.856 litros de combustível. Já o valor de R$2,53/litro, por sua vez, refere-se a orçamento fornecido pela companhia Ipiranga a Transportes Coletivos Trevo, empresa líder do Consórcio Sul, para expectativa de aquisição, em nome deste grupo de empresas, de volume mensal superior a 5 vezes a compra individual da empresa Belém Novo.

A regra do presente edital de transporte coletivo da capital não permite que se faça média ponderada dos preços de diesel pelos integrantes dos consórcios participantes. De acordo com o item 11.5.1, todos os consórcios devem apresentar uma empresa líder, que será o representante oficial de todos integrantes do consórcio durante a licitação, cabendo a esta, por exemplo, a apresentação de orçamentos. Cabe ainda esclarecer que o cálculo tarifário de fevereiro de 2015, particularmente no quesito preço do diesel, foi construído pela média ponderada das 12 empresas privadas mais a empresa pública, que negociam e realizam contratos de compra individualizados e, assim sendo, diferenciados em suas condições comerciais, de acordo com as variações de mercado e de poder de barganha existentes entre as partes.”

Fonte: ZH Porto Alegre

Prefeitura adia licitação dos transportes por 30 dias

O edital de licitação do transporte público de Natal será publicado até o final de setembro. O novo prazo foi dado pelo Procurador Geral do Município, Carlos Castim, uma vez que a Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) aguarda, até a próxima sexta-feira (4), a entrega da minuta do edital. O documento que está sendo elaborado pela empresa de consultoria, contratada para realizar os estudos técnicos, será submetido a análises do setor técnico da Secretaria e a PGM antes de ser lançado.

Em julho, a Prefeitura chegou a anunciar que o edital seria antecipado e a publicação aconteceria até o dia 16 de agosto – o que não ocorreu. Esta é a terceira vez que o lançamento é adiado, só este ano. O prazo de mais 30 dias, explica o procurador geral, servirá para avaliação dos aspectos jurídicos e formais do edital, inclusive se será necessário ou não o Município tomar alguma medida judicial para adequações do certame à lei que estabelece os dispositivos normativos à organização do Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros.

A secretária da STTU, Elequicina dos Santos, justificou  o atraso em virtude das várias alterações geradas pelos vetos imputados pelo prefeito Carlos Eduardo ao projeto substitutivo. “As mudanças tiveram forte repercussão na tarifa, mas só poderemos mensurar após a conclusão”, afirmou.

Sobre reajuste de tarifa de ônibus, Castim preferiu não estimar percentuais, mas ponderou que “até o fundo estar constituído e possa gerar receita, o sistema continua a ser financiado pela tarifa”.  A orientação do prefeito, acrescenta ele, é de não permitir a oneração para o usuário. “Há uma recomendação para não comprometer o poder aquisitivo do usuário. Só terei como avaliar o impacto quando receber os relatórios e a minuta da STTU”, reitera.

A lei complementar que regulamenta o Transporte Público (n° 005/2015) chegou a ser sancionada pelo Executivo Municipal com seis vetos – conforme publicação do Diário Oficial do Município no dia 5/08. Mas a peça foi rejeitada pelo plenário da Câmara e os vereadores derrubaram cinco vetos, no dia 11 de agosto. A Mesa Diretora da Câmara promulgou os dispositivos vetados pelo Prefeito, em razão da rejeição do veto parcial à Lei Complementar, em edição do DOM, do dia 21 passado.

Com isso, artigos que versam sobre a criação da câmara de compensação, veículos do tipo “piso baixo” (sem degraus) e de motores semiautomático foram aprovados. Como também o dispositivo que permite  estudantes a pagar a meia passagem com dinheiro, apresentando apenas a carteira estudantil, enquanto o sistema de biometria não está em vigor.

O artigo 4 que trata sobre o equilíbrio econômico e financeiro do prestador de serviço por meio de uma câmara de compensação, chegou a ser vetado devido ao entendimento do Executivo que o texto  restringia “a recomposição de preços unicamente à Câmara de Compensação”. O mecanismo busca garantir linhas de ônibus em todos os bairros, por meio do financiamento de linhas deficitárias pelas linhas mais rentáveis.

Como os vereadores não acataram o veto, permanece a proposta, oriunda de emenda parlamentar, que fixa 10% da frota com piso baixo e o percentual de aumento ao longo de 10 anos de forma que, ao fim do período, o equipamento esteja disponível em todos os veículos.

Como a rede está sendo operada

A rede de transportes da capital é operada por seis empresas de ônibus, mas nenhuma possui vínculo legal com a Prefeitura. O sistema atua com base no princípio da continuidade do serviço, conforme disposto no contrato de concessão expirado há quase cinco anos. A licitação dividirá o sistema de transporte em três lotes, dos quais dois iriam para os coletivos e um para os opcionais – estes com operação exclusivamente interbairros. Dois consórcios, escolhidos por sistema de melhor nota (60% por pontuação e 40% de preço), operarão o sistema. O “preço” seria a outorga onerosa ao Município, no valor mínimo de 2% da receita anual do sistema. A STTU estima um valor “mínimo” para operar a rede de R$ 11 milhões. Já a pontuação é composta por melhorias que a empresa se propõe a bancar no sistema.