terça-feira 19th março 2019
19-mar-2019

Fraude a Licitação: Carta Convite para empresa que já executa serviços

Se a empresa tem um contrato de prestação de serviço com um órgão púbico e não pode sofrer descontinuidade por se tratar de Limpeza Pública, esse contrato vence e a contratante não conseguiu terminar o certame para novo Edital, ela pode fazer uma carta convite apenas para a empresa que já está executando o contrato?

Não, pois isso configuraria fraude a licitação (vide artigo 90 da Lei 8.666/93).

Seria justificativa o fato desta já ter a estrutura em andamento?

Esta justificativa não seria levada em consideração para a realização de um procedimento licitatório dirigido.

A lei prevê essa situação?

Não.

Contudo, se existir um motivo justificável para a não instauração do procedimento licitatório no tempo certo; ou existir uma razão para que a licitação não tenha sido consumada antes do final do antigo contrato; é possível, excepcionalmente, prorrogar por mais 12 meses (além dos 60 meses regulamentares) conforme estabelece o artigo 57, § 4º, da Lei 8.666/93.

“Art. 57 – …
§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses”.

No entanto, se os 60 meses regulamentares + os 12 meses excepcionais já transcorreram, caberá uma contratação por emergência (art. 24, IV, da Lei 8.666/93), uma vez que limpeza pública é considerado serviço essencial, sem prejuízo da abertura de sindicância para apurar eventual desídia do gestor público.

O órgão Público pode enviar A Carta convite para a Prestação de Serviços apenas para uma empresa específica, se afirmativo com quais as justificativas?

Não, uma vez que tal conduta caracterizaria (crime de) fraude a licitação.

Publicado em 17 de outubro de 2017

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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Participação irregular de EPP. Nova fase de Lances.

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