sábado 23rd março 2019
23-mar-2019

Habilitação com CNPJ da matriz e filial

Em uma licitação, certa empresa participante apresentou em sua documentação de habilitação algumas certidões de regularidades fiscais com o cnpj da matriz e outras com cnpj da filial. Como devo proceder neste caso, a empresa seria inabilitada, onde devo fundamentar?

Se empresa participou pela filial deverá apresentar documentos com o CNPJ da filial sob pena de inabilitação, exceto aqueles que por sua natureza somente são emitidos em nome da matriz (fazenda federal).

Nesses casos no própiro corpo do documento está transcrito que somente podem ser emitidos em nome da matriz

(Colaborou Dra. Camille Vaz Hurtado Pavani, advogada do escritório AMP Advogados, especializado em licitações e contratos administrativos).

Publicado em  04 de outubro de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

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