sábado 20th outubro 2018
20-out-2018

Licitações para serviços de Publicidade e Propaganda

Tenho uma dúvida referente ao processo de licitação:

1º Gostaria de saber se posso fazer uma licitação para serviços de Publicidade e um outro processo licitatório para contratação de serviços volante de divulgação de atos do município através de carro de som.

2º Neste caso, o que a lei de licitações recomenda?

Para serviços de publicidade, a Administração deverá aplicar a Lei Federal nº 12.232/10 que dispões sobre normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda.

A simples divulgação de atos por meio de carro de som, sem a concepção da peça publicitária, entendo que pode ser objeto de uma licitação específica.

No entanto, se a divulgação dos atos do município por meio de carro de som representar apenas uma parte das atividades realizadas integradamente da publicidade, tais como concepção, criação e distribuição da publicidade por meio de veículos de comunicação, entendo que deverá fazer parte da licitação, conforme a regra da Lei Federal nº 12.232/10.

Publicado em 31 de outubro de 2017

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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