segunda-feira 27th maio 2019
27-mai-2019

Licitações para serviços de Publicidade e Propaganda

Tenho uma dúvida referente ao processo de licitação:

1º Gostaria de saber se posso fazer uma licitação para serviços de Publicidade e um outro processo licitatório para contratação de serviços volante de divulgação de atos do município através de carro de som.

2º Neste caso, o que a lei de licitações recomenda?

Para serviços de publicidade, a Administração deverá aplicar a Lei Federal nº 12.232/10 que dispões sobre normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda.

A simples divulgação de atos por meio de carro de som, sem a concepção da peça publicitária, entendo que pode ser objeto de uma licitação específica.

No entanto, se a divulgação dos atos do município por meio de carro de som representar apenas uma parte das atividades realizadas integradamente da publicidade, tais como concepção, criação e distribuição da publicidade por meio de veículos de comunicação, entendo que deverá fazer parte da licitação, conforme a regra da Lei Federal nº 12.232/10.

Publicado em 31 de outubro de 2017

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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Cabral diz que recebeu R$ 1,5 milhão em propina na licitação do serviço Poupa Tempo

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral confessou que, em 2009, recebeu um R$ 1,5 milhão em propina para favorecer o grupo de empresários liderado por Georges Sadala, na licitação do serviço Poupa Tempo no estado.

A declaração foi dada, nessa quinta-feira (23), em depoimento prestado ao juiz Marcelo Bretas, da Sétima Vara Federal Criminal do Rio, no âmbito da Operação C’est Fini, um desdobramento da Lava Jato.

Cabral disse que determinou pessoalmente aos responsáveis pela licitação que o consórcio pertencente a Sadala fosse escolhido como vencedor do certame.

O ex-governador revelou ainda outras negociatas com Sadala, que eram desconhecidas do Ministério Público e da Justiça.

Quem também prestou depoimento, nessa quinta-feira, foi o empresário Georges Sadala. Ele se disse surpreso com as declarações de Cabral e negou ter pago propina ao ex-governador ou ter sociedade com ele em imóveis.

(Fonte: Jornal Floripa)