Habilitação

Capital social e garantia para licitações

Nesta questão a empresa precisa fazer o CAUÇÃO ou só mostrando os seus índices extraídos do livro diário e do balança patrimonial resolve?

“III – Prova de possuir capital integralizado, correspondente no mínimo a 10% (dez por cento) do valor estimado da obra, conforme determina o § 3º, artigo 31 da Lei Federal nº 8666/93, ou, não possuindo o capital mínimo exigido, a licitante poderá apresentar garantia de participação, correspondente a 1,0% (hum por cento) do valor global do contrato, com vigência até seu término de acordo com o disposto no item 16 do presente edital.

16 – DA GARANTIA CONTRATUAL E DE PARTICIPAÇÃO

16.1 – Caso a licitante opte pela apresentação da garantia de participação a mesma deverá ser correspondente a 1,0% (hum por cento) do valor global estimado, com vigência até seu término estimado para conclusão da obra.
16.2 – A critério da proponente a garantia poderá ser apresentada numa das seguintes formas:
a) – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública da União;
b) – fiança bancária;
c) – seguro garantia”

Capital social correspondente ao item de participação nas licitações

Um Pregão Eletrônico com critério de Julgamento de Menor Preço por Item, tem o Valor Estimado em aproximadamente Oito Milhões de reais. O processo exige a comprovação de Capital Social ou Patrimônio Líquido com percentual mínimo de 5% do “Valor Estimado”.

O Edital fala que a Licitação é Por Item, e a exigência fala que o Valor Estimado, mas não especifica se a exigência é valida para o valor Total Estimado ou Valor Estimado por Item.

A empresa interessada em participar de apenas 02 Itens da Licitação, o seu Capital Social enquadra-se no percentual exigido especificamente nos Itens de interesse na participação. Esta participação e possível? Ou não há jurisprudência? Mesmo que o Certame não traga de forma específica que o percentual é sobre o Valor Total Estimado, a participação da empresa pode ser vedada.

MPEs – Regularidade Fiscal

O objeto de minha licitação é obra e serviço de engenharia na modalidade Carta Convite. Estou com três empresas a participar, uma delas eu inabilitei porque apresentou o Registro do CREA vencido. A alegação da empresa é de que como ela é MICROEMPRESA tem direito a regularizar sua situação posterior. Eu considero que somente se pode regularizar a parte fiscal, como este é um caso de qualificação técnica esta não teria direito. Então, o que deveria fazer? Abrir a proposta desta também e caso seja portadora do valor mais vantajoso lhe assegurar o direito de regularizar a certidão ou devolver sua proposta mantendo-a inabilitada e somente abrir as propostas das duas demais?

Exigência de certidão do ISS do local da licitação

Em caso de contratação de empresa de fora do Município, para realizar serviço que pela própria característica, necessita de sede no município contratante, tais como , transporte escolar e construção civil, é possível exigir Certidão negativa (prova de regularidade com o Município que contratou) ou basta a certidão emitida pelo Município, onde a empresa tem sede?

Dois balanços patrimoniais (Livro Diário), de empresas concorrentes, com a assinatura do mesmo contador nas Licitações

Gostaria de esclarecer uma dúvida, existe alguma restrição de um contador assinar por duas empresas distintas na mesma licitação? São duas empresas sem nenhum vínculo, apenas possuem o mesmo contador por coincidência.

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