segunda-feira 27th maio 2019
27-mai-2019

Fraude a Licitação: Carta Convite para empresa que já executa serviços

Se a empresa tem um contrato de prestação de serviço com um órgão púbico e não pode sofrer descontinuidade por se tratar de Limpeza Pública, esse contrato vence e a contratante não conseguiu terminar o certame para novo Edital, ela pode fazer uma carta convite apenas para a empresa que já está executando o contrato?

Não, pois isso configuraria fraude a licitação (vide artigo 90 da Lei 8.666/93).

Seria justificativa o fato desta já ter a estrutura em andamento?

Esta justificativa não seria levada em consideração para a realização de um procedimento licitatório dirigido.

A lei prevê essa situação?

Não.

Contudo, se existir um motivo justificável para a não instauração do procedimento licitatório no tempo certo; ou existir uma razão para que a licitação não tenha sido consumada antes do final do antigo contrato; é possível, excepcionalmente, prorrogar por mais 12 meses (além dos 60 meses regulamentares) conforme estabelece o artigo 57, § 4º, da Lei 8.666/93.

“Art. 57 – …
§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses”.

No entanto, se os 60 meses regulamentares + os 12 meses excepcionais já transcorreram, caberá uma contratação por emergência (art. 24, IV, da Lei 8.666/93), uma vez que limpeza pública é considerado serviço essencial, sem prejuízo da abertura de sindicância para apurar eventual desídia do gestor público.

O órgão Público pode enviar A Carta convite para a Prestação de Serviços apenas para uma empresa específica, se afirmativo com quais as justificativas?

Não, uma vez que tal conduta caracterizaria (crime de) fraude a licitação.

Publicado em 17 de outubro de 2017

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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Cabral diz que recebeu R$ 1,5 milhão em propina na licitação do serviço Poupa Tempo

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral confessou que, em 2009, recebeu um R$ 1,5 milhão em propina para favorecer o grupo de empresários liderado por Georges Sadala, na licitação do serviço Poupa Tempo no estado.

A declaração foi dada, nessa quinta-feira (23), em depoimento prestado ao juiz Marcelo Bretas, da Sétima Vara Federal Criminal do Rio, no âmbito da Operação C’est Fini, um desdobramento da Lava Jato.

Cabral disse que determinou pessoalmente aos responsáveis pela licitação que o consórcio pertencente a Sadala fosse escolhido como vencedor do certame.

O ex-governador revelou ainda outras negociatas com Sadala, que eram desconhecidas do Ministério Público e da Justiça.

Quem também prestou depoimento, nessa quinta-feira, foi o empresário Georges Sadala. Ele se disse surpreso com as declarações de Cabral e negou ter pago propina ao ex-governador ou ter sociedade com ele em imóveis.

(Fonte: Jornal Floripa)