Habilitação

Erro ou preço inexequível em um item da planilha

Se uma empresa estiver participando de uma licitação na modalidade tomada de preço, para obras ou serviço de engenharia, e na sua planilha orçamentaria tiver um item com o valor inferior a 30% do valor orçado pelo poder público, este item é inexequível e a empresa será desclassificada mesmo se o valor global total da proposta for 70% do valor total orçado.

Integralidade do Objeto licitado para participação em licitações

O licitante, no caso de licitação para compras pela Administração Direta ou Indireta, deve ser possuidor da integralidade do objeto licitado quando da apresentação da proposta? Ser possuidor da integralidade do objeto não deveria ser um requisito a ser cumprido pelo licitante, haja vista que com o objeto em mãos, em tese, se diminuiria consideravelmente o risco de atraso na entrega e de pedido de reequilíbrio econômico contratual?

Certidão de Contribuinte

Estamos realizando Licitações para Obras de Reforma em Escolas. Na documentação solicitada tem: Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Quais documentos podem oferecer essa Prova de Inscrição?

As Certidões negativas de Regularidade provam a inscrição, visto que não apresentam o Número da Inscrição Estadual/Municipal?

Habilitação para licitação: Matriz e Filial

Quando você celebra um convênio com recursos públicos, precisa provar a regularidade fiscal e tributária dos entes envolvidos, porém se um dos convenentes for a filial de um ente público com CNPJ próprio pelo qual está se celebrando o convênio, podemos aceitar a certidão emitida pela MATRIZ , com o CNPJ da MATRIZ e não da FILIAL que irá celebrar o convenio?

O detalhe é que a filial está com problemas para emitir certidão negativa de débitos trabalhistas, enquanto que a MATRIZ tem essa certidão sem problema algum.

Balanço patrimonial via speed

Uma empresa apresentou em um processo licitatório, trimestralmente balanço patrimonial via speed, contudo, os licitantes questionaram que a empresa deve ser inabilitada porque, esse balanço não está consolidado e se trata de balancete, mesmo ela tendo apresentado os 12 meses do exercício.

Pergunta-se: Esse balanço atende as exigências legais com todos os índices? Saliento que está homologado pela Junta Comercial.

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