terça-feira 19th março 2019
19-mar-2019

Licitações para serviços de Publicidade e Propaganda

Tenho uma dúvida referente ao processo de licitação:

1º Gostaria de saber se posso fazer uma licitação para serviços de Publicidade e um outro processo licitatório para contratação de serviços volante de divulgação de atos do município através de carro de som.

2º Neste caso, o que a lei de licitações recomenda?

Para serviços de publicidade, a Administração deverá aplicar a Lei Federal nº 12.232/10 que dispões sobre normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda.

A simples divulgação de atos por meio de carro de som, sem a concepção da peça publicitária, entendo que pode ser objeto de uma licitação específica.

No entanto, se a divulgação dos atos do município por meio de carro de som representar apenas uma parte das atividades realizadas integradamente da publicidade, tais como concepção, criação e distribuição da publicidade por meio de veículos de comunicação, entendo que deverá fazer parte da licitação, conforme a regra da Lei Federal nº 12.232/10.

Publicado em 31 de outubro de 2017

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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Alteração da embalagem do produto

Temos um contrato para o fornecimento de forros protetores de assento sanitário com dispensers em regime de comodato. Na licitação, foi definido que os licitantes deveriam ofertar seus preços por folha e, ainda, fornecimento de pacotes contendo entre 40 a 100 folhas. Não foi ratificada marca. O licitante vencedor ofertou pacotes de 90 folhas. Todavia, transcorridos 06 meses do fornecimento (termo de registro de preços), ele alega que seu fabricante não mais produz tais pacotes, somente pacotes de 120 folhas, ou seja, distinto do que foi definido na licitação. Alega que não possui outro fabricante para fins de atendimento ao edital (40 à 100 folhas). Entendo que seja o caso de cancelamento dos preços registrados. Todavia, haveria um custo adicional na aquisição dos dispensers ou, a retirada dos mesmos em diversas unidades, em torno de 576, impactando na aquisição direta por dispensa de licitação até a instauração de novo processo. Há alguma forma de aditarmos o contrato sob alegação de custos extras e adicionais à administração no caso de cancelamento dos preços? (mais…)

Participação irregular de EPP. Nova fase de Lances.

“Em se tratando de uma empresa, credenciada como EPP, teve maior parte dos lances a seu favor, mas uma vez verificada seu balanço a mesma não deveria ter usufruído do benefício. Contudo, já prevendo a inabilitação da empresa, as demais empresas licitanttes solicitaram rever seus lances novamente, uma vez, alegando elas, foram prejudicadas por se tratarem de empresas normais, assim seus lances ficaram bem abaixo dos lances ofertado pela empresa ora inabilitada.

Pergunta: Esse retrocesso na fase de lances, ou seja, excluindo a licitante inabilitada, refazer toda a fase de lances seria permissível? Seria correto acontecer novamente nova fazer de lances? (mais…)