Habilitação

Atestado de Capacidade Operacional nas Licitações

Temos dificuldades em participar nos processos devido a solicitação de Atestado de Capacidade Operacional, já que ainda não executamos projetos que possamos apresentar tal documento. Sabedores de que a lei 8.666 em seu Artigo 30 e a resolução 1.025 do CONFEA consideram o conjunto de acervos de seus profissionais o acervo da empresa. Para uma efetiva participação sem sermos desabilitados, podemos Impugnar o Edital antes do processo ser realizado? qual maneira melhor de agirmos nesse caso até conseguirmos o Atestado Operacional?

Endereço igual na documentação de duas participantes da licitação

Participamos de um Pregão Eletrônico, onde a Licitante arrematante deveria indicar um representante para emissões de passagens fluviais e rodoviárias. A empresa arrematante em obediência a exigência editalícia enviou o endereço do seu representante, sendo que o mesmo é de outra participante do Pregão Eletrônico do qual fora vencedora. Pode a empresa vencedora indicar outra empresa participante do mesmo processo licitatório para executar o objeto licitado?

Habilitação para Licitação: Quando um participante esquece os documentos

Na prefeitura da cidade onde resido abriu uma licitação para contratação de monitores de cursos diversos e resolvi participar. Entretanto a licitação foi parada por motivo que um participante, que não levou alguns documentos, e eles resolveram ficar com o envelope da proposta. Isso está certo? E revisando meus documentos percebi que troquei duas folhas da minha proposta (as mandei sem assinar) eu posso levar essas duas folhas e pedir para trocar.

Documentos do Comprasnet com validade e efeitos legais

Tendo em vista que o sistema comprasnet possui certificação icp e que o parágrafo primeiro, do artigo 30, do decreto 5450/2008 diz que “os atos e documentos referidos neste artigo e constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas”, é necessário pedir originais ou cópia autenticada dos documentos anexados ao sistema comprasnet, para habilitação em pregão eletrônico, ou só a inclusão, pelo licitante, do documento no referido sistema já é suficiente ?

Empresas recém constituídas que querem participar de licitação

Concorrência Pública, onde o Edital exige o IEG através da seguinte fórmula: IEG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL LONGO PRAZO = ATIVO TOTAL. Em fase recursal, a Empresa requerida, alega ser recém constituída (menos de 1 mês) oriunda de uma cisão, motivo pelo qual, apresenta o valor do índice de acordo com o edital (não superior a 0,5) sem constar da fórmula o EXIGÍVEL A LONGO PRAZO.

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