Modalidades de Licitação

Diferença entre SRP e Aquisição imediata

Gostaria que me ajudassem, dentro da possibilidade, a tirar uma dúvida em relação ao critério de julgamento de propostas num Pregão eletrônico. Por que o critério de julgamento do pregão eletrônico pelo SRP é o preço unitário e o do pregão eletrônico tradicional é o preço global?

Exemplo: compra de canetas. Num primeiro momento, compra para entrega única (PE Tradicional), noutro momento, compra para registro de preços (aquisição futura).

10 canetas a R$ 2,00 estimados cada, totalizando R$ 20,00 estimados para a abertura da licitação.

Num pregão eletrônico tradicional, o o critério de julgamento é o menor preço global (R$ 20,00) e no pregão eletrônico para SRP o critério de julgamento é o menor preço unitário (R$ 2,00). O art. 40, inc. X, Lei 8.666/93 trata dos dois critérios, porém não consegui visualizar na legislação em qual caso se usa um ou outro critério.

Carta Convite – Quantidade mínima de participantes

Estou com uma dúvida em relação à licitação de carta convite, exemplo: foi feito o edital para contratação de um serviço especializado, foi posto o edital no site da câmara e no mural, foi enviado o convite por correio e apenas uma empresa demostrou interesse no assunto. Posso realizar o certame com esta empresa?

Obs: É a segunda chamada pois a primeira não compareceu nenhuma empresa.

Tomada de Preços e Benefícios EPP

Venho por meio desta pedir ajuda sobre uma questão que aconteceu em uma Licitação, que até agora não consegui respostas palpáveis sobre esse questionamento. Venho encarecidamente pedir ajuda. Vejamos:

Em uma tomada de preço a prefeitura exigiu o Certificado de Registro Cadastral nos termos do § 2 do artigo 22 da Lei 8666/93. Ocorre que a empresa licitante ao tentar efetuar o seu cadastro na determinada prefeitura, eles negaram sobre a afirmativa de que a empresa estava com a certidão fiscal (certidão conjunta negativa de débitos união) vencida.

Ocorre que a empresa é EPP e requereu o benefício da LC 123/2006 e 147/2014 já que é de pequeno porte e mesmo assim a comissão negou efetuar o cadastro emitindo até uma certidão.

A licitante impugnou, mas mesmo assim seu pedido foi negado.

Diante disso a prefeitura pode fazer isso?

Fraude a Licitação: Carta Convite para empresa que já executa serviços

Se a empresa tem um contrato de prestação de serviço com um órgão púbico e não pode sofrer descontinuidade por se tratar de Limpeza Pública, esse contrato vence e a contratante não conseguiu terminar o certame para novo Edital, ela pode fazer uma carta convite apenas para a empresa que já está executando o contrato?

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