Modalidades de Licitação

Tomada de Preços e Benefícios EPP

Venho por meio desta pedir ajuda sobre uma questão que aconteceu em uma Licitação, que até agora não consegui respostas palpáveis sobre esse questionamento. Venho encarecidamente pedir ajuda. Vejamos:

Em uma tomada de preço a prefeitura exigiu o Certificado de Registro Cadastral nos termos do § 2 do artigo 22 da Lei 8666/93. Ocorre que a empresa licitante ao tentar efetuar o seu cadastro na determinada prefeitura, eles negaram sobre a afirmativa de que a empresa estava com a certidão fiscal (certidão conjunta negativa de débitos união) vencida.

Ocorre que a empresa é EPP e requereu o benefício da LC 123/2006 e 147/2014 já que é de pequeno porte e mesmo assim a comissão negou efetuar o cadastro emitindo até uma certidão.

A licitante impugnou, mas mesmo assim seu pedido foi negado.

Diante disso a prefeitura pode fazer isso?

Fraude a Licitação: Carta Convite para empresa que já executa serviços

Se a empresa tem um contrato de prestação de serviço com um órgão púbico e não pode sofrer descontinuidade por se tratar de Limpeza Pública, esse contrato vence e a contratante não conseguiu terminar o certame para novo Edital, ela pode fazer uma carta convite apenas para a empresa que já está executando o contrato?

Todos desclassificados, recurso e só depois, revogação da licitação

Em uma licitação para escolha de agência de comunicação participaram 7 (sete) agências, mas 6 (seis) foram desclassificadas por não alcançarem a nota mínima e 01 (uma) desclassificada por não assinar documentação exigida no edital. Pergunto: É correto a CPL encerrar a licitação e publicar novo edital?

Inexigibilidade de licitação X Dispensa de Licitação

Somos uma empresa especializada em Sistema de Gestão Limpeza Urbana, com foco no descarte indevido de resíduos em geral nos logradouros públicos e no combate a eventuais focos de mosquitos transmissores de doenças, utilizando-se, sobretudo, da tecnologia, como por exemplo o uso de smatphones e para identificar, registrar e aplicar multas aos infratores, a exemplo do que a cidade do Rio de Janeiro faz no programa denominado Lixo Zero.

Nosso público alvo são prefeituras municipais que queiram a partir da utilização do serviço conscientizar a população e aumentar sua arrecadação por meio de aplicação de sanções administrativas aos infratores.

A questão é: considerando a natureza do serviço e sua especialidade, já que detemos exclusividade na exploração do software responsável pela gestão da limpeza urbana, as contratações devem ocorrer por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade. Sendo o caso de uma delas o que deve necessariamente instruir a proposta? Sendo o caso de inexigibilidade, quais são as informações mais relevantes para a chamada singularidade do serviço. 

Pages