Habilitação

Habilitação para Licitação: Quando um participante esquece os documentos

Na prefeitura da cidade onde resido abriu uma licitação para contratação de monitores de cursos diversos e resolvi participar. Entretanto a licitação foi parada por motivo que um participante, que não levou alguns documentos, e eles resolveram ficar com o envelope da proposta. Isso está certo? E revisando meus documentos percebi que troquei duas folhas da minha proposta (as mandei sem assinar) eu posso levar essas duas folhas e pedir para trocar.

Documentos do Comprasnet com validade e efeitos legais

Tendo em vista que o sistema comprasnet possui certificação icp e que o parágrafo primeiro, do artigo 30, do decreto 5450/2008 diz que “os atos e documentos referidos neste artigo e constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas”, é necessário pedir originais ou cópia autenticada dos documentos anexados ao sistema comprasnet, para habilitação em pregão eletrônico, ou só a inclusão, pelo licitante, do documento no referido sistema já é suficiente ?

Empresas recém constituídas que querem participar de licitação

Concorrência Pública, onde o Edital exige o IEG através da seguinte fórmula: IEG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL LONGO PRAZO = ATIVO TOTAL. Em fase recursal, a Empresa requerida, alega ser recém constituída (menos de 1 mês) oriunda de uma cisão, motivo pelo qual, apresenta o valor do índice de acordo com o edital (não superior a 0,5) sem constar da fórmula o EXIGÍVEL A LONGO PRAZO.

Exigência de Certidões Municipais (do município licitante) para Licitações

Em relação a regularidade fiscal que devemos solicitar nas licitações, é correto o Município exigir do licitante, além das certidões de débitos federais, estaduais e municipais da sede das licitantes, a certidão municipal do município que está licitando? Isso não acaba restringindo a competição, tendo em vista que empresas de longe podem não conseguir esta certidão, até pelo fato do sistema ser burocrático, e que, dependendo do órgão a certidão não é emitida on-line, e o licitante terá que ir emiti-la na cidade que irá participar da licitação.

Apresentação do registro na entidade profissional competente nas Licitações

Pode ser exigência do edital que associação esteja credenciada no CRESS – Conselho Regional de Serviço Social, Manaus – Amazonas. Solicito a Lei que ampara essa exigência que a empresa tem que estar cadastrada e também o assistente social, caso havendo justificativa gostaria de direcionamento na lei para essa finalidade.

EPP optante pelo Simples Nacional nas Licitações

Empresa de Pequeno Porte-EPP, optante pelo Simples, apresenta em licitação com abertura em 15/10/15, o seu livro diário (abertura e encerramento) referente ao exercício de 2014, com a chancela de CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL onde consta Declaração de “exatos termos de abertura e encerramento deste livro” com nº de Registro – folhas – livro na data de 21/09/15. Perguntamos: Tal documento tem validade? A data constante da chancela (21/09/2015) está de acordo com a legislação vigente? Qual a norma que disciplina?

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