Modalidades de Licitação

Carta Convite – Quantidade mínima de participantes

Estou com uma dúvida em relação à licitação de carta convite, exemplo: foi feito o edital para contratação de um serviço especializado, foi posto o edital no site da câmara e no mural, foi enviado o convite por correio e apenas uma empresa demostrou interesse no assunto. Posso realizar o certame com esta empresa?

Obs: É a segunda chamada pois a primeira não compareceu nenhuma empresa.

Tomada de Preços e Benefícios EPP

Venho por meio desta pedir ajuda sobre uma questão que aconteceu em uma Licitação, que até agora não consegui respostas palpáveis sobre esse questionamento. Venho encarecidamente pedir ajuda. Vejamos:

Em uma tomada de preço a prefeitura exigiu o Certificado de Registro Cadastral nos termos do § 2 do artigo 22 da Lei 8666/93. Ocorre que a empresa licitante ao tentar efetuar o seu cadastro na determinada prefeitura, eles negaram sobre a afirmativa de que a empresa estava com a certidão fiscal (certidão conjunta negativa de débitos união) vencida.

Ocorre que a empresa é EPP e requereu o benefício da LC 123/2006 e 147/2014 já que é de pequeno porte e mesmo assim a comissão negou efetuar o cadastro emitindo até uma certidão.

A licitante impugnou, mas mesmo assim seu pedido foi negado.

Diante disso a prefeitura pode fazer isso?

Fraude a Licitação: Carta Convite para empresa que já executa serviços

Se a empresa tem um contrato de prestação de serviço com um órgão púbico e não pode sofrer descontinuidade por se tratar de Limpeza Pública, esse contrato vence e a contratante não conseguiu terminar o certame para novo Edital, ela pode fazer uma carta convite apenas para a empresa que já está executando o contrato?

Todos desclassificados, recurso e só depois, revogação da licitação

Em uma licitação para escolha de agência de comunicação participaram 7 (sete) agências, mas 6 (seis) foram desclassificadas por não alcançarem a nota mínima e 01 (uma) desclassificada por não assinar documentação exigida no edital. Pergunto: É correto a CPL encerrar a licitação e publicar novo edital?

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