Habilitação

Exigência de certidão do ISS do local da licitação

Em caso de contratação de empresa de fora do Município, para realizar serviço que pela própria característica, necessita de sede no município contratante, tais como , transporte escolar e construção civil, é possível exigir Certidão negativa (prova de regularidade com o Município que contratou) ou basta a certidão emitida pelo Município, onde a empresa tem sede?

Dois balanços patrimoniais (Livro Diário), de empresas concorrentes, com a assinatura do mesmo contador nas Licitações

Gostaria de esclarecer uma dúvida, existe alguma restrição de um contador assinar por duas empresas distintas na mesma licitação? São duas empresas sem nenhum vínculo, apenas possuem o mesmo contador por coincidência.

Atestado de Capacidade Operacional nas Licitações

Temos dificuldades em participar nos processos devido a solicitação de Atestado de Capacidade Operacional, já que ainda não executamos projetos que possamos apresentar tal documento. Sabedores de que a lei 8.666 em seu Artigo 30 e a resolução 1.025 do CONFEA consideram o conjunto de acervos de seus profissionais o acervo da empresa. Para uma efetiva participação sem sermos desabilitados, podemos Impugnar o Edital antes do processo ser realizado? qual maneira melhor de agirmos nesse caso até conseguirmos o Atestado Operacional?

Endereço igual na documentação de duas participantes da licitação

Participamos de um Pregão Eletrônico, onde a Licitante arrematante deveria indicar um representante para emissões de passagens fluviais e rodoviárias. A empresa arrematante em obediência a exigência editalícia enviou o endereço do seu representante, sendo que o mesmo é de outra participante do Pregão Eletrônico do qual fora vencedora. Pode a empresa vencedora indicar outra empresa participante do mesmo processo licitatório para executar o objeto licitado?

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